sábado, 23 de março de 2019

Utilidade Pública e Interesse Social no Bioma da Mata Atlântica, Lei 11.428/06

Os dados sobre a Mata Atlântica apontam para importância da  preservação da biodiversidade da Mata Atlântica, ecossistema brasileiro consolidado.  A Lei 11.428/06 Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. O Art. 3º da lei definiu o que é de utilidade pública e interesse social no Bioma da Mata Atlântica.


Utilidade Pública e Interesse Social no Bioma da Mata Atlântica, Lei 11.428/06

Art. 3o  Consideram-se para os efeitos desta Lei: 

VII - utilidade pública: 


  • a) atividades de segurança nacional e proteção sanitária; 
  • b) as obras essenciais de infra-estrutura de interesse nacional destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia, declaradas pelo poder público federal ou dos Estados; 

Utilidade Pública e Interesse Social no Bioma da Mata Atlântica, Lei 11.428/06


VIII - interesse social: 


  • a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como: prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, conforme resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA; 
  • b) as atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área; 
  • c) demais obras, planos, atividades ou projetos definidos em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente. 
Veja Também:

Fonte: Lei 11.428/06 Art. 3

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Autor:
Ronaldo G. Silva é Advogado, Biólogo e Professor; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.




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