quinta-feira, 11 de abril de 2019

Para o STJ Resolução CONAMA não é Lei.

Uma dúvida que ainda é muito comum entre leigos, estudantes e, até mesmo, para alguns profissionais da área ambiental é com relação a natureza jurídica das Resoluções do CONAMA. Muitos acreditam tratar-se de lei. Nesta decisão o STJ afirma o entendimento de que não se trata desta categoria de norma legal.

Resoluções do CONAMA são atos normativos infralegais

 
No julgamento do AgInt no REsp 1526587/RS o Superior Tribunal de Justiça entendeu que:

  • Não é possível, em sede de Recurso Especial, analisar os termos das Resoluções CONAMA 04/1985 e CONAMA 303/2002, por serem atos normativos infralegais, não equiparáveis a Lei Federal para fins de interposição do Apelo Nobre.

Para a Corte as resoluções são atos normativos infralegais e, como o Recurso Especial é um instrumento específico para análise de leis este recurso não é cabível para análise das referidas Resoluções CONAMA.

O fato de não ser considerada lei em sentido formal não quer dizer que as resoluções não devam ser observadas, mas que o tratamento jurídico dado a elas é diferente de daquele aplicado às leis.


Para o STJ Resolução CONAMA não é Lei.


Veja também:



Fontes:

AgInt no REsp 1526587/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 28/03/2019
AgInt no REsp. 1.725.959/DF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13.9.2018; AgInt no REsp.1.490.498/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23.8.2018).

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Autor:
Ronaldo G. Silva é Advogado, Biólogo e Professor; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.




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