quinta-feira, 13 de dezembro de 2018

Licenciamento de atividade de observação de baleias foi discutido no STJ.

Posted on dezembro 13, 2018

Licenciamento de atividade de observação de baleias foi discutido no STJ.


O caso em questão tem origem em uma ação civil pública, proposta por um instituto ligado a área ambiental (Guardiões do Mar) contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio.

A Ação Civil Pública postula que a parte demandada seja condenada a adotar, de forma permanente, medidas consideradas necessárias e eficazes para proteção das baleias-francas, mediante fiscalização das empresas que praticam a observação de baleias-francas com uso de embarcações, com ou sem motor, a fim de impedir a violação da legislação, sob pena de multa.

Contradição


Para o STJ houve uma contradição quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão.

O acórdão de 2º Grau (Tribunal Regional) reconheceu a necessidade de:

  • fiscalização e desenvolvimento de estudos de impacto ambiental, 
  • implementação de medidas de controle de riscos, 
  • identificação e minimização da atividade antrópica e 
  • exigência de licenciamento da atividade de turismo de observação.

Contudo, Tribunal regional, mesmo se referindo as exigências acima, negou provimento ao recurso do Instituto autor da ação civil pública.

Segundo o STJ foi mantida a sentença do juiz de primeiro grau que determinara apenas a suspensão da atividade, até que o ICMBio comprove, nos autos, a adoção das medidas administrativas necessárias para a efetiva fiscalização do estrito cumprimento dos atos normativos que regulamentam o turismo embarcado de observação de baleias-francas na região.

baleia franca STJ
Foto - Por Adtormena Wikipedia CC

Tribunal Regional deve analisar argumentos


Assim, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não tendo sido apreciadas, em 2º Grau (Tribunal Regional), as alegações expostas pelo Ministério Público Federal e pelo Instituto autor é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que profira nova decisão, com análise das alegações das partes.

Fonte:
AgInt no AgInt no REsp 1680939/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 12/11/2018)

Crédito
Foto - Por Adtormena - Obra do próprio, CC BY-SA 4.0, https://commons.wikimedia.org/w/index.php?curid=48816056

Autor:
Ronaldo G. Silva Advogado, Biólogo, Professor e Consultor Jurídico concursado no Serviço Público, com Pós em Educação pela UFF e MBA na Área Ambiental (UNESA), Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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