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Projeto de Lei quer autorizar uso de Licenciamento Ambiental anterior



Projeto prevê reaproveitamento de dados de licenciamentos ambientais

Projeto de Lei quer autorizar uso de Licenciamento Ambiental anterior
Imagem ilustrativa by pixabay



O Projeto de Lei 2942/19 permite o aproveitamento de dados de licenciamentos ambientais anteriores no caso de empreendimentos ou atividades geograficamente próximas.

Conforme a proposta, já aprovada pelo Senado, o aproveitamento de estudos ambientais só será permitido se os dados do licenciamento anterior forem compatíveis em termos de localização e adequados quanto à metodologia de coleta, ao esforço amostral e à época de levantamento.

Autor da proposta, o senador José Serra (PSDB-SP) argumenta que uma das razões para a demora no licenciamento ambiental é a excessiva complexidade dos estudos ambientais, para os quais são exigidos diagnósticos complexos e detalhados.

Atualmente, a cada novo pedido de licenciamento ambiental, mesmo que em uma mesma área geográfica, um novo estudo ambiental com novos diagnósticos costuma ser exigido.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte 'Agência Câmara Notícias.
Reportagem – Murilo Souza Edição – Wilson Silveira

Lei 13.854/2019: Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura.



A Lei nº 13.854/2019 institui a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura.


De acordo com o art. 1º da referida lei fica instituída a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura, com o objetivo de promover:
  • I - o aumento da escala da produção da ovinocaprinocultura; 
  • II - a intensificação do manejo, com a eficiência da produtividade e da rentabilidade;
  • III - a regularidade do fornecimento e a padronização da produção da ovinocaprinocultura;
  • IV - a melhora da qualidade dos produtos oferecidos ao consumidor, a segurança alimentar e o combate ao abigeato, por meio da regularização do abate e do comércio de produtos da ovinocaprinocultura; 
  • V - o estímulo ao processamento industrial, familiar e artesanal dos produtos oriundos de ovinos e caprinos;
  • VI - a pesquisa e a assistência técnica e extensão rural, para a modernização tecnológica e de gestão das cadeias produtivas de ovinos e caprinos;
  • VII - o melhoramento genético dos animais, com o desenvolvimento de raças mais produtivas, adaptadas e capazes de gerar produtos de melhor padrão de qualidade para o consumidor;
  • VIII - a organização da produção;
  • IX - os investimentos produtivos direcionados ao atendimento das demandas do mercado de ovinos e caprinos; e
  • X - a articulação setorial, com o desenvolvimento de redes de cooperação econômica e tecnológica.   
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O que é ovinocaprinocultura?

O Parágrafo único do art. 1º da Lei 13.854/19 definiu que para os fins desta Lei, ovinocaprinocultura refere-se à criação de ovinos e caprinos com a finalidade de produção de carne, lã, couro, leite e outros derivados.


Princípios e diretrizes da Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura:(Art. 2º)

  • I - a sustentabilidade econômica, social e ambiental das cadeias produtivas de ovinos e caprinos;
  • II - a redução das disparidades regionais;
  • III - a geração de emprego e renda em âmbito local;
  • IV - a elevação da produtividade do trabalho;
  • V - a inovação, a modernização e o desenvolvimento tecnológico;
  • VI - a sanidade e a segurança alimentar;
  • VII - a desburocratização e a simplificação de procedimentos regulatórios e administrativos;
  • VIII - a valorização da cultura e da identidade locais; 
  • IX - a indução ao empreendedorismo;
  • X - o bem-estar animal.



Instrumentos da Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura (Art. 3º)

  • I - os planos e programas de desenvolvimento das cadeias produtivas de ovinos e caprinos;
  • II -  pesquisa, o desenvolvimento tecnológico e a inovação;
  • III - a assistência técnica e extensão rural; 
  • IV - a defesa sanitária animal;
  • V - a capacitação gerencial e a formação de mão de obra; 
  • VI - o associativismo, o cooperativismo, os arranjos produtivos locais e os contratos de parceria de produção integrada;
  • VII - as certificações de origem, sociais e de qualidade dos produtos;
  • VIII - as informações de mercado; 
  • IX - o crédito para a produção, a industrialização e a comercialização;
  • X - o seguro rural;
  • XI - os fóruns, as câmaras e os conselhos setoriais, públicos e privados;
  • XII - a promoção comercial; 
  • XIII - os acordos internacionais sanitários e comerciais;
  • XIV - os incentivos fiscais; e
  • XV - o apoio às entidades de governança das cadeias produtivas.



Lei 13.854/2019: Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura.

 Planos e os programas da Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura

Por fim, segundo oart. 4º da Lei 13.854/19 Os planos e os programas da Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura deverão ser formulados e implementados em articulação com as entidades representativas dos setores de produção de ovinos e caprinos, da indústria de processamento, das empresas e instituições federais, estaduais e municipais.


Fonte: Lei 13.854/2019

20 Questões de Concursos de Fiscal Ambiental

20 Questões de Concursos de Fiscal Ambiental. Confira nesta postagem 20 questões do concursos para Cargo: Fiscal Ambiental, Ano: 2018, Órgão: Pref. Canindé/CE. Instituição: CETREDE Nível: Superior. A maioria das questões se refere ao Direito Ambiental e a Legislação Ambiental. Bons estudos!

20 Questões de Concursos de Fiscal Ambiental


Questões de Conhecimentos Específicos para Fiscal Ambiental


41. De acordo com o modelo de Gordon-Schafer e dos trabalhos de Clark (1973), a análise bioeconômica assenta-se sobre três elementos.
a) 1. O acesso restrito aos recursos / 2. A taxa de crescimento desses recursos / 3. A existência de uma relação entre o preço dos recursos e seu custo.
b) 1. O acesso livre aos recursos / 2. A taxa de crescimento desses recursos / 3. A existência de uma relação entre o preço dos recursos e seu custo.
c) 1. O acesso livre aos recursos / 2. A taxa de decréscimo desses recursos / 3. A existência de uma relação entre o preço dos recursos e seu custo.
d) 1. O acesso restrito aos recursos / 2. A taxa de decréscimo desses recursos / 3. A existência de uma relação entre o preço dos recursos e seu custo.
e) 1. O acesso restrito aos recursos / 2. A taxa de crescimento desses recursos / 3. A inexistência de uma relação entre o preço dos recursos e seu custo.

42. O meio ambiente funciona como um sistema aberto, o qual recebe constantes insumos, que são processados e transformados em produtos. A figura a seguir apresenta o fluxo de um sistema aberto com suas principais funções, em que cinco elementos são demonstrados.

IPEA


Com base no contexto relatado, marque a opção INCORRETA.
a) O input refere-se à organização de entrada de insumos para o sistema. Isso ocorre porque nenhum sistema é autossuficiente. Necessita sempre de entrada de energia, de importação de energia de seu ambiente externo. Um sistema
aberto está constantemente trazendo energia do ambiente, os animais e os vegetais sobrevivem devido à troca constante desta.
b) O processamento refere-se à energia que entra no sistema e é submetida à transformação para uma nova forma de energia. A natureza transforma vários insumos em novos materiais os quais são úteis para a sobrevivência da natureza.
c) O output concerne ao produto gerado pelo processamento do sistema, representa a saída do sistema em que sua produção retorna para alimentar novamente, isto é, retorna como input para fazer com que o sistema continue a
trabalhar.
d) O feedback refere-se ao mecanismo de retroalimentação de um sistema aberto em que informações são emitidas de modo a manter o sistema em equilíbrio. Quando o feedback de um sistema é interrompido, seu estado de equilíbrio desaparece e a entropia domina seus mecanismos de retroalimentação, conduzindo-o ao perecimento. Energia de baixo  aproveitamento, tais como dejetos industriais, excesso de poluição e outros tipos de lixo, constitui-se em excesso de inputs que os sistemas abertos não têm possibilidade de absorver.
e) A figura apresenta o fluxo de um sistema aberto com suas principais funções em que cinco elementos são demonstrados: a entrada de insumos (input); o mecanismo de processamento (processamento); a produção do sistema 
como saída do que foi processado (output); o equilíbrio do sistema (homeostase); a medida de irreversibilidade do sistema (feedback); e o esquema de retroação (entropia).


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43. Analise as afirmativas a seguir sobre vigilância epidemiológica e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. São funções da vigilância epidemiológica:

  • ( ) coleta de dados.
  • ( ) processamento dos dados coletados.
  • ( ) análise e interpretação dos dados processados.
  • ( ) recomendação das medidas de prevenção e controle apropriadas.
  • ( ) promoção das ações de prevenção e controle indicadas.
  • ( ) avaliação da eficácia e efetividade das medidas adotadas.
  • ( ) divulgação de informações pertinentes.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
a) F – F – F – F – F – F – F.
b) F – V – F – V – F – V – V.
c) V – V – V – V – V – V – V.
d) F – F – F – V – V – F – F.
e) V – F – V – V – V – V – F.

44. Segundo a norma NBR – ISO 14001, a organização deve monitorar, medir, analisar e avaliar seu desempenho ambiental. Nesse sentido, a organização deve determinar, EXCETO
a) o que precisa ser monitorado e medido.
b) os métodos de monitoramento, medição, análise e avaliação, como aplicáveis, para assegurarem resultados inválidos.
c) os critérios pelos quais a organização irá avaliar seu desempenho ambiental e indicadores apropriados.
d) quando o monitoramento e a medição devem ser realizados.
e) quando os resultados de monitoramento e medição devem ser analisados e avaliados.

45. Conforme a LEI Nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no seu Art. 5º, são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, EXCETO
a) os Planos de Recursos Hídricos.
b) o enquadramento dos corpos de água em classes segundo
os usos preponderantes da água.
c) a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.
d) a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
e) o sistema de informações sobre recursos administrativos e recurso processual.

46. Por meio da análise global do diagnóstico e da respectiva avaliação, pode-se observar que os principais fatores que influenciam a composição dos esgotos incluem hábitos dos(da)
a) população; clima; sistema de esgoto; sistema de abastecimento de água; natureza dos estabelecimentos existentes; técnicas de construção dos coletores e condições do subsolo; tempo despendido no afastamento do esgoto.
b) animais silvestres; clima; sistema de esgoto; sistema de abastecimento de água; natureza dos estabelecimentos existentes; técnicas de construção dos coletores e condições do subsolo; tempo despendido no afastamento do esgoto.
c) população; clima; sistema de esgoto; sistema de ar condicionado; sistema de abastecimento de água; natureza dos estabelecimentos existentes; técnicas de construção dos coletores e condições do subsolo; tempo despendido no afastamento do esgoto.
d) população; clima; sistema de esgoto; sistema de abastecimento de água; natureza dos estabelecimentos existentes; técnicas de construção dos coletores e condições do subsolo; condições do sistema de condicionadores de ar; tempo despendido no afastamento do esgoto.
e) população; clima; sistema de esgoto; sistema de abastecimento de água; natureza dos estabelecimentos existentes; técnicas de construção dos coletores e condições do subsolo; tempo dispendido no afastamento do esgoto; tempo despendido no planejamento do sistema de ar condicionado.

47. Analise as afirmativas a seguir em relação ao que dispõe a Lei Nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, em seu Art. 8º. São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

  • I. os planos de resíduos sólidos.
  • II. os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos.
  • III. a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
  • IV. o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.
  • V. o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e eletrônica.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
a) I – II – V.
b) II – III – V.
c) I – II – IV - V.
d) I – III – IV - V.
e) I – II – III - IV.

48. As competências dos Comitês de Bacias Hidrográficas em rios de domínio da União foram inseridas no art. 38 da Lei 9.433/97. A seguir, apresentaremos algumas destas competências à luz do que foi expresso no art. 38. É INCORRETO afirmar que é competência do referido Comitê
a) promover o debate das questões relacionadas a recursoshídricos e articular a atuação das entidades intervenientes.
b) arbitrar, em segunda instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.
c) aprovar o Plano de Recursos Hídricos da Bacia.
d) acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da Bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas.
e) propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos
hídricos, de acordo com os domínios destes. 

49. O processo de recuperação e conservação das nascentes consiste, basicamente, em três fundamentos básicos:
a) proteção da superfície do solo; criação de condições favoráveis à infiltração da água no solo e a redução da taxa de evapotranspiração.
b) proteção da superfície do solo; criação de condições favoráveis à infiltração da água no solo e a elevação da taxa de evapotranspiração.
c) proteção da superfície do solo; criação de condições desfavoráveis à evaporação da água no solo e a redução da taxa de evapotranspiração.
d) proteção da superfície do solo; criação de condições favoráveis à evaporação da água no solo e a elevação da taxa de evapotranspiração.
e) proteção da superfície do solo; criação de condições desfavoráveis à infiltração da água no solo e a elevação da taxa de evapotranspiração.

50. Atualmente, para atender à demanda do mercado de trabalho, é essencial ter o conhecimento de informática. Em relação aos conhecimentos de informática, marque a opção INCORRETA.
a) A memória RAM permite o acesso aos arquivos armazenados no computador. Diferentemente da memória do HD, a RAM não armazena conteúdos permanentemente.
b) O scanner é um dispositivo de saída de dados. Quando se faz uma digitalização, o que está em papel se transforma em arquivo digital, ocorrendo, portanto, a saída de dados.
c) O sistema operacional é o conjunto de programas que gerenciam recursos, processadores, armazenamento, dispositivos de entrada e saída e dados da máquina e seus periféricos. O sistema que faz comunicação entre o hardware
e os demais softwares. O Sistema Operacional cria uma plataforma comum a todos os programas utilizados.
d) 8 bits equivalem a 1 byte.
e) Se um usuário do Windows Explorer no Windows 7, selecionar um arquivo, pressionando a combinação de teclas Shift+Delete, estará excluindo a pasta permanentemente. 

51. Dentre os objetivos da Política Nacional de Saneamento Básico, conforme Art. 49 da Lei nº 11.445/2007, estão: 
a) contribuir para o desenvolvimento nacional, o aumento das desigualdades regionais, a geração de emprego e de renda e a inclusão social.
b) priorizar planos, programas e projetos que visem à redução dos serviços de saneamento básico.
c) proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental aos povos indígenas e a outras populações tradicionais.
d) proporcionar condições inadequadas de salubridade ambiental às populações rurais e à de pequenos núcleos urbanos isolados.
e) regredir a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da prestação de serviços de saneamento básico.

52. Em relação aos sítios arqueológicos, marque a opção CORRETA.
a) A Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional manterá um cadastro dos monumentos arqueológicos do Brasil, no qual serão registradas todas as jazidas manifestadas, de acordo com o disposto na lei sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos, bem como das que se tornarem conhecidas por qualquer via.
b) O direito de realizar escavações para fins arqueológicos em terras de domínio público ou particular constitui-se mediante permissão do Inmetro, através da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ficando obrigado a  respeitá-lo o proprietário ou possuidor do solo.
c) No caso de ocupação temporária do terreno para realização de escavações nas jazidas declaradas de utilidade pública, deverá ser lavrado um auto antes do início dos estudos, no qual se descrevam as informações dos proprietários.
d) A descoberta fortuita de quaisquer elementos de interesse arqueológico ou pré-histórico, histórico, artístico ou numismático deverá ser imediatamente comunicada ao Inmetro, ou aos órgãos oficiais autorizados, pelo autor do
achado ou pelo proprietário do local onde tiver ocorrido.
e) Nenhum objeto que apresente interesse arqueológico ou préhistórico, numismático ou artístico poderá ser transferido para o Exterior, sem licença expressa do Inmetro, constante de uma "guia" de liberação na qual serão devidamente especificados os objetos a serem transferidos.

53. A Política Nacional de Saneamento Básico, em seu Art. 11 da Lei nº 11.445/2007, trata das condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico. Em relação a essas condições, análise as afirmativas a seguir.

  • I. A existência de plano de saneamento básico.
  • II. A existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços nos termos do respectivo plano de saneamento básico.
  • III. A existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes da Lei nº 11.445/2007, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização.
  • IV. A realização posterior de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
a) I – II – III – IV.
b) II – III – IV.
c) I – II – III.
d) I – III – IV.
e) I – II – IV.

54. Em relação ao Código Florestal, marque a opção INCORRETA.
a) Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
b) Área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008 com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.
c) Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão.
d) Manejo sustentável: administração de espécies exóticas para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, avaliando os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou
alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de raros produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços.
e) Uso alternativo do solo: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte,
assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana.

55. Podem-se adotar algumas medidas de proteção do solo e da vegetação para recuperar e preservar nascentes em estabelecimentos rurais. Dentre as afirmativas a seguir NÃO podemos incluir o/a
a) plantio em curva de nível.
b) prevenção de queimadas.
c) plantio em consórcio.
d) uso de implementos agrícolas.
e) controle no uso de defensivos químicos.

56. Marque a alternativa CORRETA.
O novo Código Florestal reconhece áreas de uso restrito. São elas: pantanais e planícies pantaneiras e áreas com inclinação entre
a) 25º e 45º.
b) 15º e 45º.
c) 20º e 45º.
d) 35º e 45º.
e) 12º e 45º.

57. As enchentes provocadas pela urbanização estão ligadas a diversos fatores, dentre os quais, podemos destacar
a) o excessivo parcelamento do solo e a consequente impermeabilização de grandes superfícies.
b) a não ocupação de áreas ribeirinhas tais como várzeas, áreas de inundações frequentes e zonas alagadiças.
c) a não obstrução de canalizações por detritos e sedimentos.
d) obras de drenagem dimensionadas adequadamente.
e) a redução de materiais sólidos no escoamento pluvial.

58. As questões que envolvem a ética profissional, proporcionam uma melhor compreensão deste tema nos dias atuais, refletindo como estas questões interferem em seu cotidiano, em sua profissão e em suas relações. Nesse
aspecto é INCORRETO afirmar que
a) “a moral refere-se ao conjunto de valores, de normas e de noções do que é certo ou errado, proibido e permitido, dentro de uma determinada sociedade, diz respeito às regras de conduta e aos costumes estabelecidos e admitidos em
determinada sociedade.
b) “a palavra ética refere-se aos diferentes caracteres (plural de caráter) que existem em uma mesma sociedade, ou seja, às individualidades das pessoas e às possibilidades que elas têm de responder de forma diferenciada aos costumes e modos de se comportar tradicionalmente estabelecidos, não de forma passiva, mas aceitando-os apenas se concordarem com eles segundo seus valores referentes ao bem e ao mal”.
c) “cada profissional tem responsabilidades que extrapolam o individual, configurando-se responsabilidades isoladas que envolvem somente a si, sem impacto na sociedade como um todo”.
d) “a ação profissional requer competência e eficiência, além de atitudes e condutas consonantes com princípios éticos essenciais. Uma classe profissional define-se pela natureza comum do conhecimento exigido e pela identidade de
habilidades específicas, necessárias ao desempenho de uma determinada profissão dentro de uma sociedade”.
e) “o que não podemos é agir de forma descuidada em nossa vida profissional, pois somos responsáveis pelas consequências de nossos descuidos, tanto sobre nós mesmos como sobre os outros. Por isso, como trabalhadores, devemos estar sempre nos questionando e nos avaliando sob determinados aspectos, de modo que nos comportemos sempre de acordo com os nossos deveres,
orientados pelos princípios da ética profissional e conforme os valores da cidadania organizacional”.

59. A Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece no Artigo 6° os seus princípios, entre os quais destacamos alguns a seguir. Considerando o Artigo 6º, marque a opção INCORRETA.
a) A prevenção e a precaução: referem-se à adoção de políticas e ações com a finalidade de evitar o dano ao meio ambiente ou à saúde pública. Assim, o poder público deve atuar procurando impedir, dentro dos limites legais, todo o manejo de resíduos sólidos que traga risco ou prejuízo ambiental.
b) O poluidor-pagador e o protetor-recebedor: os responsáveis pela poluição causada pelos resíduos sólidos, sejam pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, devem arcar com os custos e as medidas necessárias para
eliminarem ou reduzirem a contaminação aos níveis aceitáveis. Por outro lado, postula uma compensação financeira ou fiscal para aqueles que protegem o meio ambiente em benefício da coletividade.
c) A visão sistêmica: considera as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública na gestão dos resíduos sólidos e está intimamente relacionada ao conceito de gestão integrada de resíduos sólidos.
d) O desenvolvimento sustentável: o conceito geral mais difundido para desenvolvimento sustentável é o desenvolvimento capaz de suprir as necessidades da geração atual, sem preocupação com a capacidade de
atender as necessidades das futuras gerações. 
e) O reconhecimento do resíduo sólido como bem econômico:
além do valor econômico, a Lei n° 12.305 enfatiza também o valor social do resíduo reutilizável e reciclável e a potencialidade de gerar trabalho e renda e promover a cidadania. Essa diretriz aponta no sentido da reutilização e da reciclagem em larga escala com a participação de associações de catadores.

60. São os principais elementos utilizados no
dimensionamento de um sistema pluvial:


  • I. Galerias: canalizações públicas destinadas ao escoamento das águas pluviais oriundas das ligações privadas e das bocas de lobo. São projetadas tendo em vista a condução de águas pluviais desde a sua captação, nas ruas, até sua
  • disposição no sistema de macrodrenagem.
  • II. Bocas coletoras: também denominadas de bocas de lobo, são estruturas hidráulicas para captação das águas superficiais transportadas pelas sarjetas e sarjetões
  • III. Sarjetas: canais longitudinas, em geral triangulares, situados entre o meio-fio e a pista de rolamento, destinados a coletarem e conduzirem as águas de escoamento superficial até os pontos de coleta
  • IV. Poços de visita: câmaras visitáveis situadas em pontos previamente determinados, destinados a permitirem a inspeção e limpeza dos condutos subterrâneos.


Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
a) I – II.
b) II – III – IV.
c) I – III – IV.
d) I – II – I



Gabaritos das questões de Concursos para Fiscal Ambiental








Questão comentada em Vídeo


De acordo com a Lei n.º 9.433/1997, todas as alternativas a seguir são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, EXCETO
  • A) Os planos de recursos hídricos.
  • B) O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.
  • C) O incentivo para os produtores de água.
  • D) A compensação a municípios.

Acompanhe a resolução da questão no vídeo abaixo.



Link do vídeo: https://youtu.be/lM-B1Dsmnxs
Fonte: QUESTÃO: Fiscal Fiscal Ambiental - Pirapora/MG  COTEC/UNIMONTES. 


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É cabível tutela provisória de urgência ou de evidência em ações de proteção do meio ambiente?

É possível a concessão de tutela provisória de urgência ou de evidência em ações que objetivem a proteção do meio ambiente?

É cabível tutela provisória de urgência ou de evidência em ações de proteção do meio ambiente?

Segundo o Superior Tribunal de Justiça STJ "A concessão de tutela provisória de urgência ou de evidência em ações que objetivem a proteção do meio ambiente é possível quando presentes os requisitos previstos nos artigos 300 e 311 do CPC/2015."

Essa conclusão foi proferida no julgamento do REsp 1788608/PB  que, na origem tratava-se, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do juízo de 1º grau que indeferiu tutela antecipada que visava à apresentação, no prazo de sessenta dias, de Projeto de Esgotamento Sanitário do Município de Nazarezinho/PB e Projeto de Recuperação de Área Degradada, acompanhados dos respectivos cronogramas de execução, a serem efetivados após prévia aprovação do órgão agravante, com cominação de multa diária para a hipótese de não cumprimento de qualquer das medidas liminares.


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De acordo com o acórdão o Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento para manter o indeferimento da tutela antecipada conforme trecho abaixo transcrito in verbis (fl. 451, e-STJ, grifei):

  • "Embora se possa inferir a plausibilidade do direito invocado e a relevância do fundamento apresentado pelo Órgão agravante, não se vislumbra a urgência necessária a ensejar o deferimento do pleito antecipatório. Tendo em vista a inexistência de sistema de esgotamento sanitário no Município de Nazarezinho/PB, conforme consta dos autos, infere-se que a indevida disposição dos resíduos municipais, infelizmente, não é uma prática recente. Dessa forma, não haverá um agravamento substancial desse tipo de dano ambiental que não suporte aguardar o regular processamento do feito e a ulterior prolação de sentença de mérito."


No entanto, O STJ tem entendido que a análise do atendimento ou não dos requisitos para a concessão de tutela provisória em matéria ambiental demanda o exame dos aspectos fáticos e probatórios que emergem dos autos, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ.

Por fim , Segundo o relator não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.

Fonte:
(REsp 1788608/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 29/05/2019)
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Resumo da Lei 11.445/07: Conceitos e Princípios - Lei de Saneamento Básico.

Nesta postagem trouxemos um resumo sobre a Lei 11.445/07 Saneamento Básico sugerido para preparação de candidatos para concursos públicos . O texto apresenta Noções básicas, conceito legal, princípios e correção de questões de concurso. 

Resumo da Lei 11.445/07: Conceitos e Princípios - Lei de Saneamento Básico.


1. Conceito de Saneamento Básico na Lei 11.445/07

No Brasil o tema  do saneamento básico é regulamentado por diversas leis e regulamentos. A principal é a Lei Federal 11.445/07 - Lei do Saneamento Básico exigida em muitos concursos públicos.
  • A Lei 11445/07 considera como Saneamento Básico seguintes áreas: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e drenagem de manejo das águas pluviais urbanas

2. Quais são as atividades que englobam o saneamento básico?

Com o objetivo de explicitar o que se considera saneamento básico o legislador definiu no Art. 3º que para os efeitos desta Lei, considera-se: 

I - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de:

  • a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
  • b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
  • c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
  • d) drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;    (Redação dada pela Lei nº 13.308, de 2016)
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3. Conceitos relacionados

O Art. 3º da Lei 11.445/07, em seus incisos, também apresentou outros conceitos relacionados com o tema do saneamento básico, quais sejam:
  • Universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico;
  • Controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico;
  • Prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a 2 (dois) ou mais titulares;
  • Subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda;
  • Localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

4. Serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos

De acordo com o Art. 7º da Lei é composto pelas seguintes atividades:
  • I - de coleta, transbordo e transporte dos resíduos relacionados na alínea c do inciso I do caput do art. 3o desta Lei;
  • II - de triagem para fins de reúso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposição final dos resíduos relacionados na alínea c do inciso I do caput do art. 3o desta Lei;
  • III - de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana.
Resumo sobre a Lei 11.445/07 - Lei de Saneamento Básico.

5. Aspectos importantes da Lei do Saneamento Básico

  • Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador. (Art. 5º)
  • O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano. (Art. 6º)

6. Princípios da Lei do Saneamento Básico

O Legislador brasileiro ao instituir as políticas ambientais sempre descreve uma principiologia básica. Na Lei 11445/07 não foi diferente e, nesta postagem, vamos apresentar, exclusivamente, os Princípios fundamentais que lei do saneamento básico estabeleceu ante as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. O Art. 2º a Lei 11.445/07 determinou que os serviços públicos de saneamento básico devem ser prestados com base em princípios fundamentais.

Vejamos quais foram os princípios estabelecidos pela lei:
  • 1)  Universalização do acesso.
  • 2)  Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
  • 3)  Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
  • 4) - Disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes, adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;         Ressaltando-se que a  limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes foi incluído no texto do inciso pela  Lei nº 13.308, de 2016.
  • 5) -  Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;
  • 6) -  Articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
  • 7) -  Eficiência e sustentabilidade econômica;
  • 8) -  Utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
  • 9) -  Transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;
  • 10) - Controle social;
  • 11) - Segurança, qualidade e regularidade;
  • 12) - Integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
  • 13) - Adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água.  Inciso que foi  incluído pela Lei nº 12.862, de 2013.

     Assim, os princípios acima elencados são reitores, para a administração pública atingir seus objetivos, devendo o órgão regulador específico editar regulamentos técnicos para a prestação dos serviços de saneamento básico. Releia, sempre que possível.



Questões sobre a Lei do Saneamento Básico



1. (FEPESE Cia Água de Joinville 20017) Para os efeitos da Lei do Saneamento (Lei 11445/2007), é considerado saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações
operacionais de:
1. abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.
2. limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
3. drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
a. ( ) É correta apenas a afirmativa 2.
b. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
c. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
d. ( ) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
e. ( X ) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.


Vídeo Dicas: Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico. (Art. 4º) 





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Obs.: Atualizado em 01/07/2019


Referências:
BRASIL - Lei de Saneamento Básico -  LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.  Disponível em < http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2011.445-2007?OpenDocument> acessado em 03/2017

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