quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019

União responde por ação ou omissão na fiscalização de atividades potencialmente poluidoras, diz TRF1


União responde por ação ou omissão na fiscalização de atividades potencialmente poluidoras, diz TRF1


No julgamento da Ação civil pública ApReeNec 0000257-49.2003.4.01.3300 discutiu-se se a Indústria metalúrgica de produção de liga de chumbo causa poluição ambiental em efluentes líquidos causando a contaminação de curso d’água com rejeitos sólidos por negligência quanto ao armazenamento ocasionando anos ambientais e humanos passíveis de responsabilização.

Segundo o Tribunal a União responde, tanto por ação como por omissão, pelo dever de fiscalizar as atividades potencialmente poluidoras e responde objetivamente (art. 37, § 6º, da Constituição Federal) pelos danos causados à saúde da população.

União responde por ação ou omissão na fiscalização de atividades potencialmente poluidoras, diz TRF1


Consoante o art. 23, II, da CF, é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, não se cuidando apenas de responsabilizá-la pelos danos à saúde da população em razão das atividades poluidoras da empresa-ré, mas pelos cuidados com a saúde da população potencialmente atingida. 


Leia também: Em áreas urbanas de ocupação consolidada se aplica o Código Florestal ?


Fonte: ApReeNec 0000257-49.2003.4.01.3300, rel. Des. Federal Jirair Aram Meguerian, em 28/01/2019. Boletim Informativo de Jurisprudência nº 465 do Tribunal Regional Federal da Primeira Região - TRF1.

Autor:
Ronaldo G. Silva é Advogado, Biólogo, Professor e Consultor Jurídico concursado no Serviço Público, com Pós em Educação pela UFF e MBA na Área Ambiental (UNESA), Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.


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