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O que são os Planos de Recursos Hídricos?

Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos.

O que são os Planos de Recursos Hídricos?

A definição está prevista no art. 6º da Lei 9.433/97. Lei que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. 

Já de acordo com o Art. 7º da Lei de Recursos Hídricos, os Planos de Recursos Hídricos são planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos.

Conteúdo mínimo dos Planos de Recursos Hídricos


O Art. 7º da lei, em seus incisos, também determinou que os Planos de Recursos Hídricos terão o um conteúdo mínimo, vejamos:

  • I - diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos;
  • II - análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo;
  • III - balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais;
  • IV - metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis;
  • V - medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados, para o atendimento das metas previstas;
  • VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos;
  • IX - diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos;
  • X - propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos.

Os incisos VI e VII foram vetados pelo presidente

Por fim, os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País (Art. 8º).

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Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo, Professor e Palestrante; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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