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Erro de Proibição não Isenta Construção Irregular em Área de Preservação, diz STJ.

Em julgamento de Recurso Especial na área do direito ambiental o Superior Tribunal de Justiça - STJ  considerou crime por violação da Administração Pública Ambiental obra sem autorização para construção em Área de Preservação Permanente APP, ainda que o acusado alegue que desconhecia a legislação específica (erro de proibição)

Construção irregular em Área de Preservação não acolheu erro de proibição, diz STJ.



Segundo o Tribunal, na hipótese, as condenações dos agravantes pelo crime previsto no artigo 67 da Lei n° 9.605/98 estavam assentadas em provas robustas da materialidade e autoria delitivas. Para a Corte não havia qualquer dúvida sobre a tipificação formal e material da conduta, tampouco acerca da higidez da sentença condenatória, que fora proferida em harmonia com os fatos narrados na denúncia e com a legislação penal aplicável ao caso concreto.



Tipicidade formal do ato

Construção irregular em área de preservação ambiental e erro de proibiçãoDe acordo com os Ministros a tipicidade formal do ato é inequívoca que, em conjunto com o parecer que o precedeu, concedeu autorização para edificação residencial de área protegida contrariando o disposto no Código Florestal vigente à época. O artigo 67 da Lei n. 9.605/1998 está inserido na Seção V, que trata dos Crimes contra a Administração Ambiental, e tem como bem jurídico tutelado diretamente a Administração Pública Ambiental.


  • Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.


Os julgadores consideraram que se tratando de crime formal, ou seja, que não exige resultado finalístico, não há necessidade de se ter começado e/ou finalizado a edificação em Área de Preservação Permanente e comprovada a afetação ao ambiente para que o crime se consumasse.

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Não cabe erro de proibição



Por outro lado a decisão aponta que é inviável o acolhimento da tese de erro de proibição inevitável, se todo o corpo probatório dos autos é no sentido da consciência do ilícito. Incidência da Súmula 7 do STJ.

Por fim, entendeu-se que ausência de violação ao art. 29 do Código penal por ausência de congruência entre a acusatória e a sentença se os fatos imputados ao segundo agravante foram devidamente descritos na denúncia. Neste sentido o agravo foi desprovido, cabível recurso.


Fonte:
AgRg no REsp 1675032/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 03/10/2018
Com informações do STJ

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Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo, Professor e Palestrante; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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