quarta-feira, 26 de dezembro de 2018

Instrumentos de Cooperação de Proteção do Meio Ambiente e competência do Poder Executivo

Proteção do meio ambiente: instrumentos de cooperação e competência do Poder Executivo 


De acordo com o Informativo 919 do Superior Tribunal Federal o  Plenário  julgou  procedente  pedido  formulado  em  ação  direta  para  declarar  a inconstitucionalidade dos arts. 26 e 28, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual 149 do estado de Roraima. 

Segundo o texto esses dispositivos condicionam à aprovação prévia pela Assembleia Legislativa os termos de cooperação e similares firmados naquele estado entre os componentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). 

Para o STF é  inconstitucional,  por  violar  o  princípio  da  separação  dos  poderes,  a aprovação prévia pelo Poder Legislativo estadual dos instrumentos de cooperação firmados pelos órgãos componentes do Sisnama. 

Instrumentos de Cooperação de Proteção do Meio Ambiente e competência do Poder Executivo Neste sentido, define o acórdão que a  proteção  ambiental  é  matéria  de  índole  administrativa  por  envolver  a  execução  de  política pública, cuja competência é privativa do Poder Executivo, no nosso federalismo cooperativo, em que há o entrelaçamento  entre  as  ações  dos  órgãos  federais,  estaduais  e  municipais  para  a  proteção  do  meio ambiente. 

Do mesmo modo, a transferência de responsabilidades ou atribuições de órgãos componentes do Sisnama é, igualmente, competência privativa do Executivo. Dessa forma, não pode ficar condicionada à aprovação prévia da casa legislativa local. 

Conforme divulgou o informativo o Colegiado asseverou que o Legislativo estadual poderá exercer a fiscalização dos atos praticados pelo Executivo, inclusive com o auxílio do Tribunal de Contas local, a posteriori, se houver alguma irregularidade. 

Veja também:

Fonte:
ADI 4348/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 10.10.2018. (ADI-4348 

Informativo 919
segunda-feira, 17 de dezembro de 2018

Objetivos do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística - Lei 13.755/18


A Lei nº 13.755/2018 estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.

Ao instituir o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística a Lei 13755/18 definiu em seu art. 7º os objetivos do Programa

Dirigindo - Objetivos do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística - Lei 13.755/18


Objetivos do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística


Art. 7º  Fica instituído o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, com o objetivo de apoiar

  • o desenvolvimento tecnológico, 
  • a competitividade, 
  • a inovação, 
  • a segurança veicular, 
  • a proteção ao meio ambiente, 
  • a eficiência energética e 
  • a qualidade de automóveis, de caminhões, de ônibus, de chassis com motor e de autopeças.           
quinta-feira, 13 de dezembro de 2018

Licenciamento de atividade de observação de baleias foi discutido no STJ.

Licenciamento de atividade de observação de baleias foi discutido no STJ.


O caso em questão tem origem em uma ação civil pública, proposta por um instituto ligado a área ambiental (Guardiões do Mar) contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio.

A Ação Civil Pública postula que a parte demandada seja condenada a adotar, de forma permanente, medidas consideradas necessárias e eficazes para proteção das baleias-francas, mediante fiscalização das empresas que praticam a observação de baleias-francas com uso de embarcações, com ou sem motor, a fim de impedir a violação da legislação, sob pena de multa.

Contradição


Para o STJ houve uma contradição quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão.

O acórdão de 2º Grau (Tribunal Regional) reconheceu a necessidade de:

  • fiscalização e desenvolvimento de estudos de impacto ambiental, 
  • implementação de medidas de controle de riscos, 
  • identificação e minimização da atividade antrópica e 
  • exigência de licenciamento da atividade de turismo de observação.

Contudo, Tribunal regional, mesmo se referindo as exigências acima, negou provimento ao recurso do Instituto autor da ação civil pública.

Leia também: Pesca Predatória em Rio que Banha dois estados é Competência da União?

Segundo o STJ foi mantida a sentença do juiz de primeiro grau que determinara apenas a suspensão da atividade, até que o ICMBio comprove, nos autos, a adoção das medidas administrativas necessárias para a efetiva fiscalização do estrito cumprimento dos atos normativos que regulamentam o turismo embarcado de observação de baleias-francas na região.

baleia franca STJ
Foto - Por Adtormena Wikipedia CC

Tribunal Regional deve analisar argumentos


Assim, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não tendo sido apreciadas, em 2º Grau (Tribunal Regional), as alegações expostas pelo Ministério Público Federal e pelo Instituto autor é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que profira nova decisão, com análise das alegações das partes.

Fonte:
AgInt no AgInt no REsp 1680939/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 12/11/2018)

Crédito
Foto - Por Adtormena - Obra do próprio, CC BY-SA 4.0, https://commons.wikimedia.org/w/index.php?curid=48816056
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