sábado, 9 de fevereiro de 2019

É possível o embargo de área desmatada sem licença ambiental, diz TRF1

É possível o embargo de área desmatada sem licença ambiental, diz TRF1


O Tribunal Regional da 1ª Região entendeu que no caso de desmatamento com Ausência de licença ambiental é cabível Embargo de área. Art. 66 do novo Código Florestal não havendo comprometimento da legalidade da autuaçãopor ser um Ato jurídico perfeito de competência do Ibama. 

É possível o embargo de área desmatada sem licença ambiental, diz TRF1


O cadastro ambiental rural (CAR), dada a natureza autodeclaratória, não tem condão, por si só, de comprovar a regularidade ambiental de área embargada, visto que a supressão da vegetação nativa para uso alternativo do solo somente poderá ocorrer quando for respeitada a área de reserva legal e as áreas de preservação permanente, entre outras exigências legais. Ainda que se busque a regularização administrativa do passivo ambiental na forma do art. 66 do Código Florestal, a incidência desse dispositivo não invalida nem torna ilegais os atos administrativos pretéritos praticados pelo Ibama no regular exercício do poder de polícia ambiental. 


Leia também: É razoável substituir multa por serviços ambientais, diz STJ.
Fonte: (Ap 0004596-63.2013.4.01.3603, rel. Juíza Federal Mara Elisa Andrade (convocada), em 23/01/2019.) Boletim Informativo de Jurisprudência 464

Compartilhe nas Redes Sociais!
compartilhe compartilhe compartilhe compartilhe



Autor:
Ronaldo G. Silva é Advogado, Biólogo e Professor; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.




A leitura de livros especializados fundamental para uma formação sólida na área.Clique e confira! Ofertas de Livros de Direito Ambiental: Amazon.com


Publicidade

0 comentários:

Postar um comentário

Tecnologia do Blogger.
Postagens relacionadas, sugestões e anúncios