STJ analisa manter em cativeiro sete pássaros silvestres sem autorização.


STJ analisa manter em cativeiro de sete pássaros silvestres sem autorização.


Em mais um julgamento que envolve a temática do Direito Ambiental o Superior Tribunal de Justiça analisou caso relacionado com a Lei 9.605/98, lei dos crimes ambientais.

A ação busca a anulação de auto de infração no qual fora imposta multa de R$ 3.500,00, pelo fato de manter em cativeiro sete pássaros silvestres da fauna brasileira, sem autorização da autoridade competente.

O Tribunal de origem, após exame das circunstâncias fáticas do caso concreto, concluiu pela nulidade do auto de infração, ao fundamento de que


  • "o procedimento administrativo não observou o requisito legal da motivação, pois no exame do processo administrativo não houve nenhuma análise valorativa além do simples cálculo matemático, em flagrante dissonância com a exigência dos decretos reguladores da matéria. Não há nenhuma indicação sobre as circunstâncias do art. 6º da Lei nº 9.605/98, acima reproduzido, embora se trate de guarda doméstica de espécimes silvestres não ameaçados de extinção, conforme IN MMA N° 3/2003 (...) Frise-se, ademais disso, que as circunstâncias fáticas do caso em tela militam em favor da Parte Autora, ora Apelante, porquanto se trata de guarda doméstica, sem fins comerciais, e por pessoa idosa sem antecedentes de infração ambiental, de apenas 07 (sete) pássaros de espécimes que sequer estão ameaçadas de extinção. Há, pois, a possibilidade, em tese, de extinção da multa, o que, ao meu ver, seria medida esperada do Administrador Ambiental, especialmente levando-se em conta o disposto no artigo 24, parágrafo 4º, do Decreto nº 6.514/2008".

STJ analisa manter em cativeiro de sete pássaros silvestres sem autorização.
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Assim, O Superior Tribunal de Justiça entendeu que nos termos em que a causa já fora decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, quanto ao não cabimento da multa imposta ao agravado, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Fonte: AgRg no REsp 1480761/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 16/04/2019

Com informações de STJ



Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo e Professor; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.



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