Pequeno Produtor Rural para a Lei da Mata Atlântica - Lei 11.428/06

A Lei 11.428/06 dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. Quando se fala em Mata Atlântica alguns temas como biodiversidade, sustentabilidade, clima, espécies endêmicas ou mesmo supressão de vegetação afloram. A Lei da Mata Atlântica definiu o que é o produtor rural no âmbito de sua abrangência:

Pequeno Produtor Rural para a Lei da Mata Atlântica - Lei 11.428/06


Art. 3º  Consideram-se para os efeitos desta Lei: 

I - pequeno produtor rural: 

Aquele que, residindo na zona rural, detenha a posse de gleba rural não superior a 50 (cinqüenta) hectares, explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros, bem como as posses coletivas de terra considerando-se a fração individual não superior a 50 (cinqüenta) hectares, cuja renda bruta seja proveniente de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais ou do extrativismo rural em 80% (oitenta por cento) no mínimo; 

Pequeno Produtor Rural para a Lei da Mata Atlântica - Lei 11.428/06
by RGS


Veja também: 



Autor:
Ronaldo G. Silva é Advogado, Biólogo e Professor; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.



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