Lei 13.854/2019: Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura.


A Lei nº 13.854/2019 institui a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura.


De acordo com o art. 1º da referida lei fica instituída a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura, com o objetivo de promover:

  • I - o aumento da escala da produção da ovinocaprinocultura; 
  • II - a intensificação do manejo, com a eficiência da produtividade e da rentabilidade;
  • III - a regularidade do fornecimento e a padronização da produção da ovinocaprinocultura;
  • IV - a melhora da qualidade dos produtos oferecidos ao consumidor, a segurança alimentar e o combate ao abigeato, por meio da regularização do abate e do comércio de produtos da ovinocaprinocultura; 
  • V - o estímulo ao processamento industrial, familiar e artesanal dos produtos oriundos de ovinos e caprinos;
  • VI - a pesquisa e a assistência técnica e extensão rural, para a modernização tecnológica e de gestão das cadeias produtivas de ovinos e caprinos;
  • VII - o melhoramento genético dos animais, com o desenvolvimento de raças mais produtivas, adaptadas e capazes de gerar produtos de melhor padrão de qualidade para o consumidor;
  • VIII - a organização da produção;
  • IX - os investimentos produtivos direcionados ao atendimento das demandas do mercado de ovinos e caprinos; e
  • X - a articulação setorial, com o desenvolvimento de redes de cooperação econômica e tecnológica.   

O que é ovinocaprinocultura?

O Parágrafo único do art. 1º da Lei 13.854/19 definiu que para os fins desta Lei, ovinocaprinocultura refere-se à criação de ovinos e caprinos com a finalidade de produção de carne, lã, couro, leite e outros derivados.

Princípios e diretrizes da Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura:(Art. 2º)


  • I - a sustentabilidade econômica, social e ambiental das cadeias produtivas de ovinos e caprinos;
  • II - a redução das disparidades regionais;
  • III - a geração de emprego e renda em âmbito local;
  • IV - a elevação da produtividade do trabalho;
  • V - a inovação, a modernização e o desenvolvimento tecnológico;
  • VI - a sanidade e a segurança alimentar;
  • VII - a desburocratização e a simplificação de procedimentos regulatórios e administrativos;
  • VIII - a valorização da cultura e da identidade locais; 
  • IX - a indução ao empreendedorismo;
  • X - o bem-estar animal.
Lei 13.854/2019: Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura.


Instrumentos da Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura (Art. 3º)



  • I - os planos e programas de desenvolvimento das cadeias produtivas de ovinos e caprinos;
  • II -  pesquisa, o desenvolvimento tecnológico e a inovação;
  • III - a assistência técnica e extensão rural; 
  • IV - a defesa sanitária animal;
  • V - a capacitação gerencial e a formação de mão de obra; 
  • VI - o associativismo, o cooperativismo, os arranjos produtivos locais e os contratos de parceria de produção integrada;
  • VII - as certificações de origem, sociais e de qualidade dos produtos;
  • VIII - as informações de mercado; 
  • IX - o crédito para a produção, a industrialização e a comercialização;
  • X - o seguro rural;
  • XI - os fóruns, as câmaras e os conselhos setoriais, públicos e privados;
  • XII - a promoção comercial; 
  • XIII - os acordos internacionais sanitários e comerciais;
  • XIV - os incentivos fiscais; e
  • XV - o apoio às entidades de governança das cadeias produtivas.


 Planos e os programas da Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura


Por fim, segundo oart. 4º da Lei 13.854/19 Os planos e os programas da Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura deverão ser formulados e implementados em articulação com as entidades representativas dos setores de produção de ovinos e caprinos, da indústria de processamento, das empresas e instituições federais, estaduais e municipais.


Fonte: Lei 13.854/2019



Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo e Professor; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.



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