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Definição de Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis na Lei 13.576/17

A Lei 13.576/17 dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) definiu a Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis no Art. 5º, Inciso II.

Certificação de Biocombustíveis



II - Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis:


 documento emitido exclusivamente por firma inspetora como resultado do processo de Certificação de Biocombustíveis;



Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis


Fonte:
Lei 13.576 de 26 de Dezembro de 2017

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Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo, Professor e Palestrante; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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