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Instrumentos de Cooperação de Proteção do Meio Ambiente e competência do Poder Executivo

Proteção do meio ambiente: instrumentos de cooperação e competência do Poder Executivo 


De acordo com o Informativo 919 do Superior Tribunal Federal o  Plenário  julgou  procedente  pedido  formulado  em  ação  direta  para  declarar  a inconstitucionalidade dos arts. 26 e 28, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual 149 do estado de Roraima. 

Segundo o texto esses dispositivos condicionam à aprovação prévia pela Assembleia Legislativa os termos de cooperação e similares firmados naquele estado entre os componentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). 

Para o STF é  inconstitucional,  por  violar  o  princípio  da  separação  dos  poderes,  a aprovação prévia pelo Poder Legislativo estadual dos instrumentos de cooperação firmados pelos órgãos componentes do Sisnama. 

Instrumentos de Cooperação de Proteção do Meio Ambiente e competência do Poder Executivo Neste sentido, define o acórdão que a  proteção  ambiental  é  matéria  de  índole  administrativa  por  envolver  a  execução  de  política pública, cuja competência é privativa do Poder Executivo, no nosso federalismo cooperativo, em que há o entrelaçamento  entre  as  ações  dos  órgãos  federais,  estaduais  e  municipais  para  a  proteção  do  meio ambiente. 

Do mesmo modo, a transferência de responsabilidades ou atribuições de órgãos componentes do Sisnama é, igualmente, competência privativa do Executivo. Dessa forma, não pode ficar condicionada à aprovação prévia da casa legislativa local. 

Conforme divulgou o informativo o Colegiado asseverou que o Legislativo estadual poderá exercer a fiscalização dos atos praticados pelo Executivo, inclusive com o auxílio do Tribunal de Contas local, a posteriori, se houver alguma irregularidade. 

Fonte:
ADI 4348/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 10.10.2018. (ADI-4348 

Informativo 919

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Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo, Professor e Palestrante; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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