Multa cumulada com medidas restritivas nos crimes ambientais e o prazo prescricional.

Medidas restritivas aplicadas cumulativamente com multa nos crimes ambientais e o prazo prescricional.


No julgamento do AgInt no REsp 1790133/RS o STJ analisou aplicada cumulativamente com penas restritivas de direitos nos crimes ambientais.


Multa cumulada com medidas restritivas nos crimes ambientais e o prazo prescricional.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça



  • "Podendo, portanto, no caso dos crimes ambientais, além da pena de multa, ser aplicada cumulativamente medida restritiva de direitos, para o cômputo do prazo prescricional em abstrato, deve-se levar em consideração a disposição do art. 109, parágrafo único, do Código Penal, segundo a qual antes de transitar em julgado a sentença final, aplicam-se às penas restritivas de direito o mesmo prazo previsto para as privativas de liberdade." (AgRg no RMS 56.158/PA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018).


Fonte:
(AgInt no REsp 1790133/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019)



Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo e Professor; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.



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