sexta-feira, 8 de março de 2019

STJ analisa qual Lei aplicar em caso de Construção Irregular às margens de curso d'água

STJ analisa qual Lei aplicar em caso de Construção Irregular às margens de curso d'água



A Ação na origem trata-se de mandado de segurança contra ato apontado como ilegal, emanado da Gerente da Unidade de Aprovação de Projetos da Secretaria de Infraestrutura Urbana do Município de Joinville, requerendo tutela jurisdicional para ver determinado à autoridade coatora que se abstivesse de condicionar a concessão de alvará de construção à observância de recuo de 30 (trinta) metros de área não edificável a partir do leito do Rio Mathias.

No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou-se provimento à apelação do Município de Joinville e manteve-se a decisão monocrática que concedeu a segurança pleiteada, alterando-a, tão somente, para ressalvar que o dimensionamento da "área contribuinte" prevista no art. 93, § 1º, da Lei Complementar n. 29/1996 não se confunde com a extensão territorial do imóvel. 



No recurso especial, interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, alega-se violação do art. 4°, inciso I, alínea a, da Lei n. 12.651/2012 e do art. 4°, inciso III, da Lei n. 6.766/79, em razão de ter sido declarada a inaplicabilidade tanto do Código Florestal quanto da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, pugnando pela aplicabilidade do referido dispositivo da Lei n. 12.651/2012, de proteção mínima de 30 (trinta) metros.

Conflito de Normas: Qual delas aplicar?


A discussão que o recorrente pretende trazer a debate está centrada no conflito de normas que levou à conclusão a quo sobre a questão da proteção mínima dos 30 (trinta) metros medidos da margem do rio.

STJ analisa qual Lei aplicar em caso de Construção Irregular às margens de curso d'água


Sobre o tema, verifica-se que o Tribunal a quo, em suas razões de decidir, assim fundamentou seu entendimento (fls. 489-498, g.n.):


  • "Dessa maneira, quando se tratar de curso d'água natural, aplica-se a Lei 12.651/2012, devendo ser respeitada a faixa marginal com largura mínima de trinta metros, e, em caso de corpos hídricos artificiais, deve-se exigir o afastamento de cunho urbanístico determinado pela Lei do Parcelamento do Solo Urbano, observando-se a distância de quinze metros. Diante desse cenário normativo, resplandece, à primeira vista, a legalidade do ato municipal que exigiu a observância do recuo de trinta metros do curso d'água existente à margem do imóvel. Contudo, é necessário sopesar as particularidades do contexto urbano em que os lotes examinados se inserem. Importa considerar que os precedentes desta Corte Estadual são uníssonos ao afastar a incidência tanto do Código Florestal como da Lei do Parcelamento do Solo Urbano, especialmente diante das peculiaridades da disposição dos recursos hídricos que compõem o Município de Joinville, reconhecendo o direito de construir à margem de cursos d'água alterados no processo de urbanização, desde que respeitados os recuos previstos na Lei Complementar Municipal n° 29/1996 (Código Municipal do Meio Ambiente)".


Veja-se que para decidir a controvérsia o Tribunal a quo valeu-se do exame da ocupação local e suas peculiaridades e, nesse contexto, concluiu que ao caso era de se aplicar a legislação municipal respectiva.  Nesse panorama, para se concluir de modo diverso, na forma pretendida pelo recorrente, demandaria, necessariamente, a incursão no conjunto probatório dos autos e a interpretação de legislação local, o que implica na inviabilidade do recurso especial, em razão dos óbices contidos nas Súmulas n. 7/STJ e 280/STF.

Agravo interno improvido.
Ainda são cabíveis recursos

Fonte: AgInt no REsp 1658469/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019

Supressão de Mata Atlântica Secundária deve ser Regenerada, diz STJ

Supressão de Mata Atlântica Secundária deve ser Regenerada, diz STJ


O recurso ao STJ decorre de ação civil pública proposta pela Rede Brasileira para Conservação dos Recursos Hídricos e Naturais Amigos das Águas (ADA) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em face de particulares. 

O Tribunal de origem entendeu em sua sentença na parte em que condenados os demandados a promover a integral recuperação da área degradada e julgou a controvérsia de modo integral e suficiente assentando que foi descumprido o quanto determinado em portaria do IBAMA no que se refere à supressão de floresta secundária em estágio inicial de regeneração (Mata Atlântica); o art. 68* do novo Código Florestal (Lei 12.651/12) não aproveita aos demandados; não houve reformatio in pejus, pois somente esclarecido que a sentença acolhera pedido das autoras da ação civil pública de integral recuperação da área degradada; e não há falar em contradição quanto à exequibilidade do comando de recomposição da cobertura vegetal, relativamente ao decidido em sede de agravo de instrumento, pois o exame que se fez por último tem caráter exauriente.
O recurso especial não pode ser conhecido quanto ao tema da exigência de plano de manejo para supressão de vegetação secundária da Mata Atlântica em estágio inicial de recuperação, pois decidido pelo acórdão recorrido com base em ato infralegal (Portaria do IBAMA).

Quanto ao mais, "não se emprega norma ambiental superveniente de cunho material aos processos em curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais" (AgRg no REsp 1367968/SP)

Supressão de Mata Atlântica Secundária deve ser Regenerada, diz STJ
Foto ilustrativa - by RGS

*Lei 12.651/12 Art. 68.  Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão são dispensados de promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos nesta Lei. 
§ 1o  Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais poderão provar essas situações consolidadas por documentos tais como a descrição de fatos históricos de ocupação da região, registros de comercialização, dados agropecuários da atividade, contratos e documentos bancários relativos à produção, e por todos os outros meios de prova em direito admitidos. 
§ 2o  Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais, na Amazônia Legal, e seus herdeiros necessários que possuam índice de Reserva Legal maior que 50% (cinquenta por cento) de cobertura florestal e não realizaram a supressão da vegetação nos percentuais previstos pela legislação em vigor à época poderão utilizar a área excedente de Reserva Legal também para fins de constituição de servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental - CRA e outros instrumentos congêneres previstos nesta Lei.

Fonte: AgInt no REsp 1592289/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019.

quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019

União responde por ação ou omissão na fiscalização de atividades potencialmente poluidoras, diz TRF1


União responde por ação ou omissão na fiscalização de atividades potencialmente poluidoras, diz TRF1


No julgamento da Ação civil pública ApReeNec 0000257-49.2003.4.01.3300 discutiu-se se a Indústria metalúrgica de produção de liga de chumbo causa poluição ambiental em efluentes líquidos causando a contaminação de curso d’água com rejeitos sólidos por negligência quanto ao armazenamento ocasionando anos ambientais e humanos passíveis de responsabilização.

Segundo o Tribunal a União responde, tanto por ação como por omissão, pelo dever de fiscalizar as atividades potencialmente poluidoras e responde objetivamente (art. 37, § 6º, da Constituição Federal) pelos danos causados à saúde da população.

União responde por ação ou omissão na fiscalização de atividades potencialmente poluidoras, diz TRF1


Consoante o art. 23, II, da CF, é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, não se cuidando apenas de responsabilizá-la pelos danos à saúde da população em razão das atividades poluidoras da empresa-ré, mas pelos cuidados com a saúde da população potencialmente atingida. 


Leia também: Em áreas urbanas de ocupação consolidada se aplica o Código Florestal ?


Fonte: ApReeNec 0000257-49.2003.4.01.3300, rel. Des. Federal Jirair Aram Meguerian, em 28/01/2019. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 465 do Tribunal Regional Federal da Primeira Região - TRF1.

sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019

É ilegal condicionar expedição de Documento de Origem Florestal ao pagamento de Multas, diz STJ

É ilegal condicionar expedição de Documento de Origem Florestal ao pagamento de Multas, diz STJ



No julgamento do AgInt no AREsp 1129358/MA O Superior Tribunal de Justiça analisou mandado de segurança sobre a expedição de DOF (Documento de Origem Florestal) condicionada a quitação de multas por infração ambiental.

É ilegal condicionar expedição de Documento de Origem Florestal ao pagamento de Multas, diz STJPara a os ministros o entendimento desta Corte Superior é de ser ilegal condicionar a expedição de DOF (Documento de Origem Florestal) ao pagamento de multas por infração à legislação ambiental, conforme decidido pela instância de origem. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp.
1.085.549/PA, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 16.11.2017; REsp. 899.664/AL, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 8.5.2008.
 Agravo Interno da União a que se nega provimento.

Leia também: Em áreas urbanas de ocupação consolidada se aplica o Código Florestal ?

Fonte: AgInt no AREsp 1129358/MA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019)

Código Florestal e a averbação de Reserva Legal para o STJ.

Código Florestal e a averbação de Reserva Legal para o STJ.


No julgamento do AgInt no REsp 1731932/MG o Superior Tribunal de Justiça - STJ entendeu que a  pacífica jurisprudência do STF e a do STJ firmou entendimento de que "a Lei n. 12.651/12, novo Código Florestal, não suprimiu a obrigação de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis, mas apenas possibilitou que o registro seja realizado, alternativamente, no Cadastro Ambiental Rural - CAR" (AgInt no AgInt no AREsp 1.144.287/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/9/2018).

Código Florestal e a averbação de Reserva Legal para o STJ.Segundo a Corte nota-se, portanto, que não ocorreu a supressão da obrigatoriedade da averbação da reserva legal na serventia imobiliária, enquanto não se fizer o registro no Cadastro Ambiental Rural, ônus que competia aos autores e do qual não se desincumbiram.  Por fim, para os Ministros, perquirir sobre a extensão da propriedade ou dos percentuais remanescentes de vegetação nativa, em 22 de julho de 2008, implicaria nítida incursão no acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7 do STJ.
Agravo interno a que se nega provimento.

Leia também: Conflito entre Código Florestal e Lei de Parcelamento do Solo foi analisado pelo STJ.

Fonte: AgInt no REsp 1731932/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019

sábado, 9 de fevereiro de 2019

É possível o embargo de área desmatada sem licença ambiental, diz TRF1

É possível o embargo de área desmatada sem licença ambiental, diz TRF1


O Tribunal Regional da 1ª Região entendeu que no caso de desmatamento com Ausência de licença ambiental é cabível Embargo de área. Art. 66 do novo Código Florestal não havendo comprometimento da legalidade da autuaçãopor ser um Ato jurídico perfeito de competência do Ibama. 

É possível o embargo de área desmatada sem licença ambiental, diz TRF1


O cadastro ambiental rural (CAR), dada a natureza autodeclaratória, não tem condão, por si só, de comprovar a regularidade ambiental de área embargada, visto que a supressão da vegetação nativa para uso alternativo do solo somente poderá ocorrer quando for respeitada a área de reserva legal e as áreas de preservação permanente, entre outras exigências legais. Ainda que se busque a regularização administrativa do passivo ambiental na forma do art. 66 do Código Florestal, a incidência desse dispositivo não invalida nem torna ilegais os atos administrativos pretéritos praticados pelo Ibama no regular exercício do poder de polícia ambiental. 


Leia também: É razoável substituir multa por serviços ambientais, diz STJ.

Fonte: (Ap 0004596-63.2013.4.01.3603, rel. Juíza Federal Mara Elisa Andrade (convocada), em 23/01/2019.) Boletim Informativo de Jurisprudência 464

Multa por Desmatamento de Floresta Nativa.

Multa por Desmatamento de Floresta Nativa.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que desmatamento de floresta nativa com ausência de autorização do órgão ambiental competente é passível de aplicação de multa, com base no Art. 74 da Lei 9.605/1998

No caso em tela a multa foi aplicada pelo Ibama. Para o Tribunal é clara a desnecessidade de gradação das penalidades.

Não comprovado que o desmatamento da área deu-se para a prática de agricultura de subsistência, é legítimo o auto de infração lavrado pelo Ibama ante a caracterização do ilícito ambiental, ocasionado pelo desmatamento de vegetação nativa sem prévia autorização do órgão ambiental competente, autorizando o órgão fiscalizador a embargar toda e qualquer atividade na respectiva área (arts. 33 e 39 do Decreto 3.179/1999). 

Multa por Desmatamento de Floresta Nativa.
As sanções ambientais administrativas não se condicionam à prévia advertência pelo órgão fiscalizador, embora esta penalidade possa ser aplicada concomitantemente com as outras sanções previstas no art. 72 da Lei 9.605/1998. 

Leia também: É razoável substituir multa por serviços ambientais, diz STJ.

Fonte: Ap 0005806-07.2013.4.01.4200, rel. Juíza Federal Mara Elisa Andrade
(convocada), em 23/01/2019. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 464

sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019

Instrumentos da Política Urbana no Planejamento Municipal - Lei 10.257/01


A Lei Nº 10.257/01 regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Instrumentos da Política Urbana no Planejamento Municipal


O Capítulo II da referida lei trata dos Instrumentos da Política Urbana. O inciso II do Art. 4º relacionou alguns dos instrumentos da política urbana que devem ser observados no planejamento municipal, em especial:

Instrumentos da Política Urbana no Planejamento Municipal Lei 10.25701 Estatuto das Cidades
  • a) plano diretor;
  • b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
  • c) zoneamento ambiental;
  • d) plano plurianual;
  • e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
  • f) gestão orçamentária participativa;
  • g) planos, programas e projetos setoriais;
  • h) planos de desenvolvimento econômico e social;

quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019

É razoável substituir multa por serviços ambientais, diz STJ.

No julgamento do REsp 1670844/CE o Superior Tribunal de Justiça - STJ entendeu que é razoável substituir multa por serviços ambientais. 

Pelo princípio da Razoabilidade é possível substituir multa por prestação de serviços ambientais


É razoável substituir multa por serviços ambientais, diz STJ.O julgado de origem, ao converter a multa aplicada pelo Ibama em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, considerou a ausência de antecedentes do infrator, o grau de instrução e a sua situação econômica, in verbis: "No caso, considerando que a criação dos animais se deu sem propósito comercial, o autor é financeiramente carente, que não foram verificados maus tratos aos animais e, ainda, que o ato ilícito não ocasionou danos graves ao meio ambiente, a aplicação da multa simples revela-se desproporcional, havendo a possibilidade da conversão acima mencionada" (fl. 414, e-STJ). 

De acordo com a decisão a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a conversão da pena de multa em prestação de serviços de melhorias ambientais. 

Leia também: Falta de Saneamento Básico pode gerar indenização, segundo STJ.

Fonte: REsp 1670844/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018

sexta-feira, 25 de janeiro de 2019

Conflito entre Código Florestal e Lei de Parcelamento do Solo foi analisado pelo STJ.

Conflito entre Código Florestal e Lei de Parcelamento do Solo foi analisado pelo STJ.


Discutiu-se nos autos do referido processo o suposto conflito da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (art. 4o., III, da Lei 6.766/1979) sobre o Código Florestal (art. 2o. da Lei 4.771/1965) no que tange à definição da dimensão non aedificandi no leito do Rio Tubarão, considerada como Área de Preservação Permanente-APP.
Segundo a Corte resta incontroverso nos autos que os recorridos edificaram a uma distância de 22 metros do corpo d'água.

A aparente antinomia das normas foi enfrentada pela Corte de origem com enfoque na suposta especialidade da Lei 6.766/1979, compreendendo que a Lei 4.771/1965 (antigo código florestal) cederia espaço à aplicação da Lei de Parcelamento do Solo no âmbito urbano.

No entanto, para o STJ o âmbito de proteção jurídica das normas em confronto seria, na realidade, distinto. Enquanto o art. 2o. do Código Florestal visa à proteção da biodiversidade, a Lei de Parcelamento do Solo tem por finalidade precípua a ordenação do espaço urbano destinado à habitação, de modo que a proteção pretendida estaria mais relacionada à segurança da população, prevenindo edificações em terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações.

Veja também: STJ analisa qual Lei aplicar em caso de Construção Irregular às margens de curso d'água

Ainda, para o Tribunal Superior por ser o que oferece a maior proteção ambiental, o limite que prevalece é o do art. 2o. da Lei 4.771/1965, com a redação vigente à época dos fatos, que, na espécie, remontam ao ano de 2011. Incide, portanto, o teor dado ao dispositivo pela Lei 7.511/1986, que previu a distância mínima de 100 metros, em detrimento do limite de 15 metros estabelecido pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano. ( REsp. 1.518.490/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.10.2018)

Conflito entre Código Florestal e Lei de Parcelamento do Solo, foi analisado pelo STJ.

A decisão ressalta também que, ademais, não se admitir, notadamente em temas de Direito Ambiental, a incidência da Teoria do Fato Consumado para a manutenção de situação que, apesar do decurso do tempo, é danosa ao ecossistema e violadora das normas de proteção ambiental.
No caso concreta o STJ demonstra que não se olvida que, ao que tudo indica, a particular agiu de boa-fé, amparada no Plano Diretor do Município de Orleans/SC (Lei Complementar Municipal 2.147/2004) - que estabelece a distância de 20 metros - e na referida Lei do Parcelamento do Solo Urbano, tendo sua edificação licenciada pela co-ré FUNDAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL DE ORLEANS-FAMOR, órgão ambiental responsável no âmbito do Município.  Por essa razão, terá ela, a princípio, direito à persecução do ressarcimento pelas perdas e danos na via processual adequada.
Assim, o Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA foi provido, reconhecendo a imprescindibilidade da observância do limite imposto pelo Código Ambiental para a edificação nas margens do Rio Tubarão, e, por conseguinte, a necessária demolição da edificação construída na Área de Preservação Permanente-APP, impondo, ainda, à FUNDAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL DE ORLEANS-FAMOR a obrigação de não mais expedir licenciamentos e autorizações para projetos de construção na referida área.

Leia também: Supressão de Mata Atlântica Secundária deve ser Regenerada, diz STJ

Fonte: REsp 1505083/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018

Congresso quer proibir o uso de microplásticos para combater poluição ambiental.

Congresso quer proibir o uso de microplásticos para combater poluição ambiental.




Vitória do Meio Ambiente. Comissão aprova por unanimidade parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei 6528/2016 Dr. Mário Heringer (PDT/MG). O PL foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados. A proposta trata de proibir o uso de microplásticos em produtos de higiene e beleza.

Sobre poluição e contaminação por microplástico


Estudo aponta que mais de 70% dos peixes ingerem essas partículas, especialmente de grande porte, como o atum, popular em nossa dieta alimentar.

A ingestão destas partículas é alerta de perigo em um estudo de pesquisadores alemães. Os microplásticos já foram encontrados em sal, açúcar e cerveja; além de em peixes e frutos do mar. Essas partículas de tamanho manométrico podem causar inflação; atravessar membranas como a barreira hematoencefálica (protege o sistema nervoso central) ou a placenta.

Para o autor "o projeto não tem a pretensão de resolver os problemas até porque os problemas são muito maiores que esse. Nós temos que continuar trabalhando. O que a gente mais vê nos últimos tempos são matérias e reportagens da poluição de plásticos maiores, não são os microplásticos somente nos nossos oceanos, levando a grandes perdas no nosso ecossistema”.  Segundo o parlamentar "é assustador o dado de que um simples banho com produto composto por esfoliantes à base de plástico tenha o potencial de liberar no ambiente aquático algo em torno de 100.000 microesferas que jamais irão ser degradadas pela natureza". Para o político "é importante ressaltar que o uso das chamadas micropérolas plásticas para fins de abrasão é absolutamente desnecessário, uma vez que o mesmo efeito pode ser conseguido, facilmente, com a utilização de micropartículas de origem vegetal, por exemplo”.

Polyethylene based microspherules in toothpaste

Mobilização mundial


Diversos países da União Europeia estão se mobilizando por meio de normas para reduzir a emissão de micropartículas de plástico nos oceanos. Estudo do Centro de Investigação Marinha e Ambiental (CIMA), da Universidade de Algarve, em Portugal, indicou presença de microplásticos em mexilhões e ostras.

Outro estudo; realizado em Viena, Áustria; indica que mais de 50% da população mundial pode ter microplásticos nas fezes. “Este é o primeiro estudo desse tipo e confirma o que há muito suspeitamos, que os plásticos chegam ao intestino humano. Particularmente preocupante é o que isso significa para nós, especialmente para pacientes com doenças gastrointestinais”, afirmou o pesquisador Philipp Schwabl.

O Projeto é de autoria do Deputado Federal Dr. Mário Heringer (PDT/MG)


Confira a íntegra do PL: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=FC14D85900BF03BC9150C603E81D4938.proposicoesWeb2?codteor=1509650&filename=PL+6528/2016

Imagem:  By Dantor (talk) 20:55, 18 November 2013 (UTC) - Own work, CC BY-SA 3.0, https://commons.wikimedia.org/w/index.php?curid=29710934

segunda-feira, 14 de janeiro de 2019

Falta de Saneamento Básico pode gerar indenização, segundo STJ.


No julgamento do Recurso Especial REsp 1685837/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN o Superior Tribunal de Justiça entendeu que  a falta do serviço de saneamento básico evidente é razão pela qual merece procedência para condenar a indenização por danos morais.

Falta de Saneamento Básico pode gerar indenização, segundo STJ.


O recurso foi julgado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. Nas palavras do relator, que presta o devido respeito às posições divergentes, inclusive a do acórdão recorrido, que preza pela proteção do patrimônio público e pela viabilidade das políticas públicas, a "precariedade do sistema público" não é suficiente para não indenizar os danos verificados nos autos.

Para o julgador nos termos do decidido pelo Tribunal de origem, que tem a palavra final quanto à análise dos fatos e das provas produzidas, "a ausência de saneamento básico no local em que reside o autor não é negada pelo réu e foi confirmada pela prova pericial". 

Leia também: É razoável substituir multa por serviços ambientais, diz STJ.
Reforçou ainda que a sentença afirma que "o expert constatou que não existe rede de coleta de esgoto, mas apenas uma galeria de água pluvial, utilizada para coletar o esgoto e que funciona sem qualquer manutenção, o que provocaria o vazamento dos dejetos a céu aberto".

Falta de Saneamento Básico pode gerar indenização, segundo STJ.


Assim, concluiu a turma que a falta do serviço ficou evidente no acórdão recorrido, razão pela qual merece procedência o Recurso Especial para restabelecer a indenização fixada na sentença, no valor de R$ 3.000,00.

REsp 1685837/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/11/2018

quarta-feira, 2 de janeiro de 2019

Súmula 629 do STJ - Condenação por Dano Ambiental - Precedentes e Pressupostos

Súmula 629 do STJ:  Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

Súmula 629 do Superior Tribunal de Justiça - STJ publicada em 17/12/2018


  1. Pressupostos 
  2. Precedentes

Pressupostos

O STJ entende que, em casos de danos ambientais, é perfeitamente possível a cumulação de indenização com obrigação de fazer mas, 

  • tal cumulação não é obrigatória, e 
  • relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada.

Precedentes da Súmula 629 do STJ

1 - AgRg no Ag 1365693 MG 2010/0198681-4 Decisão:22/09/2016

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.365.693 - MG (2010⁄0198681-4)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A jurisprudência desta Corte entende que, em se tratando de dano ambiental, é possível a cumulação da indenização com obrigação de fazer, sendo que tal cumulação não é obrigatória, e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada.
2. Na espécie, o acórdão recorrido consignou que seria possível a recuperação do ecossistema agredido, pelo que inaplicável a indenização pleiteada. Assim, para rever tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo Regimental do Ministério Público Federal desprovido.

 2 - AgRg no REsp 1154986 MG 2009/0168012-1 Decisão:04/02/2016

RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO TOTAL DA ÁREA DEGRADADA. PEDIDO INDENIZATÓRIO INDEFERIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Não há falar em violação do art. 535 do CPC uma vez que a Corte de origem se manifestou sobre todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia apenas não adotando as razões do recorrente, o que não configura violação dos dispositivos arrolados.
2. Este STJ entende que, em casos de danos ambientais, é perfeitamente possível a cumulação de indenização com obrigação de fazer. Tal cumulação não é obrigatória, e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada.
3. Uma vez entendido pelo Tribunal de origem que o referido dano pode ser integralmente reparado, a revisão dessas premissas fáticas de julgamento esbarra no óbice disposto na Súmula 7⁄STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.




3 - AgRg no REsp 1486195 SC 2014/0240778-4 Decisão:03/03/2016

 RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA CUMULADA COM  OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFETIVA REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. SÚMULA 7⁄STJ. INCIDÊNCIA.
1. Em ação civil pública ambiental, é admitida a possibilidade de condenação do réu à obrigação de fazer ou não fazer cumulada com a de indenizar. Tal orientação fundamenta-se na eventual possibilidade de que a restauração in natura não se mostre suficiente à recomposição integral do dano causado.
2. No entanto, na hipótese dos autos, impossível alterar o entendimento do Tribunal a quo, uma vez que lastreado em prova produzida. Óbice da Súmula 7⁄STJ.
Agravo regimental improvido.

4 - AgInt no REsp 1196027 RS 2010/0095535-1 Decisão:21/02/2017


RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. MEDIDA SUFICIENTE À REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a possibilidade de cumulação da condenação em obrigação de fazer e⁄ou não fazer e indenização em dinheiro por dano ambiental, para fins de recomposição integral do meio ambiente.
3. A Corte a quo, a partir da análise do acervo probatório trazido aos autos, concluiu que as obrigações impostas à parte agravada seriam suficientes para alcançar a efetiva recuperação da área degradada, razão pela qual não atendeu o pedido para condená-la à indenização em dinheiro.
4. Dissentir da suficiência da obrigação imposta para reconhecer também cabível a pretensão reparatória demanda inevitável revolver de aspectos fático-probatórios, providência vedada no especial,  em face do óbice da Súmula 7 desta Corte (AgInt no AREsp 584.736⁄RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄09⁄2016, DJe 28⁄09⁄2016).
5. Agravo desprovido.

5 - AgInt no REsp 1577376 SC 2016/0004307-3 Decisão:03/08/2017


RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO. CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Esta Corte Superior entende que, em se tratando de dano ambiental, é possível a cumulação da indenização com obrigação de fazer, sendo que tal cumulação não é obrigatória, e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada.
2. Contudo, no caso em análise, o Tribunal entendeu que não há indicação de outros prejuízos, além daqueles que já são objeto da condenação consistente na obrigação de fazer, assim, rever o entendimento da instância ordinária, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
3. Agravo interno a que se nega provimento.

6 - AgInt no REsp 1633715 SC 2013/0227907-7 Decisão:02/05/2017


RELATORIA : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
 AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL.  INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO. NÃO OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO TOTAL DA ÁREA DEGRADADA.
1. A jurisprudência desta Corte entende que, em se tratando de dano ambiental, é possível a cumulação da indenização com obrigação de fazer, porém tal cumulação não é obrigatória e está relacionada com a impossibilidade de recuperação total da área degradada.
2. Agravo interno não provido.

7 - REsp 605323 MG 2003/0195051-9 Decisão:18/08/2005

RELATÓRIO : MINISTRO JOSÉ DELGADO
PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELA DO MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÕES DE FAZER, DE NÃO FAZER E DE PAGAR QUANTIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ART. 3º DA LEI 7.347⁄85. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ART. 225, § 3º, DA CF⁄88, ARTS. 2º E 4º DA LEI 6.938⁄81,  ART. 25, IV, DA LEI 8.625⁄93 E ART. 83 DO CDC. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, DO POLUIDOR-PAGADOR E DA REPARAÇÃO INTEGRAL.
1. O sistema jurídico de proteção ao meio ambiente, disciplinado em normas constitucionais (CF, art. 225, § 3º) e infraconstitucionais (Lei 6.938⁄81, arts. 2º e 4º), está fundado, entre outros, nos princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da reparação integral. Deles decorrem, para os destinatários (Estado e comunidade), deveres e obrigações de variada natureza, comportando prestações pessoais, positivas e negativas (fazer e não fazer),  bem como de pagar quantia (indenização dos danos insuscetíveis de recomposição in natura), prestações essas que não se excluem, mas, pelo contrário, se cumulam, se for o caso.
2. A ação civil pública é o instrumento processual destinado a propiciar a tutela ao meio ambiente (CF, art. 129, III). Como todo instrumento, submete-se ao princípio da adequação, a significar que deve ter aptidão suficiente para operacionalizar,  no plano jurisdicional, a devida e integral proteção do direito material. Somente assim será instrumento adequado e útil.
3. É por isso que, na interpretação do art. 3º da Lei 7.347⁄85 ("A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"), a conjunção “ou” deve ser considerada com o sentido de adição (permitindo, com a cumulação dos pedidos, a tutela integral do meio ambiente) e não o de alternativa excludente (o que tornaria a ação civil pública instrumento inadequado a seus fins). É conclusão imposta, outrossim, por interpretação sistemática do art. 21 da mesma lei, combinado com o art. 83 do Código de Defesa do Consumidor ("Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.") e, ainda, pelo art. 25 da Lei 8.625⁄1993, segundo o qual incumbe ao Ministério Público “IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei: a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente (...)”.
4. Exigir, para cada espécie de prestação, uma ação civil pública autônoma, além de atentar contra os princípios da instrumentalidade e da economia processual, ensejaria a possibilidade de sentenças contraditórias para demandas semelhantes, entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e com finalidade comum (medidas de tutela ambiental), cuja única variante seriam os pedidos mediatos, consistentes em prestações de natureza diversa. A proibição de cumular pedidos dessa natureza não existe no procedimento comum, e não teria sentido negar à ação civil pública, criada especialmente como alternativa para melhor viabilizar a tutela dos direitos difusos, o que se permite, pela via ordinária, para a tutela de todo e qualquer outro direito.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Vídeo aula - Súmula 629 do STJ | Direito Ambiental | Precedentes e Pressupostos





 

João 3 16 Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho Unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna.