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30 Questões de Direito Ambiental, com gabarito.

Questões de Direito Ambiental, com gabarito. Correção de questões de legislação ambiental e direito ambiental sugeridas para concursos jurídicos, concursos na área do meio ambiente, concurso do IBAMA e Exame de Ordem - OAB. Elaboradas por diversas bancas examinadoras e sugeridas para estudo para Confira também outras correções em Questões corrigidas sobre o Código Florestal - IDECAN.


Questões de concurso de Direito Ambiental, com gabarito.

1. (CEBRASPE/PROCURADOR/2019) Considerando os aspectos constitucionais relacionados ao direito ambiental, a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei n.º 12.651/2012, que estabelece prescrições acerca do Código Florestal e as resoluções do CONAMA, julgue os itens a seguir. 

25 À União compete legislar privativamente sobre águas, jazidas e outros recursos minerais; porém, é competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal legislar acerca de florestas, caça, conservação da natureza e defesa dos recursos naturais. 
26 A função social da propriedade rural pode ser verificada pela existência de área de reserva legal em seu interior. 
27 A proteção da integridade do patrimônio genético do país é uma incumbência do poder público e da coletividade. 
28 São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente o licenciamento, o zoneamento, a instituição de relatório de qualidade do meio ambiente e a concessão florestal. 
29 O estudo de impacto ambiental e o relatório de impacto ambiental são documentos ambientais obrigatórios para a realização do procedimento administrativo de licenciamento ambiental. 
30 Poluição é a alteração adversa das características do meio ambiente mediante o lançamento de matérias ou energia em desacordo com padrões ambientais estabelecidos. 

2. (CEBRASPE/PROCURADOR/2019) Acerca de tutela processual do meio ambiente, de crimes ambientais e de espaços territoriais especialmente protegidos, julgue os itens que se seguem. 
31 Nas ações civis públicas ajuizadas que visem à tutela do meio ambiente, são vedados o pedido de condenação da parte requerida em prestações pecuniárias e a concessão de medida liminar sem a oitiva prévia da parte ré. 
32 Os crimes ambientais não podem ser caracterizados por atos omissivos. 
33 Situação hipotética: Portando uma arma de fogo, mas sem licença de autoridade ambiental competente, João penetrou em uma unidade de conservação. Assertiva: Ainda que não abata nenhum animal nem mesmo tente fazê-lo na referida unidade de conservação, João cometeu um crime ambiental. 
34 As populações tradicionais residentes em unidades de conservação deverão ser, obrigatoriamente, realocadas pelo poder público e, por conseguinte, indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias existentes no local onde habitavam. 35 O ato de grafitar é considerado um crime ambiental e pode ser punido com multa e detenção de três meses a um ano.

Gabarito

25. C 
26. X 
27. E 
28. C 
29. E 
30. C 
31. E 
32. E 
33. C 
34. E 
35. E 

Questões de Direito Ambiental, CESPE.

1) (ProcuradorPE-CESPE) É considerada circunstância atenuante da pena o fato de o agente
a) praticar o delito em estado de embriaguez voluntária.
b) praticar o crime sob a influência de multidão em tumulto, ainda
que o tenha provocado.
c) possuir baixo grau de instrução do agente, no caso de crimes ambientais.
d) praticar crime ambiental em período de defeso à fauna.
e) possuir bons antecedentes.

2) (ProcuradorPE-CESPE) Conforme a Lei n.º 6.938/1981 e suas alterações, a servidão ambiental instituída para limitar o uso de parte de imóvel para a preservação de recursos naturais deve
a) ser onerosa.
b) ser instituída pelo proprietário.
c) atender o prazo mínimo previsto em lei.
d) ser instituída por instrumento público.
e) respeitar a reserva legal mínima exigida.

3. (PMJP_PGM-CESPE) O governo da Paraíba editou uma lista de peixes em extinção diferente da estabelecida pelo Ministério do Meio Ambiente. Para tanto, pautou-se em estudo técnico sobre o estoque de peixes no estado e os impactos da exploração desses animais. Uma semana após a edição da lista estadual paraibana, fiscais da Secretaria de Meio Ambiente Municipal de João Pessoa abordaram um enorme barco pesqueiro com 16 toneladas de um dos peixes constantes da lista editada, no Porto de Cabedelo, prestes a partir para outro país. 
Nessa situação hipotética, os fiscais da Secretaria de Meio Ambiente Municipal de João Pessoa 
a) não devem atuar administrativamente, pois o estado não detém competência para editar lista de espécies de peixes em extinção de modo a viabilizar uma operação fiscalizadora. 
b) devem atuar no âmbito administrativo com base no poder de polícia, tendo em vista que a competência ambiental administrativa é concorrente entre os entes federados. 
c) devem atuar no âmbito administrativo com base no poder de polícia, tendo em vista que a competência ambiental administrativa é comum entre os entes federados. 
d) não devem atuar administrativamente, porque a competência deve ser do órgão de fiscalização estadual, por ter sido este o ente responsável pela edição da lista de espécies de peixes em extinção. 
e) não devem atuar administrativamente, porque a competência deve ser do órgão de fiscalização federal, em razão da quantidade de pescados apreendida.

4. (PMJP_PGM-CESPE)  Roberto adquiriu, neste ano, uma propriedade de 10.000 hectares, localizada em área rural de vegetação de floresta tropical em João Pessoa. Sabendo que a utilização do seu imóvel deverá respeitar os limites do plano de manejo do local, por estar o bem situado dentro da Área de Preservação Ambiental Federal da Onça Bonita, e observando a legislação pertinente, ele pretende suprimir parte da vegetação de sua propriedade para atividade agropecuária. Nessa situação hipotética, Roberto deverá pedir a autorização de supressão de vegetação de sua propriedade 
a) ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). 
b) ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). 
c) ao Serviço Florestal Brasileiro do Ministério do Meio Ambiente (SFB/MMA). 
d) ao órgão estadual da Paraíba de meio ambiente. E ao órgão municipal de João Pessoa de meio ambiente.

5. (PMJP_PGM-CESPE) Uma empresa estrangeira pretende instalar uma indústria que fabricará pilhas e baterias na região industrial de João Pessoa. Considerando-se a Política Nacional de Resíduos Sólidos, é correto afirmar que, na avaliação dos custos do empreendimento, a obrigação de estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, 
a) não se aplica ao segmento de operação dessa empresa estrangeira. 
b) aplica-se ao segmento de operação dessa empresa estrangeira, mas os custos somente serão exigidos após dez anos do início da atividade da indústria. 
c) aplica-se ao segmento de operação dessa empresa estrangeira, mas os custos somente serão exigidos após serem firmados acordos setoriais e termos de compromisso entre o poder público e o setor empresarial do ramo explorado. 
d) aplica-se ao segmento de operação dessa empresa estrangeira e ensejará novos custos, como o dever de disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis. E não se aplica a essa empresa por ser ela estrangeira, sendo os novos custos suportados somente por empreendimentos nacionais.
[CESPE] Questões de concurso de Direito Ambiental, com gabarito.



6. (CESPE/JoãoPessoa) Roberto adquiriu, neste ano, uma propriedade de 10.000 hectares, localizada em área rural de vegetação de floresta tropical em João Pessoa. Sabendo que a utilização do seu imóvel deverá respeitar os limites do plano de manejo do local, por estar o bem situado dentro da Área de Preservação Ambiental Federal da Onça Bonita, e observando a legislação pertinente, ele pretende
suprimir parte da vegetação de sua propriedade para atividade agropecuária.
Nessa situação hipotética, Roberto deverá pedir a autorização de supressão de vegetação de sua propriedade
A ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
B ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
C ao Serviço Florestal Brasileiro do Ministério do Meio Ambiente (SFB/MMA).
xD ao órgão estadual da Paraíba de meio ambiente.
E ao órgão municipal de João Pessoa de meio ambiente.



7. (CESPE/JoãoPessoa)  Uma empresa estrangeira pretende instalar uma indústria que fabricará pilhas e baterias na região industrial de João Pessoa. 
Considerando-se a Política Nacional de Resíduos Sólidos, é correto afirmar que, na avaliação dos custos do empreendimento, a obrigação de estruturar e implementar sistemas de logística reversa,
mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, A não se aplica ao segmento de operação dessa empresa
estrangeira.
B aplica-se ao segmento de operação dessa empresa estrangeira, mas os custos somente serão exigidos após dez anos do início da atividade da indústria.
C aplica-se ao segmento de operação dessa empresa estrangeira, mas os custos somente serão exigidos após serem firmados acordos setoriais e termos de compromisso entre o poder
público e o setor empresarial do ramo explorado.
xD aplica-se ao segmento de operação dessa empresa estrangeira e ensejará novos custos, como o dever de disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis.
E não se aplica a essa empresa por ser ela estrangeira, sendo os novos custos suportados somente por empreendimentos nacionais.



8. (CESPE/JoãoPessoa) Carmen tem um imóvel de 10.000 hectares localizado na área rural de João Pessoa, com vegetação caatinga e margem de um rio dentro da propriedade. Quando Carmen comprou o terreno, em 2016, estava totalmente desmatada a vegetação da margem do rio situado em seu imóvel, e, agora, ela pretende construir uma grande casa nesse local. O restante da propriedade é um pomar, não
havendo mais nenhuma área de vegetação nativa no imóvel.
Considerando-se essa situação hipotética e a legislação pertinente, é correto afirmar que a construção da casa de Carmen 
A poderá ser legalmente aprovada sem óbice nenhum, porque a área do imóvel está localizada fora da Amazônia Legal.
B não poderá ser legalmente aprovada, visto que 50% da  extensão do imóvel deve ser mantida como área de preservação permanente e reserva legal.
C poderá ser legalmente aprovada, pois seriam exigidas de Carmen a recomposição da área de preservação permanente e a reserva legal equivalente a 35% do imóvel.
xD não poderá ser legalmente aprovada, porque 20% da extensão do imóvel deve ser mantida como área de reserva legal e a margem de rio é área de preservação permanente a ser recomposta.
E poderá ser legalmente aprovada, porque a supressão da vegetação da área de preservação permanente e da reserva legal foi realizada pelo proprietário anterior, e não por Carmen





9. (CESPE/BH/2018)  A respeito do direito ambiental, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF.
A A proteção jurídica fundamental do meio ambiente ecologicamente equilibrado é estritamente antropocêntrica, uma vez que se considera o bem ambiental um bem de uso comum do povo.
xB Além de princípios e direitos, a CF prevê ao poder público e à coletividade deveres relacionados à preservação do meio ambiente.
C Será inválida a criação de espaços territoriais ambientalmente protegidos por ato diverso da lei em sentido estrito.
D O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado consta expressamente na CF como direito fundamental, o que o caracteriza como direito absoluto.



10. (CESPE/BH/2018) Acerca do conteúdo e da aplicação dos princípios do direito ambiental, assinale a opção correta.
xA A participação ambiental da sociedade não substitui a atuação administrativa do poder público, mas deve ser considerada quando da tomada de decisões pelos agentes públicos.
B A legislação ambiental não promove exigência relacionada à aplicação do princípio do usuário-pagador, que impõe o pagamento pelo uso do recurso ambiental.
C Conforme a doutrina majoritária, os princípios da prevenção e da precaução são sinônimos, já que ambos visam inibir riscos de danos ao meio ambiente.
D A essência do princípio do poluidor-pagador está relacionada à compensação dos danos causados ao meio ambiente: no sentido de “poluiu pagou”.




Gabarito das questões de Direito Ambiental

1.C
2.C
3.C
4.D
5.D
6. D
7.D
8.D
9.B
10.A

Questões de Direito Ambiental


01. (SISEMA MG/2013) No que concerne ao Direito Ambiental Constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.

A) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
B) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao meio ambiente, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
C) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter a sua localização definida em lei estadual, mas a autorização para a sua instalação dar-se-á
através de lei federal.
D) São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

02. (CESPE) Em determinado município, há resíduos de construção civil e ocupações nas faixas marginais situadas a menos de trinta metros das bordas das calhas dos leitos de estreitos cursos d’água, perenes e intermitentes, que, em conjunto, abastecem a Lagoa da Prata. Tais resíduos estão provocando, nas últimas décadas, o assoreamento das margens e, por consequência, severos danos ambientais à bacia hidrográfica.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A Será admitida a ocupação das referidas faixas marginais para a realização urgente de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil que visem prevenir acidentes,  desde que devidamente autorizadas pelo órgão ambiental competente.
B Mesmo que intervenção irregular em uma das citadas faixas marginais tenha sido realizada por ação de proprietário anterior de determinado imóvel, será admitida a responsabilização civil de seu atual proprietário, que será responsável pela recomposição ambiental.
C Para a preservação das citadas faixas marginais, é necessária a edição de lei municipal que as declare áreas de proteção ambiental e que proíba ocupações e depósitos de resíduos na largura de trinta metros.
D Por força de mandamento constitucional, para a preservação das faixas marginais de recursos hídricos, não se admite intervenção nem ocupação por particulares, nem mesmo em caráter excepcional.


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03. A Constituição Federal de 1988 tornou obrigatória a realização de Estudo de Impacto Ambiental, que
(A) pode ser feito para dois ou mais projetos distintos a serem implantados em uma determinada área ou meio natural, agrícola ou urbano.
(B) serve de instrumento de planejamento e subsídio à tomada de decisões políticas na implantação da obra.
(C) deve ser estruturado a partir do levantamento das vantagens socioeconômicas relacionadas com a implantação do empreendimento.
(D) é feito após a implantação de um empreendimento com vista a avaliar possíveis impactos sociais durante sua operação.
(E) tem caráter unidisciplinar, uma vez que profissionais da área ambiental estão capacitados para tal finalidade.


04. O licenciamento ambiental de uma obra viária que passe por dois municípios é de competência
(A) dos dois municípios diretamente afetados pelos possíveis impactos ambientais.
(B) do Ministério do Meio Ambiente, por meio do Conselho Nacional de Meio Ambiente.
(C) de um dos municípios envolvidos, sendo este determinado pelo Sistema Nacional de Meio Ambiente.
(D) do Estado ao qual pertencem os municípios que abrigarão a obra em questão e poderão sofrer impactos.
(E) do Distrito Federal, uma vez que se trata de obra viária envolvendo cidades distintas.


05. Na implantação de um aterro sanitário, devem ser levadas em consideração diversas características, entre as quais podemos citar:
(A) a área selecionada deve apresentar inclinação máxima em torno de 10%.
(B) presença de solo com muitas pedras e característica granulométrica arenosa.
(C) lençol freático situado até 2 metros da superfície do aterro.
(D) corpos de água superficiais no local.
(E) distância máxima de áreas habitadas de 100 metros.

06. (CESPE) Com relação às responsabilidades ambientais e à atuação administrativa do órgão ambiental, assinale a opção correta.
A Independentemente de designação prévia para a atividade de fiscalização, servidor do órgão ambiental que constatar infração administrativa ambiental é competente para, no exercício do poder de polícia, lavrar o respectivo auto de
infração.
B É vedada a apreensão, pelo órgão ambiental, de veículo utilizado na prática de infração ambiental, sanção que só é aplicada no âmbito penal e por determinação judicial.
C Membro de conselho ou auditor pode ser responsabilizado pela prática de crime ambiental no caso de, tendo tomado conhecimento de conduta criminosa de outrem, não a ter impedido, embora pudesse agir para evitá-la.
D Sendo a conduta definida como infração administrativa ambiental e também como crime, o pagamento da multa ao órgão ambiental substitui a multa determinada judicialmente em ação penal ambiental.




7- O Direito Ambiental, como todo ramo autônomo do Direito, possui seus princípios próprios. Sobre eles, assinale a alternativa correta.
a) Está em consonância com a Constituição Federal a taxa ambiental para o desempenho de atividade de fiscalização.
b) Aos Estados-membros compete a definição, em lei estadual, da localização de usinas que operem com reator nuclear.
c) É vedada a degradação do meio ambiente em razão da exploração dos recursos minerais, salvo nos casos previstos em lei e em prol do interesse público, hipótese em que estará desobrigado o poluente à recuperação.
d) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica e a Serra do Mar, por serem consideradas como patrimônio nacional, têm sua utilização proibida pela Constituição Federal.
e) É absolutamente vedada a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. 

8 - (UFPR Juiz TJPR 2012) Com base nas normas constitucionais, considere as seguintes afirmativas:
1. As usinas que operam com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
2. Os estados exercerão a competência legislativa plena se não existir lei federal sobre normas gerais envolvendo a tutela ao meio ambiente.
3. A Constituição Federal prevê que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso especial, sob domínio do Estado, e sua utilização se dá por interesse da administração.
4. A competência administrativa em matéria ambiental é, em regra, comum à União, Estados-membros, Municípios e Distrito Federal.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras. 


9 - (UFPR Juiz TJPR 2012)  Acerca dos princípios de Direito Ambiental, é correto afirmar:
a) O princípio da função socioambiental da propriedade autoriza o poder público a impor limites ao uso de bens imóveis localizados em área rural, no que tange à exploração de seus recursos naturais, não se aplicando, porém, tal preceito à
propriedade urbana.
b) O princípio do poluidor pagador impõe ao poluidor a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados por sua atividade e, ao consumidor, a obrigação de contribuir pela utilização dos recursos ambientais.
c) A Declaração do Rio de Janeiro Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, firmada em 1992 diante da Convenção que leva o mesmo nome (também conhecida como Rio-92), prevê, em seu Princípio nº 15, que “os Estados devem adotar medidas de proteção ao meio ambiente de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis,
a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para evitar a degradação ambiental”. É possível afirmar que o texto do tratado internacional refere-se, exclusivamente, ao princípio do desenvolvimento sustentável.
d) O licenciamento ambiental – instrumento de política nacional do meio ambiente destinado a permitir a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores – é incompatível com o princípio da prevenção. 


10 - (UFPR Juiz TJPR 2012) Identifique as afirmativas a seguir acerca dos instrumentos de Política Nacional do Meio Ambiente como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) A concessão de licença ambiental de operação não gera direito adquirido ao empreendedor, podendo ser revista pela administração, ainda que no prazo de sua validade, caso seja constatada a superveniência de grave impacto
ambiental negativo.
( ) A legislação brasileira estabelece, em enumeração taxativa, todos os casos em que a administração pública deve exigir do empreendedor a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental.
( ) Nos termos da regulamentação federal, o custeio dos honorários dos profissionais encarregados da elaboração de estudo de impacto ambiental constitui ônus do próprio empreendedor, cabendo a este, também, a escolha dos
técnicos incumbidos da atividade.
( ) De acordo com a legislação federal, compete ao IBAMA o licenciamento de obras ou atividades com significativo impacto de âmbito nacional; aos órgãos ambientais estaduais, o licenciamento de obras e atividades de âmbito
regional; e aos municípios, o licenciamento de atividades de âmbito local e daquelas que lhes forem delegadas mediante convênio, ouvidos os órgãos ambientais federal e estadual.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
a) F – F – F – V.
b) V – V – F – F.
c) V – F – V – V.
d) F – V – V – F. 


Direito Ambiental Vídeo aula

GABARITO:

01.GABARITO:A
02.GABARITO:B
03.GABARITO:B
04.GABARITO:D
05.GABARITO:A
06.GABARITO:C
07.GABARITO:A
08.GABARITO:D
09.GABARITO:B
10.GABARITO:C


Questões de concursos de Direito Ambiental. Princípios do Direito Ambiental. Confira nesta postagem uma série de questões da matéria direito ambiental para concursos da área jurídica como defensoria pública, ministério público, magistratura (juiz) e outros, bem como e para concursos da área ambiental.


Questões de concursos sobre Princípios do Direito Ambiental.


1. (Juiz/TJRS/2016/FAURGS) Acerca dos princípios de Direito Ambiental, assinale a alternativa INCORRETA. 

(A) A incorporação do princípio da subsidiariedade, no ordenamento jurídico nacional, como princípio do Direito Ambiental, reforça o princípio do federalismo cooperativo ecológico. Nesses termos, o princípio da subsidiariedade traça diretrizes quanto à descentralização política do Estado em matéria ambiental. 
(B) No princípio 10 da Declaração do Rio (1992), da mesma forma que na Convenção de Aarhus (1998), identificam-se os três pilares que alicerçam o princípio da participação pública em matéria ambiental, ou seja, o acesso à informação, a participação pública na tomada de decisões e o acesso à justiça. 
(C) O princípio da solidariedade intergeracional está interligado ao princípio da sustentabilidade, considerando que a preocupação dos defensores do princípio da solidariedade intergeracional (intergenerational equity) é assegurar o aproveitamento racional dos recursos ambientais, de forma que as gerações futuras também possam deles tirar proveito. 
(D) Entre o princípio da precaução e da prevenção, na realidade, existe diferença de grau e não tanto de espécie. O princípio da precaução passa a noção de maior certeza sobre os efeitos de determinada técnica e leva em consideração o potencial lesivo, determinando-se que sejam evitados os danos já conhecidos. Já com o princípio da prevenção, planeja-se regular o uso de técnicas sobre as quais não há uma certeza quanto aos efeitos, procurando-se evitar os resultados danosos, com a lógica do in dubio pro natura ou in dubio pro ambiente. 
(E) O dever de incorporar critérios eficientes e eficazes de sustentabilidade às licitações e contratações públicas descende de imperativo constitucional (v.g. artigo 225 e artigo 170, inclusive como princípio geral da atividade econômica), no sentido de que as políticas públicas devem estar endereçadas para o princípio do desenvolvimento sustentável. Conjuntamente, no Brasil, há previsão infraconstitucional (v.g. trazida pela Lei nº 12.349/2010); ademais, na Declaração do Rio de 1992 (princípio 8) foi semeada a noção de consumo sustentável, complementada na Conferência de Johanesburgo e implementada internacionalmente mediante o Processo de Marrakech. 


2.   (TJAM/FGV) A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão unânime relatado pelo Ministro Antonio Herman Benjamin, asseverou que “Não mais se admite, nem se justifica, que para produzir ferro e aço a indústria brasileira condene as gerações futuras a uma herança de externalidades ambientais negativas, rastros ecologicamente perversos de uma atividade empresarial que, por infeliz escolha própria, mancha sua reputação e memória, ao exportar qualidade, apropriar‐se dos benefícios econômicos e, em contrapartida, literalmente queimar, nos seus fornos, nossas florestas e bosques, que, nas fagulhas expelidas pelas chaminés, se vão irreversivelmente.” Assinale a alternativa que indica o princípio geral do direito ambiental violado no trecho transcrito. 
(A) Desenvolvimento sustentável. 
(B) Poluidor‐pagador. 
(C) Informação. 
(D) Participação. 
(E) Precaução.


3. (TJMG2012/VUNESP) Direito Ambiental 86. Em se considerando que o princípio da precaução e o princípio da prevenção já se encontram instrumentalizados no artigo 225, caput, da Constituição da República, é correto afirmar que 
(A) se adota o princípio da prevenção quando há dúvida científica sobre o potencial danoso de uma ação que interfira no ambiente. 
(B) se adota o princípio da precaução quando conhecidos os males que a ação causa ao ambiente. 
(C) o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório. 
(D) o princípio da prevenção derroga o princípio da precaução se estiverem em rota de colisão quando da solução de um caso concreto.

04. Quanto aos princípios ambientais informadores do direito ambiental, o relacionado ao acesso equitativo aos recursos naturais refere-se 
(A) ao uso autorizado de um recurso ambiental, observadas as normas vigentes e padrões legalmente fixados. 
(B) aos custos sociais externos que acompanham a atividade econômica que devem ser internalizados. 
(C) à adoção de medidas, pelo Poder Público, por meio da sociedade civil organizada, tendentes a solucionar as questões relativas ao meio ambiente. 
(D) à racionalidade da exploração e à eficiência ecológica. 
(E) ao acesso da população às informações relativas às atividades administrativas

05. Zoneamento é uma medida não jurisdicional, oriunda do poder de polícia, com dois fundamentos: a repartição do solo urbano municipal e a designação do seu uso, segundo definição de Celso Antonio Pacheco Fiorillo, em Curso de Direito Ambiental Brasileiro, 3.ª edição ampliada. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 82. Tendo em vista os princípios relativos ao meio ambiente, o zoneamento ambiental encontra-se relacionado ao princípio do(a) 
(A) participação. 
(B) desenvolvimento sustentável. 
(C) precaução. 
(D) poluidor-pagador. 
(E) ubiquidade.





Gabarito das questões sobre Princípios do Direito Ambiental.

1.E
A2.
3.C
4.D
5.B

Termos e definições da Resolução CONAMA 420/09

A Resolução CONAMA 420/2009 publicado no DOU nº 249, de 30/12/2009, págs. 81-84

Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de
substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas
contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas.

Ela foi alterada pela Resolução CONAMA nº 460/2013 (altera o prazo do art. 8º, e acrescenta novo parágrafo).

Clique aqui para acessar a Resolução CONAMA 420 em PDF

Termos e definições da Resolução CONAMA 420/09

Termos e definições da Resolução CONAMA 420/09


O Art. 6º da Resolução CONAMA 420 definiu que para efeito desta Resolução são adotados os seguintes termos e definições:


I - Avaliação de risco: 

processo pelo qual são identificados, avaliados e quantificados os riscos à saúde humana ou a bem de relevante interesse ambiental a ser protegido;


II - Avaliação preliminar: 

avaliação inicial, realizada com base nas informações históricas disponíveis e inspeção do local, com o objetivo principal de encontrar evidências, indícios ou fatos que permitam suspeitar da existência de contaminação na área;


III - Bens a proteger: 

a saúde e o bem-estar da população; a fauna e a flora; a qualidade do solo, das águas e do ar; os interesses de proteção à natureza/paisagem; a infra-estrutura da ordenação territorial e planejamento regional e urbano; a segurança e ordem pública;

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IV - Cenário de exposição padronizado:

padronização do conjunto de variáveis relativas à liberação das substâncias químicas de interesse, a partir de uma fonte primária ou secundária de contaminação; aos caminhos de exposição e às vias de ingresso no receptor considerado, para derivar os valores de investigação, em função dos diferentes usos do solo;


V - Contaminação: 

presença de substância(s) química(s) no ar, água ou solo, decorrentes de atividades antrópicas, em concentrações tais que restrinjam a utilização desse recurso ambiental para os usos atual ou pretendido, definidas com base em avaliação de risco à saúde humana, assim como aos bens a proteger, em cenário de exposição padronizado ou específico;


VI - Fase livre: 

ocorrência de substância ou produto imiscível, em fase separada da água;


VII - Ingresso diário tolerável: 

é o aporte diário tolerável a seres humanos de uma substância presente no ar, na água, no solo ou em alimentos ao longo da vida, sem efeito deletério comprovado à saúde humana;


VIII - Investigação confirmatória: 

etapa do processo de identificação de áreas contaminadas que tem como objetivo principal confirmar ou não a existência de substâncias de origem antrópica nas áreas suspeitas, no solo ou nas águas subterrâneas, em concentrações acima dos valores de investigação;


IX - Investigação detalhada: 

etapa do processo de gerenciamento de áreas contaminadas, que consiste na aquisição e interpretação de dados em área contaminada sob investigação, a fim de entender a dinâmica da contaminação nos meios físicos afetados e a identificação dos cenários
específicos de uso e ocupação do solo, dos receptores de risco existentes, dos caminhos de exposição e das vias de ingresso;


X - Limite de Detecção do Método-LDM - 

menor concentração de uma substância que pode ser detectada, mas não  necessariamente quantificada, pelo método utilizado;


XI - Limite de Quantificação Praticável-LQP - 

menor concentração de uma substância que pode ser determinada quantitativamente, com precisão e exatidão, pelo método utilizado;


XII - Limite de Quantificação da Amostra-LQA - 

LQP ajustado para as características específicas da amostra analisada;


XIII - Monitoramento: 

medição ou verificação, que pode ser contínua ou periódica, para acompanhamento da condição de qualidade de um meio ou das suas características;


XIV - Nível Tolerável de Risco à Saúde Humana, para Substâncias Carcinogênicas: 

probabilidade de ocorrência de um caso adicional de câncer em uma população exposta de 100.000 indivíduos;


XV - Nível Tolerável de Risco à Saúde Humana, para Substâncias Não Carcinogênicas: 

aquele associado ao ingresso diário de contaminantes que seja igual ou inferior ao ingresso diário tolerável a que uma pessoa possa estar exposta por toda a sua vida;


XVI - Perigo: 

Situação em que estejam ameaçadas a vida humana, o meio ambiente ou o patrimônio
público e privado, em razão da presença de agentes tóxicos, patogênicos, reativos, corrosivos ou inflamáveis no solo ou em águas subterrâneas ou em instalações, equipamentos e construções abandonadas, em desuso ou não controladas;


XVII - Remediação: 

uma das ações de intervenção para reabilitação de área contaminada, que consiste em aplicação de técnicas, visando a remoção, contenção ou redução das concentrações de contaminantes;


XVIII - Reabilitação: 

ações de intervenção realizadas em uma área contaminada visando atingir um risco tolerável, para o uso declarado ou futuro da área;


XIX - Regional: 

toda ocorrência que envolva dois ou mais estados;


XX - Risco: 

é a probabilidade de ocorrência de efeito(s) adverso(s) em receptores expostos a contaminantes;


XXI - Valores Orientadores: 

são concentrações de substâncias químicas que fornecem orientação sobre a qualidade e as alterações do solo e da água subterrânea;


XXII - Valor de Referência de Qualidade-VRQ: 

é a concentração de determinada substância que define a qualidade natural do solo, sendo determinado com base em interpretação estatística de análises físico-químicas de amostras de diversos tipos de solos;


XXIII - Valor de Prevenção-VP: 

é a concentração de valor limite de determinada substância no solo, tal que ele seja capaz de sustentar as suas funções principais de acordo com o art. 3o
.

XXIV - Valor de Investigação-VI: 

é a concentração de determinada substância no solo ou na água subterrânea acima da qual existem riscos potenciais, diretos ou indiretos, à saúde humana, considerando um cenário de exposição padronizado.

Fonte
RESOLUÇÃO Nº 420, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009

Prescrição da multa cumulada restritiva de direitos em crime ambiental de pessoa jurídica

Prescrição da multa cumulada restritiva de direitos em crime ambiental de pessoa jurídica


No caso de crime ambiental praticado por pessoa jurídica o prazo prescricional da multa cumulada com pena restritiva de direitos segue a regra do Código Penal.

Para o Tribunal a jurisprudência desta Corte é orientada no sentido de que os prazos prescricionais das reprimendas de multa e restritivas de direitos impostas cumulativamente à pessoa jurídica pela prática dos delitos da Lei n.º 9.605/1998 devem obedecer as mesmas regras do Código Penal previstas para as penas privativas de liberdade.


Prescrição da multa cumulada restritiva de direitos em crime ambiental de pessoa jurídica

Pena restritiva de direitos = pena privativa de liberdade


Segundo o STJ considerando que, além da pena de multa, foi imposta, cumulativamente, pena restritiva de direitos (em substituição à pena de 8 meses de detenção), a regra a incidir na espécie é aquela prevista no inciso II do art. 114 do Código Penal, segundo a qual o prazo prescricional a ser observado é o mesmo da pena privativa de liberdade.

Agravo regimental desprovido.

Fonte
(AgInt no RHC 117.584/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 05/12/2019)

Conflito de competência em Crime Ambiental no caso de pesca com molinete.

Conflito de competência em Crime Ambiental no caso de pesca com molinete.


Em ação julgada pelo Superior Tribunal de Justiça discutiu-se o crime ambiental de pesca com uso de molinete em local proibido em rio que banha mais de um estado da federação. 

A questão era definir se há interesse da União para fins de resolver conflito de competência entre a justiça federal e a justiça estadual.

Segundo o Tribunal os crimes ambientais, embora praticados em face de bem comum e de grande relevância, que atinge direitos intergeracionais, não atraem, por si só, a competência da União para processamento e julgamento.

No caso em análise, em razão da ausência de apreensão de pescado, bem como pelos materiais apreendidos, que não teriam potencial de ferir os interesses da União, limitando-se ao interesse do local da apreensão, não se vislumbra qualquer interesse da União a ponto de o feito ser decidido pela Justiça Federal.

Conflito de competência em Crime Ambiental no caso de pesca com molinete.


Agravo Regimental desprovido.

Fonte
(AgRg no CC 168.657/MG, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 03/12/2019)

Construção de Rancho deve recuperar área degradada, diz STJ.

Construção de Rancho deve recuperar área degradada, diz STJ.

Uma ação civil pública foi movida contra possuidores diretos e proprietários de fazenda onde edificado rancho na margem do rio Pardo, o que teria causado danos ambientais.

A ação civil pública foi julgada procedente em parte para que os demandados se abstenham de seguir explorando as áreas de várzea e de preservação permanente do imóvel, bem assim para que sejam obrigados a promover a recuperação da área degradada, com a remoção das construções e das demais intervenções indevidas no local controvertido. 

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A Sentença foi modificada apenas no que importa à aferição da área de preservação permanente no caso concreto, nos termos do novo Código Florestal.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça não há falar em violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a questão é julgada de modo integral e suficiente como no caso concreto, em que consignado que os proprietários também devem responder pelas obrigações impostas na sentença, vez que foi demonstrada a ocupação indevida de área de preservação permanente por posseiros.

O STJ entendeu que nos termos da Súmula 623/STJ, ainda que o dano tenha sido provocado por possuidores diretos, é cabível a imposição de obrigações ao proprietário da área onde ocorrida a degradação ambiental, ressalvando-se o direito de regresso.




Fonte:
(AgInt no AREsp 1458682/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/11/2019)

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João 3 16 Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho Unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna.

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