Publicidade


Pesca predatória em rio que banha dois estados é competência da União?

Pesca Predatória em Rio que Banha dois estados é Competência da União?


Pesca Predatória em Rio que Banha dois estados compete a União? Essa questão foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no tocante ao crime ambiental de pesca predatória  que ocorreu em rio que banha dois Estados da Federação (Mato Grosso e Pará). 

A dúvida era se nesse caso a competência para o julgamento do crime seria federal ou estadual. De acordo com a Corte a competência para a preservação do meio ambiente é matéria comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 23, VI e VII, da Constituição Federal.

Imagem ilustrativa - by Pixabay
Segundo o julgado, conforme a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, para atrair a competência da Justiça Federal é necessário que os danos ambientais produzidos pela prática de pesca predatória tenham repercutido para além do local em que supostamente praticada. Ao analisar o caso concreto os ministros concluíram que apesar da pesca predatória ter ocorrido em rio que banha dois Estados da Federação (Mato Grosso e Pará), não ficou demonstrado que o delito tenha causado prejuízo à União, suas autarquias ou empresas públicas, razão pela qual deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para o processamento do feito. Assim, o agravo regimental foi desprovido.


Fonte: AgRg no CC 159.231/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2018, DJe 07/11/2018

Publicidade
Veja também:

Compartilhe Compartilhe Compartilhe Compartilhe .
Compartilhe em suas Redes Sociais!


Publicidade

Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo, Professor e Palestrante; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

Postagens relacionadas, sugestões e anúncios:
0 comentários:
Postar um comentário

.
Tecnologia do Blogger.

 

João 3 16 Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho Unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna.

voltar