STJ Decreta Possibilidade de Substituição de Multa por Serviços Ambientais em Decisão Recente
Em uma decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se posicionou sobre a possibilidade de substituir multas por serviços ambientais, baseando-se no princípio da razoabilidade. O caso em questão, julgado sob o processo REsp 1670844/CE, envolveu a aplicação de uma multa pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
O tribunal de origem optou por converter a multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, levando em consideração a ausência de antecedentes do infrator, seu nível educacional e sua situação econômica. A decisão destacou que a criação de animais pelo autor do processo ocorreu sem fins comerciais, não envolvendo maus tratos aos animais e sem causar danos graves ao meio ambiente. Dessa forma, a aplicação da multa simples foi considerada desproporcional, abrindo espaço para a conversão mencionada.
O entendimento do STJ, conforme destacado na decisão, respalda a possibilidade de converter a pena de multa em serviços voltados para melhorias ambientais. A jurisprudência do tribunal reforça a flexibilidade do sistema judiciário em adequar as punições de acordo com as circunstâncias específicas de cada caso.
A decisão do STJ ressalta a importância de considerar fatores como a finalidade das atividades que levaram à infração, a situação financeira do infrator e a gravidade do impacto ambiental. Nesse caso específico, a conversão da multa em serviços ambientais foi vista como uma medida mais condizente com as circunstâncias apresentadas.
A possibilidade de substituir multas por serviços ambientais destaca a busca por soluções que não apenas punam, mas que também contribuam para a preservação e recuperação do meio ambiente. A flexibilidade na aplicação das penas, alinhada ao princípio da razoabilidade, reflete a preocupação em equilibrar a proteção ambiental com a justiça em cada situação.
A decisão, sob relatoria do Ministro Herman Benjamin e proferida pela Segunda Turma do STJ em 13 de dezembro de 2018, reforça a importância de uma abordagem individualizada na aplicação das sanções ambientais, levando em conta as nuances específicas de cada caso.
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Fonte:
REsp 1670844/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018...AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC.
