quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019

É razoável substituir multa por serviços ambientais, diz STJ.

No julgamento do REsp 1670844/CE o Superior Tribunal de Justiça - STJ entendeu que é razoável substituir multa por serviços ambientais. 

Pelo princípio da Razoabilidade é possível substituir multa por prestação de serviços ambientais


É razoável substituir multa por serviços ambientais, diz STJ.O julgado de origem, ao converter a multa aplicada pelo Ibama em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, considerou a ausência de antecedentes do infrator, o grau de instrução e a sua situação econômica, in verbis: "No caso, considerando que a criação dos animais se deu sem propósito comercial, o autor é financeiramente carente, que não foram verificados maus tratos aos animais e, ainda, que o ato ilícito não ocasionou danos graves ao meio ambiente, a aplicação da multa simples revela-se desproporcional, havendo a possibilidade da conversão acima mencionada" (fl. 414, e-STJ). 

De acordo com a decisão a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a conversão da pena de multa em prestação de serviços de melhorias ambientais. 

Leia também: Falta de Saneamento Básico pode gerar indenização, segundo STJ.

Fonte: REsp 1670844/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018

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Autor:
Ronaldo G. Silva é Advogado, Biólogo e Professor; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.




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