sábado, 9 de fevereiro de 2019

Multa por Desmatamento de Floresta Nativa.

Posted on fevereiro 09, 2019

Multa por Desmatamento de Floresta Nativa.


O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que desmatamento de floresta nativa com ausência de autorização do órgão ambiental competente é passível de aplicação de multa, com base no Art. 74 da Lei 9.605/1998. 

No caso em tela a multa foi aplicada pelo Ibama. Para o Tribunal é clara a desnecessidade de gradação das penalidades.

Multa por Desmatamento de Floresta Nativa.


Não comprovado que o desmatamento da área deu-se para a prática de agricultura de subsistência, é legítimo o auto de infração lavrado pelo Ibama ante a caracterização do ilícito ambiental, ocasionado pelo desmatamento de vegetação nativa sem prévia autorização do órgão ambiental competente, autorizando o órgão fiscalizador a embargar toda e qualquer atividade na respectiva área (arts. 33 e 39 do Decreto 3.179/1999). 

As sanções ambientais administrativas não se condicionam à prévia advertência pelo órgão fiscalizador, embora esta penalidade possa ser aplicada concomitantemente com as outras sanções previstas no art. 72 da Lei 9.605/1998. 

Fonte: Ap 0005806-07.2013.4.01.4200, rel. Juíza Federal Mara Elisa Andrade
(convocada), em 23/01/2019. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 464

Autor:
Ronaldo G. Silva é Advogado, Biólogo, Professor e Consultor Jurídico concursado no Serviço Público, com Pós em Educação pela UFF e MBA na Área Ambiental (UNESA), Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.


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