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O art. 4º da Lei 10.257/01, Estatuto das Cidades definiu quais são os Instrumentos da Política Urbana, em: I – planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; II – planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; III – planejamento municipal, em especial: IV – institutos tributários e financeiros: V – institutos jurídicos e políticos e VI – estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

Estudo de Impacto da Vizinhança e Requisitos do Estatuto da Cidade
Serra Negra by RGS

Institutos Jurídicos e Políticos que são Instrumentos da Política Urbana na Lei 10.257/01

Os institutos jurídicos e políticos são:


  • a) desapropriação;
  • b) servidão administrativa;
  • c) limitações administrativas;
  • d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;
  • e) instituição de unidades de conservação;
  • f) instituição de zonas especiais de interesse social;
  • g) concessão de direito real de uso;
  • h) concessão de uso especial para fins de moradia;
  • i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
  • j) usucapião especial de imóvel urbano;
  • l) direito de superfície;
  • m) direito de preempção;
  • n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;
  • o) transferência do direito de construir;
  • p) operações urbanas consorciadas;
  • q) regularização fundiária;
  • r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;
  • s) referendo popular e plebiscito;
  • t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária;                      (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)
  • t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária;                     (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)
  • u) legitimação de posse.                   (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

Leia também: Estudo de Impacto da Vizinhança e Requisitos do Estatuto da Cidade

Fonte
Lei 10.251/01


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AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC


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