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Multa cumulada com medidas restritivas nos crimes ambientais e o prazo prescricional.

Medidas restritivas aplicadas cumulativamente com multa nos crimes ambientais e o prazo prescricional.

Multa cumulada com medidas restritivas nos crimes ambientais e o prazo prescricional.

No julgamento do AgInt no REsp 1790133/RS o STJ analisou aplicada cumulativamente com penas restritivas de direitos nos crimes ambientais.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça

  • "Podendo, portanto, no caso dos crimes ambientais, além da pena de multa, ser aplicada cumulativamente medida restritiva de direitos, para o cômputo do prazo prescricional em abstrato, deve-se levar em consideração a disposição do art. 109, parágrafo único, do Código Penal, segundo a qual antes de transitar em julgado a sentença final, aplicam-se às penas restritivas de direito o mesmo prazo previsto para as privativas de liberdade." (AgRg no RMS 56.158/PA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018).

Fonte:
(AgInt no REsp 1790133/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019)

Exploração sustentável na Lei da Mata Atlântica

A Lei 11.428/2006 dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. Em seu art. 3º Inciso V definiu o que se entende por exploração sustentável:

Exploração sustentável na Lei da Mata Atlântica

Prática preservacionista

V - exploração sustentável:

Exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável;  


Fonte
Lei 11.428/06




Conceito de prática preservacionista na Lei 11.428/06


A Lei 11.428/2006 dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. Em seu art. 3º Inciso IV definiu o que se entende por prática preservacionista


Prática preservacionista



IV - prática preservacionista:


 atividade técnica e cientificamente fundamentada, imprescindível à proteção da integridade da vegetação nativa, tal como controle de fogo, erosão, espécies exóticas e invasoras; 

Prática preservacionista


Fonte
Lei 11.428/06

Definição de Meta de descarbonização na Lei 13.576/17


A Lei 13.576/17 dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências, sendo de extrema importância para temas como, produção de biodiesel, energia, biocombustível no Brasil, tecnologia em biocombustíveis, sustentabilidade, biomassa e outros. A lei em seu Art. 5º apresentou algumas definições, tais como a meta de descarbonização:

Meta de descarbonização


Art. 5º - XII - meta de descarbonização: 

meta fixada para assegurar menor intensidade de carbono na matriz nacional de combustíveis;


meta de descarbonização:



Veja também:


Fonte: Lei 13.576/17


Definição de Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis na Lei 13.576/17

A Lei 13.576/17 dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) definiu a Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis no Art. 5º, Inciso II.

Certificação de Biocombustíveis



II - Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis:


 documento emitido exclusivamente por firma inspetora como resultado do processo de Certificação de Biocombustíveis;



Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis


Fonte:
Lei 13.576 de 26 de Dezembro de 2017

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Atualizado em 02/05/2019

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