terça-feira, 16 de outubro de 2018

Erro de Proibição não Isenta Construção Irregular em Área de Preservação, diz STJ.

Posted on outubro 16, 2018
Em julgamento de Recurso Especial na área do direito ambiental o Superior Tribunal de Justiça - STJ  considerou crime por violação da Administração Pública Ambiental obra sem autorização para construção em Área de Preservação Permanente APP, ainda que o acusado alegue que desconhecia a legislação específica (erro de proibição)

Construção irregular em Área de Preservação não acolheu erro de proibição, diz STJ.



Segundo o Tribunal, na hipótese, as condenações dos agravantes pelo crime previsto no artigo 67 da Lei n° 9.605/98 estavam assentadas em provas robustas da materialidade e autoria delitivas. Para a Corte não havia qualquer dúvida sobre a tipificação formal e material da conduta, tampouco acerca da higidez da sentença condenatória, que fora proferida em harmonia com os fatos narrados na denúncia e com a legislação penal aplicável ao caso concreto.


Tipicidade formal do ato


Construção irregular em área de preservação ambiental e erro de proibiçãoDe acordo com os Ministros a tipicidade formal do ato é inequívoca que, em conjunto com o parecer que o precedeu, concedeu autorização para edificação residencial de área protegida contrariando o disposto no Código Florestal vigente à época. O artigo 67 da Lei n. 9.605/1998 está inserido na Seção V, que trata dos Crimes contra a Administração Ambiental, e tem como bem jurídico tutelado diretamente a Administração Pública Ambiental.


  • Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público: Pena - detenção, de um a três anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.


Os julgadores consideraram que se tratando de crime formal, ou seja, que não exige resultado finalístico, não há necessidade de se ter começado e/ou finalizado a edificação em Área de Preservação Permanente e comprovada a afetação ao ambiente para que o crime se consumasse.


Não cabe erro de proibição


Por outro lado a decisão aponta que é inviável o acolhimento da tese de erro de proibição inevitável, se todo o corpo probatório dos autos é no sentido da consciência do ilícito. Incidência da Súmula 7 do STJ.



Por fim, entendeu-se que ausência de violação ao art. 29 do Código penal por ausência de congruência entre a acusatória e a sentença se os fatos imputados ao segundo agravante foram devidamente descritos na denúncia. Neste sentido o agravo foi desprovido, cabível recurso.


Fonte:
(AgRg no REsp 1675032/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 03/10/2018)


Autor:
Ronaldo G. Silva Advogado, Biólogo, Professor e Consultor Jurídico concursado no Serviço Público, com Pós em Educação pela UFF e MBA na Área Ambiental (UNESA), Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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