Instrumentos da Política Urbana: Institutos Jurídicos e Políticos na Lei 10.257/01

A Lei 10.257/01, conhecida como Estatuto das Cidades regulamenta aspectos da Política Urbana que devem ser considerados pelos entes federados na aplicação da política urbana local, sobretudo nos municípios da referida lei definiu quais são os Instrumentos da Política Urbana. 


Institutos Jurídicos e Políticos como Instrumentos da Política Urbana na Lei 10.257/01

Instrumentos da Política Urbana:

  • I – planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; 
  • II – planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; I
  • II – planejamento municipal, em especial: 
  • IV – institutos tributários e financeiros: 
  • V – institutos jurídicos e políticos e 
  • VI – estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).
Desta forma, o art. 4º relacionou os instrumentos e, no inciso V o legislador incluiu os Institutos Jurídicos e Políticos. Assim concluímos que tais institutos são instrumentos da política urbana que devem ser considerados no âmbito de sua aplicação.
Estudo de Impacto da Vizinhança e Requisitos do Estatuto da Cidade
Serra Negra by RGS

Os institutos jurídicos e políticos são:

  • a) desapropriação;
  • b) servidão administrativa;
  • c) limitações administrativas;
  • d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;
  • e) instituição de unidades de conservação;
  • f) instituição de zonas especiais de interesse social;
  • g) concessão de direito real de uso;
  • h) concessão de uso especial para fins de moradia;
  • i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
  • j) usucapião especial de imóvel urbano;
  • l) direito de superfície;
  • m) direito de preempção;
  • n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;
  • o) transferência do direito de construir;
  • p) operações urbanas consorciadas;
  • q) regularização fundiária;
  • r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;
  • s) referendo popular e plebiscito;
  • t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária;                      (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)
  • t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária;                     (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
  • u) legitimação de posse.                   (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

Leia também: Estudo de Impacto da Vizinhança e Requisitos do Estatuto da Cidade

Fonte
Lei 10.251/01

5 Critérios para localização da Área de Reserva Legal Rural


A Lei 12.651/12, Código Florestal dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e regulamenta as áreas de Preservação Permanente e a Reserva Legal.  O art. 14 da lei definiu que  devem ser levados em consideração estudos e critérios para a localização da área de Reserva Legal no imóvel rural:

5 critérios de localização da área de Reserva Legal Rural

Art. 14.  A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração os seguintes estudos e critérios:

  • I - o plano de bacia hidrográfica;
  • II - o Zoneamento Ecológico-Econômico 
  • III - a formação de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, com Área de Preservação Permanente, com Unidade de Conservação ou com outra área legalmente protegida;
  • IV - as áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade; e
  • V - as áreas de maior fragilidade ambiental.


5 critérios de localização da área de Reserva Legal Rural


De acordo com § 1º do art. 14 do Código Florestal o órgão estadual integrante do Sisnama ou instituição por ele habilitada deverá aprovar a localização da Reserva Legal após a inclusão do imóvel no CAR, conforme o art. 29 desta Lei e, ainda, conforme § 2º do referido artigo, protocolada a documentação exigida para a análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente integrante do Sisnama, em razão da não formalização da área de Reserva Legal. 
Fonte
Lei 12.651/12

Não cabe Insignificância na Exploração de Recurso Mineral sem autorização do DNPM

Não cabe Insignificância na Exploração de Recurso Mineral sem autorização do DNPM foi o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça STJ no julgamento do AgRg no REsp 1394171/RS, no caso do crime ambiental de extração não autorizada de substâncias minerais e imediata aplicação na execução de obra pública realizada por particular. 

Não cabe Princípio da Insignificância na Exploração de Recurso Mineral sem autorização do DNPM 


A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que  a aplicação do princípio da insignificância, nos crimes ambientais, requer a conjugação dos seguintes vetores: 

  • conduta minimamente ofensiva; 
  • ausência de periculosidade do agente; 
  • reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva.

Segundo os julgadores o parágrafo único do artigo 2º do Decreto-Lei n. 227/67 dispõe sobre a seguinte norma descriminalizante: 

  • "O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo-lhes permitida a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e Energia, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras e vedada a comercialização".
Não cabe Insignificância na Exploração de Recurso Mineral sem autorização do DNPM

Para a Corte, no caso em tela, o particular comercializou o resultado da exploração irregular com outro particular, que posteriormente venceu o processo licitatório e utilizou o mineral para execução de obra pública. Segundo os ministros tal situação não autoriza a aplicação da mencionada norma descriminalizante, uma vez que não abarca os requisitos previstos na legislação, quais sejam, ser o agente órgão da administração direta ou autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios e ter utilizado diretamente as substâncias minerais extraídas para execução de obra pública. Assim, o Agravo regimental foi desprovido, ainda passível de recurso.
Fonte: AgRg no REsp 1394171/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 31/08/2018.

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João 3 16 Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho Unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna.

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