sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019

Instrumentos da Política Urbana no Planejamento Municipal - Lei 10.257/01

Posted on fevereiro 08, 2019

A Lei Nº 10.257/01 regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Instrumentos da Política Urbana no Planejamento Municipal Lei 10.25701 Estatuto das Cidades

Instrumentos da Política Urbana no Planejamento Municipal


O Capítulo II da referida lei trata dos Instrumentos da Política Urbana. O inciso II do Art. 4º relacionou alguns dos instrumentos da política urbana que devem ser observados no planejamento municipal, em especial:

  • a) plano diretor;
  • b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
  • c) zoneamento ambiental;
  • d) plano plurianual;
  • e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
  • f) gestão orçamentária participativa;
  • g) planos, programas e projetos setoriais;
  • h) planos de desenvolvimento econômico e social;

Autor:
Ronaldo G. Silva é Advogado, Biólogo, Professor e Consultor Jurídico concursado no Serviço Público, com Pós em Educação pela UFF e MBA na Área Ambiental (UNESA), Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.


O estudo da Legislação Ambiental e do Direito Ambiental requer a leitura de livros especializados. Clique aqui e confira as ofertas de Livros de Direito Ambiental da Amazon.com


Publicidade

Compartilhe nas Redes Sociais!
compartilhe compartilhe compartilhe compartilhe compartilhe


Categories:
Postagens relacionadas, sugeridas e anúncios

0 comentários:

Postar um comentário

Tecnologia do Blogger.

Pesquisar