terça-feira, 27 de novembro de 2018

Para STJ queima de cana-de-açúcar pode ser liberada.

Posted on novembro 27, 2018

Para STJ queima de cana-de-açúcar pode ser liberada.


Em julgamento no Superior Tribunal de Justiça - STJ a Corte entendeu que queima de cana-de-açúcar, embora possa causar danos ambientais, pode ser excepcionalmente liberada, desde que não seja danosa ao meio ambiente e haja a respectiva de autorização do órgão competente. Segundo o julgado esta é a jurisprudência do Tribunal no direito ambiental.

Para STJ queima de cana-de-açúcar pode ser liberada.
Imagem Ilustrativa - by Pixabay

A vedação é imposta pelo Art. 27 do Código Florestal podendo ser liberada desde que não seja danosa ao meio ambiente e haja liberação do órgão competente.

No caso em tela o Tribunal local, com base na prova produzida nos autos, entendeu não haver nos autos elementos capazes de confirmar a ilegalidade da referida prática na espécie, além de está amparada em autorização administrativa.

Para o STJ o acolhimento das razões recursais implicará necessariamente no revolvimento fático-probatório dos autos, providência vedada, em princípio, nesta seara recursal especial.

Leia também: Princípio do In Dubio pro Natura na jurisprudência do STJ.

Fonte:
 AgInt no AREsp 233.196/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018


Autor:
Ronaldo G. Silva Advogado, Biólogo, Professor e Consultor Jurídico concursado no Serviço Público, com Pós em Educação pela UFF e MBA na Área Ambiental (UNESA), Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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