quarta-feira, 26 de dezembro de 2018

Instrumentos de Cooperação de Proteção do Meio Ambiente e competência do Poder Executivo

Posted on dezembro 26, 2018

Proteção do meio ambiente: instrumentos de cooperação e competência do Poder Executivo 

Instrumentos de Cooperação de Proteção do Meio Ambiente e competência do Poder Executivo



De acordo com o Informativo 919 do Superior Tribunal Federal o  Plenário  julgou  procedente  pedido  formulado  em  ação  direta  para  declarar  a inconstitucionalidade dos arts. 26 e 28, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual 149 do estado de Roraima. 

Segundo o texto esses dispositivos condicionam à aprovação prévia pela Assembleia Legislativa os termos de cooperação e similares firmados naquele estado entre os componentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). 

Para o STF é  inconstitucional,  por  violar  o  princípio  da  separação  dos  poderes,  a aprovação prévia pelo Poder Legislativo estadual dos instrumentos de cooperação firmados pelos órgãos componentes do Sisnama. 

Neste sentido, define o acórdão que a  proteção  ambiental  é  matéria  de  índole  administrativa  por  envolver  a  execução  de  política pública, cuja competência é privativa do Poder Executivo, no nosso federalismo cooperativo, em que há o entrelaçamento  entre  as  ações  dos  órgãos  federais,  estaduais  e  municipais  para  a  proteção  do  meio ambiente. 

Do mesmo modo, a transferência de responsabilidades ou atribuições de órgãos componentes do Sisnama é, igualmente, competência privativa do Executivo. Dessa forma, não pode ficar condicionada à aprovação prévia da casa legislativa local. 

Conforme divulgou o informativo o Colegiado asseverou que o Legislativo estadual poderá exercer a fiscalização dos atos praticados pelo Executivo, inclusive com o auxílio do Tribunal de Contas local, a posteriori, se houver alguma irregularidade. 

Fonte:
ADI 4348/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 10.10.2018. (ADI-4348 

Informativo 919

segunda-feira, 17 de dezembro de 2018

Objetivos do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística - Lei 13.755/18

Posted on dezembro 17, 2018

A Lei nº 13.755/2018 estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.

Ao instituir o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística a Lei 13755/18 definiu em seu art. 7º os objetivos do Programa

Dirigindo - Objetivos do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística - Lei 13.755/18


Objetivos do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística


Art. 7º  Fica instituído o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, com o objetivo de apoiar

  • o desenvolvimento tecnológico, 
  • a competitividade, 
  • a inovação, 
  • a segurança veicular, 
  • a proteção ao meio ambiente, 
  • a eficiência energética e 
  • a qualidade de automóveis, de caminhões, de ônibus, de chassis com motor e de autopeças.           

quinta-feira, 13 de dezembro de 2018

Licenciamento de atividade de observação de baleias foi discutido no STJ.

Posted on dezembro 13, 2018

Licenciamento de atividade de observação de baleias foi discutido no STJ.


O caso em questão tem origem em uma ação civil pública, proposta por um instituto ligado a área ambiental (Guardiões do Mar) contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio.

A Ação Civil Pública postula que a parte demandada seja condenada a adotar, de forma permanente, medidas consideradas necessárias e eficazes para proteção das baleias-francas, mediante fiscalização das empresas que praticam a observação de baleias-francas com uso de embarcações, com ou sem motor, a fim de impedir a violação da legislação, sob pena de multa.

Contradição


Para o STJ houve uma contradição quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão.

O acórdão de 2º Grau (Tribunal Regional) reconheceu a necessidade de:

  • fiscalização e desenvolvimento de estudos de impacto ambiental, 
  • implementação de medidas de controle de riscos, 
  • identificação e minimização da atividade antrópica e 
  • exigência de licenciamento da atividade de turismo de observação.

Contudo, Tribunal regional, mesmo se referindo as exigências acima, negou provimento ao recurso do Instituto autor da ação civil pública.

Segundo o STJ foi mantida a sentença do juiz de primeiro grau que determinara apenas a suspensão da atividade, até que o ICMBio comprove, nos autos, a adoção das medidas administrativas necessárias para a efetiva fiscalização do estrito cumprimento dos atos normativos que regulamentam o turismo embarcado de observação de baleias-francas na região.

baleia franca STJ
Foto - Por Adtormena Wikipedia CC

Tribunal Regional deve analisar argumentos


Assim, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não tendo sido apreciadas, em 2º Grau (Tribunal Regional), as alegações expostas pelo Ministério Público Federal e pelo Instituto autor é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que profira nova decisão, com análise das alegações das partes.

Fonte:
AgInt no AgInt no REsp 1680939/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 12/11/2018)

Crédito
Foto - Por Adtormena - Obra do próprio, CC BY-SA 4.0, https://commons.wikimedia.org/w/index.php?curid=48816056
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