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A Lei 12.651/12, Código Florestal dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e regulamenta as áreas de Preservação Permanente e a Reserva Legal.  O art. 14 da lei definiu que  deveram ser levados em consideração estudos e critérios para a localização da área de Reserva Legal no imóvel rural:

5 critérios de localização da área de Reserva Legal Rural

Art. 14.  A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração os seguintes estudos e critérios:


  • I - o plano de bacia hidrográfica;
  • II - o Zoneamento Ecológico-Econômico 
  • III - a formação de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, com Área de Preservação Permanente, com Unidade de Conservação ou com outra área legalmente protegida;
  • IV - as áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade; e
  • V - as áreas de maior fragilidade ambiental.


5 critérios de localização da área de Reserva Legal Rural


De acordo com § 1º do art. 14 do Código Florestal o órgão estadual integrante do Sisnama ou instituição por ele habilitada deverá aprovar a localização da Reserva Legal após a inclusão do imóvel no CAR, conforme o art. 29 desta Lei e, ainda, conforme § 2º do referido artigo, protocolada a documentação exigida para a análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente integrante do Sisnama, em razão da não formalização da área de Reserva Legal. 
Fonte
Lei 12.651/12


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AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC


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