quinta-feira, 11 de abril de 2019

Nos Crimes Ambientais o delito material e não transeunte é imprescindível, diz STJ.

Nos Crimes Ambientais o delito material e não transeunte é imprescindível, diz STJ.


Segundo o Superior Tribunal de Justiça - STJ, não obstante a máxima de que o julgador formará sua convicção pela livre apreciação da prova, e que este poderá indeferir - conforme estatuído no § 1.º do art. 400 do CPP - as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme interpretação autêntica e sistemática dos arts. 158 e 167 do aludido diploma, o exame de corpo de delito direto somente pode ser suprido por outros meios probatórios, na forma indireta, para fins de comprovação da materialidade dos crimes ambientais, na espécie, do art. 39 da Lei n.º 9.605/98, de natureza material e não transeunte, na hipótese em que houver o desaparecimento dos vestígios ou quando o lugar dos fatos tenha se tornado impróprio à análise pelos experts, circunstâncias excepcionais que não se enquadram no caso em exame.

Nos Crimes Ambientais o delito material e não transeunte é imprescindível, diz STJ.


De acordo com a Corte conforme delineado pelas instâncias ordinárias, o auto de infração e o boletim de ocorrência não especificaram sequer a largura do córrego e a largura da vegetação a ser preservada, objeto de tutela do crime em análise, impondo-se a declaração de nulidade do feito, pela ausência de realização da prova pericial, pois tal vício procedimental denota flagrante prejuízo à Defesa, notadamente na apuração da verdade substancial da causa, nos moldes dos arts. 563, 564, inciso III, alínea b, e 566, todos do CPP.

Veja também:


Fonte:
AgRg no AREsp 1292313/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 28/03/2019

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Autor:
Ronaldo G. Silva é Advogado, Biólogo e Professor; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.




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