A Lei 10.257/01, conhecida como Estatuto das Cidades regulamenta aspectos da Política Urbana que devem ser considerados pelos entes federados na aplicação da política urbana local, sobretudo nos municípios da referida lei definiu quais são os Instrumentos da Política Urbana.
Institutos Jurídicos e Políticos como Instrumentos da Política Urbana na Lei 10.257/01
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Instrumentos da Política Urbana:
- I – planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
- II – planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; I
- II – planejamento municipal, em especial:
- IV – institutos tributários e financeiros:
- V – institutos jurídicos e políticos e
- VI – estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).
Desta forma, o art. 4º relacionou os instrumentos e, no inciso V o legislador incluiu os Institutos Jurídicos e Políticos. Assim concluímos que tais institutos são instrumentos da política urbana que devem ser considerados no âmbito de sua aplicação.
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Os institutos jurídicos e políticos são:
- a) desapropriação;
- b) servidão administrativa;
- c) limitações administrativas;
- d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;
- e) instituição de unidades de conservação;
- f) instituição de zonas especiais de interesse social;
- g) concessão de direito real de uso;
- h) concessão de uso especial para fins de moradia;
- i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
- j) usucapião especial de imóvel urbano;
- l) direito de superfície;
- m) direito de preempção;
- n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;
- o) transferência do direito de construir;
- p) operações urbanas consorciadas;
- q) regularização fundiária;
- r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;
- s) referendo popular e plebiscito;
- t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária; (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)
- t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
- u) legitimação de posse. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
Fonte
Lei 10.251/01
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Veja também:
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- 6 Pontos Relevantes da Lei de Crimes Ambientais
- 15 Questões da Lei da Educação Ambiental. Lei 9.795/99, com gabarito.
- Aplicação do Princípio da Insignificância no Direito Ambiental.
- Meio Ambiente: Competência Municipal no Informativo 870 do STF
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Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo, Professor e Palestrante; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.
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