sábado, 1 de setembro de 2018

Não cabe Insignificância na Exploração de Recurso Mineral sem autorização do DNPM

Posted on setembro 01, 2018
Não cabe Insignificância na Exploração de Recurso Mineral sem autorização do DNPM foi o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça STJ no julgamento do AgRg no REsp 1394171/RS, no caso do crime ambiental de extração não autorizada de substâncias minerais e imediata aplicação na execução de obra pública realizada por particular. 

Não cabe Insignificância na Exploração de Recurso Mineral sem autorização do DNPM

Não cabe Princípio da Insignificância na Exploração de Recurso Mineral sem autorização do DNPM 


A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que  a aplicação do princípio da insignificância, nos crimes ambientais, requer a conjugação dos seguintes vetores: 

  • conduta minimamente ofensiva; 
  • ausência de periculosidade do agente; 
  • reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva.

Segundo os julgadores o parágrafo único do artigo 2º do Decreto-Lei n. 227/67 dispõe sobre a seguinte norma descriminalizante: 

  • "O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo-lhes permitida a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e Energia, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras e vedada a comercialização".

Para a Corte, no caso em tela, o particular comercializou o resultado da exploração irregular com outro particular, que posteriormente venceu o processo licitatório e utilizou o mineral para execução de obra pública. Segundo os ministros tal situação não autoriza a aplicação da mencionada norma descriminalizante, uma vez que não abarca os requisitos previstos na legislação, quais sejam, ser o agente órgão da administração direta ou autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios e ter utilizado diretamente as substâncias minerais extraídas para execução de obra pública. Assim, o Agravo regimental foi desprovido, ainda passível de recurso.

Fonte: AgRg no REsp 1394171/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 31/08/2018.


Autor: Ronaldo G. Silva

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