sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019

É ilegal condicionar expedição de Documento de Origem Florestal ao pagamento de Multas, diz STJ

É ilegal condicionar expedição de Documento de Origem Florestal ao pagamento de Multas, diz STJ



No julgamento do AgInt no AREsp 1129358/MA O Superior Tribunal de Justiça analisou mandado de segurança sobre a expedição de DOF (Documento de Origem Florestal) condicionada a quitação de multas por infração ambiental.

É ilegal condicionar expedição de Documento de Origem Florestal ao pagamento de Multas, diz STJPara a os ministros o entendimento desta Corte Superior é de ser ilegal condicionar a expedição de DOF (Documento de Origem Florestal) ao pagamento de multas por infração à legislação ambiental, conforme decidido pela instância de origem. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp.
1.085.549/PA, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 16.11.2017; REsp. 899.664/AL, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 8.5.2008.
 Agravo Interno da União a que se nega provimento.

Leia também: Em áreas urbanas de ocupação consolidada se aplica o Código Florestal ?

Fonte: AgInt no AREsp 1129358/MA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019)

Autor:
Ronaldo G. Silva é Advogado, Biólogo, Professor e Consultor Jurídico concursado no Serviço Público, com Pós em Educação pela UFF e MBA na Área Ambiental (UNESA), Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.


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