União responde por ação ou omissão na fiscalização de atividades potencialmente poluidoras, diz TRF1


União responde por ação ou omissão na fiscalização de atividades potencialmente poluidoras, diz TRF1


No julgamento da Ação civil pública ApReeNec 0000257-49.2003.4.01.3300 discutiu-se se a Indústria metalúrgica de produção de liga de chumbo causa poluição ambiental em efluentes líquidos causando a contaminação de curso d’água com rejeitos sólidos por negligência quanto ao armazenamento ocasionando anos ambientais e humanos passíveis de responsabilização.

Segundo o Tribunal a União responde, tanto por ação como por omissão, pelo dever de fiscalizar as atividades potencialmente poluidoras e responde objetivamente (art. 37, § 6º, da Constituição Federal) pelos danos causados à saúde da população.

União responde por ação ou omissão na fiscalização de atividades potencialmente poluidoras, diz TRF1


Consoante o art. 23, II, da CF, é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, não se cuidando apenas de responsabilizá-la pelos danos à saúde da população em razão das atividades poluidoras da empresa-ré, mas pelos cuidados com a saúde da população potencialmente atingida. 


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Fonte: ApReeNec 0000257-49.2003.4.01.3300, rel. Des. Federal Jirair Aram Meguerian, em 28/01/2019. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 465 do Tribunal Regional Federal da Primeira Região - TRF1.

É ilegal condicionar expedição de Documento de Origem Florestal ao pagamento de Multas, diz STJ

É ilegal condicionar expedição de Documento de Origem Florestal ao pagamento de Multas, diz STJ



No julgamento do AgInt no AREsp 1129358/MA O Superior Tribunal de Justiça analisou mandado de segurança sobre a expedição de DOF (Documento de Origem Florestal) condicionada a quitação de multas por infração ambiental.

É ilegal condicionar expedição de Documento de Origem Florestal ao pagamento de Multas, diz STJPara a os ministros o entendimento desta Corte Superior é de ser ilegal condicionar a expedição de DOF (Documento de Origem Florestal) ao pagamento de multas por infração à legislação ambiental, conforme decidido pela instância de origem. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp.
1.085.549/PA, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 16.11.2017; REsp. 899.664/AL, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 8.5.2008.
 Agravo Interno da União a que se nega provimento.

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Fonte: AgInt no AREsp 1129358/MA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019)

Código Florestal e a averbação de Reserva Legal para o STJ.

Código Florestal e a averbação de Reserva Legal para o STJ.


No julgamento do AgInt no REsp 1731932/MG o Superior Tribunal de Justiça - STJ entendeu que a  pacífica jurisprudência do STF e a do STJ firmou entendimento de que "a Lei n. 12.651/12, novo Código Florestal, não suprimiu a obrigação de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis, mas apenas possibilitou que o registro seja realizado, alternativamente, no Cadastro Ambiental Rural - CAR" (AgInt no AgInt no AREsp 1.144.287/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/9/2018).

Código Florestal e a averbação de Reserva Legal para o STJ.Segundo a Corte nota-se, portanto, que não ocorreu a supressão da obrigatoriedade da averbação da reserva legal na serventia imobiliária, enquanto não se fizer o registro no Cadastro Ambiental Rural, ônus que competia aos autores e do qual não se desincumbiram.  Por fim, para os Ministros, perquirir sobre a extensão da propriedade ou dos percentuais remanescentes de vegetação nativa, em 22 de julho de 2008, implicaria nítida incursão no acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7 do STJ.
Agravo interno a que se nega provimento.

Neste sentido no AgInt no AgInt no AREsp 1241128/SP a jurisprudência do STJ também entendeu que a  Lei  n. 12.651/2012 (Novo Código Florestal), que revogou a Lei n. 4.771/1965, não suprimiu a obrigação de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis, mas apenas possibilitou que o registro seja realizado, alternativamente, no Cadastro Ambiental Rural - CAR. 

Leia também: Conflito entre Código Florestal e Lei de Parcelamento do Solo foi analisado pelo STJ.

Fontes:
AgInt no REsp 1731932/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019
AgInt no AgInt no AREsp 1241128/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 02/04/2019

É possível o embargo de área desmatada sem licença ambiental, diz TRF1

É possível o embargo de área desmatada sem licença ambiental, diz TRF1


O Tribunal Regional da 1ª Região entendeu que no caso de desmatamento com Ausência de licença ambiental é cabível Embargo de área. Art. 66 do novo Código Florestal não havendo comprometimento da legalidade da autuaçãopor ser um Ato jurídico perfeito de competência do Ibama. 

É possível o embargo de área desmatada sem licença ambiental, diz TRF1


O cadastro ambiental rural (CAR), dada a natureza autodeclaratória, não tem condão, por si só, de comprovar a regularidade ambiental de área embargada, visto que a supressão da vegetação nativa para uso alternativo do solo somente poderá ocorrer quando for respeitada a área de reserva legal e as áreas de preservação permanente, entre outras exigências legais. Ainda que se busque a regularização administrativa do passivo ambiental na forma do art. 66 do Código Florestal, a incidência desse dispositivo não invalida nem torna ilegais os atos administrativos pretéritos praticados pelo Ibama no regular exercício do poder de polícia ambiental. 


Leia também: É razoável substituir multa por serviços ambientais, diz STJ.
Fonte: (Ap 0004596-63.2013.4.01.3603, rel. Juíza Federal Mara Elisa Andrade (convocada), em 23/01/2019.) Boletim Informativo de Jurisprudência 464

Multa por Desmatamento de Floresta Nativa.

Multa por Desmatamento de Floresta Nativa.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que desmatamento de floresta nativa com ausência de autorização do órgão ambiental competente é passível de aplicação de multa, com base no Art. 74 da Lei 9.605/1998

No caso em tela a multa foi aplicada pelo Ibama. Para o Tribunal é clara a desnecessidade de gradação das penalidades.

Não comprovado que o desmatamento da área deu-se para a prática de agricultura de subsistência, é legítimo o auto de infração lavrado pelo Ibama ante a caracterização do ilícito ambiental, ocasionado pelo desmatamento de vegetação nativa sem prévia autorização do órgão ambiental competente, autorizando o órgão fiscalizador a embargar toda e qualquer atividade na respectiva área (arts. 33 e 39 do Decreto 3.179/1999). 

Multa por Desmatamento de Floresta Nativa.
As sanções ambientais administrativas não se condicionam à prévia advertência pelo órgão fiscalizador, embora esta penalidade possa ser aplicada concomitantemente com as outras sanções previstas no art. 72 da Lei 9.605/1998. 

Leia também: É razoável substituir multa por serviços ambientais, diz STJ.

Fonte: Ap 0005806-07.2013.4.01.4200, rel. Juíza Federal Mara Elisa Andrade
(convocada), em 23/01/2019. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 464

Instrumentos da Política Urbana no Planejamento Municipal - Lei 10.257/01


A Lei Nº 10.257/01 regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Instrumentos da Política Urbana no Planejamento Municipal


O Capítulo II da referida lei trata dos Instrumentos da Política Urbana. O inciso II do Art. 4º relacionou alguns dos instrumentos da política urbana que devem ser observados no planejamento municipal, em especial:

Instrumentos da Política Urbana no Planejamento Municipal Lei 10.25701 Estatuto das Cidades
  • a) plano diretor;
  • b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
  • c) zoneamento ambiental;
  • d) plano plurianual;
  • e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
  • f) gestão orçamentária participativa;
  • g) planos, programas e projetos setoriais;
  • h) planos de desenvolvimento econômico e social;

Leia também:

É razoável substituir multa por serviços ambientais, diz STJ.

No julgamento do REsp 1670844/CE o Superior Tribunal de Justiça - STJ entendeu que é razoável substituir multa por serviços ambientais. 

Pelo princípio da Razoabilidade é possível substituir multa por prestação de serviços ambientais


É razoável substituir multa por serviços ambientais, diz STJ.O julgado de origem, ao converter a multa aplicada pelo Ibama em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, considerou a ausência de antecedentes do infrator, o grau de instrução e a sua situação econômica, in verbis: "No caso, considerando que a criação dos animais se deu sem propósito comercial, o autor é financeiramente carente, que não foram verificados maus tratos aos animais e, ainda, que o ato ilícito não ocasionou danos graves ao meio ambiente, a aplicação da multa simples revela-se desproporcional, havendo a possibilidade da conversão acima mencionada" (fl. 414, e-STJ). 

De acordo com a decisão a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a conversão da pena de multa em prestação de serviços de melhorias ambientais. 

Leia também: Falta de Saneamento Básico pode gerar indenização, segundo STJ.

Fonte: REsp 1670844/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018

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