Instrumentos da Política Urbana no Planejamento Municipal - Lei 10.257/01

A Lei Nº 10.257/01 regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Instrumentos da Política Urbana no Planejamento Municipal

O Capítulo II da referida lei trata dos Instrumentos da Política Urbana. O inciso II do Art. 4º relacionou alguns dos instrumentos da política urbana que devem ser observados no planejamento municipal, em especial:

• a) plano diretor;
• b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
• c) zoneamento ambiental;
• d) plano plurianual;
• e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
• f) gestão orçamentária participativa;
• g) planos, programas e projetos setoriais;
• h) planos de desenvolvimento econômico e social;