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15 Questões de Direito Ambiental, com Gabarito - CESPE - Procurador


Questões de Direito Ambiental, com Gabarito - CESPE - Procurador


Questões de Direito Ambiental CESPE


1. (CESPE/PGE/PE/2018)É considerada circunstância atenuante da pena o fato de o agente 
A praticar o delito em estado de embriaguez voluntária. 
B praticar o crime sob a influência de multidão em tumulto, ainda que o tenha provocado. 
C possuir baixo grau de instrução do agente, no caso de crimes ambientais. 
D praticar crime ambiental em período de defeso à fauna. 
E possuir bons antecedentes.

2. (CESPE/PGE/PE/2018)De acordo com a Lei n.º 14.236/2010 do estado de Pernambuco, se implantar um programa de educação ambiental vinculado à Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS), tendo como fonte recursos internacionais, o governo desse estado agirá 
A ilegalmente, pois a PERS não permite o recebimento de recursos internacionais. 
B legalmente, desde que os recursos internacionais não sejam a única fonte de incentivo do programa implantado. 
C legalmente, pois o programa efetiva princípio expressamente previsto na PERS: o princípio da precaução. 
D legalmente, já que a implantação de programas dessa natureza é uma das diretrizes da PERS. 
E ilegalmente, porque a PERS não prioriza a educação ambiental, mas, sim, o incentivo da prática da logística reversa nos setores produtivos. 

3. (CESPE/PGE/PE/2018) Determinada atividade poluiu parte de um rio no interior do estado de Pernambuco, o que comprometeu a pesca de subsistência no local. Diante dessa situação, um dos afetados pelos danos causados ajuizou ação indenizatória contra o responsável. Nessa situação hipotética, a ação poderá ser julgada 
A improcedente, se for comprovado que o poluidor observou os limites da emissão de poluentes, haja vista a sua responsabilidade ser subjetiva. 
B improcedente, se o dano perseguido for de cunho moral, uma vez que os danos extrapatrimoniais não são alcançáveis em demandas com fundo de direito ambiental. 
C improcedente, se for comprovado que a atividade que causou o dano era lícita, o que, por si só, caracteriza uma excludente da responsabilidade. 
D procedente, independentemente do nexo causal entre a conduta e o dano, uma vez que a responsabilidade do poluidor é objetiva. 
E procedente, independentemente da licitude da atividade e da observância dos limites de emissão de poluentes, uma vez que a responsabilidade do poluidor é objetiva. 

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4. (CESPE/PGE/PE/2018) Determinado empreendimento licenciado pelo estado de Pernambuco tem desrespeitado normas ambientais, o que vem causando danos ao meio ambiente. Diante desse fato, determinada associação legitimada deseja propor ação civil pública contra os responsáveis pelo dano. À luz da Lei n.º 7.347/1985 e suas alterações, nessa situação hipotética, 
A o foro competente será o do local do dano. 
B a parte autora não poderá desistir da ação após sua propositura. 
C o objeto da ação deverá ser condenação em dinheiro. 
D o MP deverá ser habilitado como litisconsorte. 
E as custas processuais deverão ser adiantadas pela parte autora.



Questões de Direito Ambiental, com Gabarito - CESPE - Procurador

Questões de Direito Ambiental (Certo ou Errado)


(CESPE/PGM/MANAUS/2018) Considerando o que dispõe a CF a respeito da proteção ao meio ambiente, julgue os itens subsequentes. 
1. Compete ao poder público definir espaços territoriais ambientalmente protegidos, sendo a sua supressão permitida somente através de lei. 
2. Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular para anular ato lesivo ao meio ambiente. 

(CESPE/PGM/MANAUS/2018) Considerando as normas aplicáveis ao SISNAMA e as Resoluções CONAMA n.º 237/1997 e n.º 378/2006, julgue os itens seguintes. 
3. O IBAMA e o ICMBio são considerados órgãos superiores do SISNAMA. 
4. Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, a licença de instalação atesta a viabilidade ambiental e estabelece os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de implementação do projeto. 
5. Empreendimentos que envolvam o manejo florestal em área superior à definida como limite pelo CONAMA devem ser aprovados pelo IBAMA, mesmo que o empreendimento esteja situado em um único estado.


(CESPE/PGM/MANAUS/2018) Julgue os próximos itens, relativos a recursos hídricos e florestais. 
6 Valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos podem ser aplicados em bacia hidrográfica distinta daquela em que forem gerados tais valores. 
7. É vedado qualquer tipo de queima de vegetação no interior de unidades de conservação.
8. Os serviços florestais são considerados como um tipo de produto florestal. 

(CESPE/PGM/MANAUS/2018)  Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, acerca da responsabilidade por dano ambiental e dos crimes ambientais. 
9. De acordo com o STJ, a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e regida pela teoria do risco integral. 

Comentário - Canal Direito Ambiental em questão





10. Para o STF, o envio clandestino de animais silvestres ao exterior tem natureza de delito transnacional, razão por que seu processamento compete à justiça federal. 

(CESPE/PGM/MANAUS/2018)  Com base na legislação aplicável ao SNUC e aos espaços territoriais especialmente protegidos, julgue os seguintes itens. 
11. A reserva de desenvolvimento sustentável é um exemplo de unidade de conservação de proteção integral. 
12 A inclusão de uma APP no cômputo da área de reserva legal de um imóvel rural não altera o regime de proteção dessa APP.



Gabarito das questões de Direito Ambiental


1.C
2.D
3.E
4.A



1.CERTO
2.ERRADO
3,ERRADO
4,ERRADO
5.CERTO
6.CERTO
7.ERRADO
8.ERRADO
9.CERTO
10.CERTO
11.ERRADO
12.CERTO


Competência para julgar desmatamento em área federal, segundo STJ


O Superior Tribunal de Justiça - STJ analisou recurso que trata da competência para julgar desmatamento de área federal. 



Competência para julgar Desmatamento em Área Federal segundo STJ

Crime ambiental de desmatamento de área federal



De acordo com o julgado, a Lei n. 9.605/1998, que disciplina os crimes cometidos em detrimento do meio ambiente (fauna e flora), nada dispõe acerca da competência para o processamento e julgamento das ações penais relativas aos delitos nela descritos.  

Segundo os ministros na linha da jurisprudência desta Corte, a preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, VI e VII, da Constituição Federal, razão pela qual, na hipótese de crime ambiental, a Justiça Federal somente será competente para processar e julgar a ação penal, quando se revele evidente interesse da União, a teor do disposto no art. 109, inciso IV, da Constituição Federal.

No caso em exame, firmou-se a competência da Justiça Federal pois, tal como relacionado na denúncia, a área onde supostamente ocorreu o delito está localizada no interior da Gleba Pública Federal, no Município de Baião/PA, área de interesse da União. O dado é corroborado pela Informação Técnica Nº 14/2016-ASSPA/PRPA, anexa aos autos.



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Para os julgadores ainda que a defesa sustente que "a área desmatada é, na verdade, uma área particular circundada por uma pública, contudo, sem fazer parte da mesma", não é conferida a esta Corte Superior a possibilidade de transmudar a análise fática traçadas pelas instâncias ordinárias, sobretudo pela via mandamental, a fim de contrariar o entendimento firmado segundo o qual o crime se deu em área da Gleba Pública Federal, de interesse da União.


O texto demonstra ainda que sobre a denúncia, embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a inépcia ou carência de justa causa para o exercício da ação penal, inocorrentes na espécie. 



Para a Corte da simples leitura da exordial acusatória, nota-se o atendimento aos requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, com exposição do fato criminoso, tendo o Ministério Público Federal traçado todas as suas circunstâncias, especificando a conduta imputada à recorrente, referente à destruição, em forma de desmatamento, de 55,11 hectares de floresta nativa no Bioma Amazônico, no período de 4/9/2013 a 22/8/2014, conforme previamente apurado pela autoridade ambiental em procedimento administrativo próprio, sendo inviável o acolhimento da tese de inépcia. 


Fonte:
(RHC 108.521/PA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019)
Com informações do STJ

Limitação administrativa por normas ambientais é desapropriação indireta?

Limitação administrativa por normas ambientais é desapropriação?


Limitação administrativa por normas ambientais é desapropriação?

O Superior Tribunal de Justiça - STJ julgou processo em que se analisa se restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico,  constituem, ou não, desapropriação indireta

No julgamento do AgInt no AREsp 1395509/MG a Corte registrou, a título de obiter dictum,  que ao contrário do que alega a parte agravante, segundo a jurisprudência dominante desta Corte, "não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta" .


Na origem, tratava-se de ação indenizatória contra o Município de Uberlândia, alegando os autores que adquiriram, no ano de 1990, três lotes em um loteamento, aprovado pelo Município e que tomaram conhecimento posteriormente de que não se poderia edificar nos lotes, por estarem em área de preservação permanente, requerendo, então, diante de tal impossibilidade, indenização correspondente ao valor de mercado dos bens em questão.


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O Tribunal de origem julgou improcedente a ação, concluindo, à luz das provas dos autos, que, "ainda que ocorra a impossibilidade de edificação no local por estar em área de preservação permanente, tenho que tal fato não retira da parte autora o direito de propriedade sobre os lotes adquiridos". Ainda segundo o acórdão recorrido, "na época em que os autores adquiriram os lotes, o Município de Uberlândia aprovou o loteamento com base na legislação vigente e, neste caso, em sendo instituídas áreas de preservação permanente por lei federal e não tendo se principiado, até então, as obras de infraestrutura nos lotes onde a área de preservação ambiental está localizada, age a Administração Pública Municipal dentro da legalidade ao interditar/ proibir as edificações no local, não havendo que se falar em dano material indenizável". O entendimento firmado pelo Tribunal a quo não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.

Por fim, segundo a Corte Superior não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 3º, parágrafo único, I, da Lei 6.766/79, 2º, 3º, 4º da Lei 4.771/65, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.


Fonte:
(AgInt no AREsp 1395509/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 22/08/2019)
Grifos nossosCom informações do STJ

Confira as Principais Leis Ambientais Atualizadas.


Confira as Principais Leis Ambientais Atualizadas. Você poderá acessar uma relação de normas mais comuns para quem trabalha na área do meio ambiente, para estudantes e pesquisadores da área ambiental ou para os candidatos de concursos públicos que estão se preparando para resolverem questões sobre legislação ambiental.


Legislação Ambiental - Principais Leis ambientais para concursos públicos

A legislação ambiental brasileira é um emaranhado de leis. Qual a principal função das leis ambientais? As leis ambientais compreende normas, que tem por objetivo a proteção e preservação ambiental. Qualquer seleção dessas normas depende da área de atuação e interesse do profissional,  por isso, relacionamos somente a legislação geral.


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Legislação Ambiental básica e atualizada: 


Links para acessar as principais leis ambientais direto no site do planalto atualizada.
Lei Complementar 140/2011; LC 140
Política Nacional de Meio Ambiente: Lei nº 6.938/1981;

Criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental - Decreto nº 99.274/1990;

Resolução do CONAMA nº 1 — Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA):

Resolução do CONAMA nº 237 — licenciamento ambiental —;

Resolução do CONAMA nº 78 — empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional IBAMA:

Recursos hídricos: Lei nº 9.433/1997:


Resolução do CNRH nº 16/2001; outorga.


Gestão de florestas públicas Lei nº 11.284/2006, Recursos florestais:

Lei nº 12651/2012 (Novo Código Florestal)


SNUC (Lei nº 9.985/2000):

Lei nº 10.257/2001 – Estatuto das Cidades:

Lei nº 9.605/1998 – Crimes ambientais;

Agrotóxicos:
Biossegurança:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/...
Legislação ambiental e Diversidade biológica e patrimônio genético:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/...
Educação Ambiental:
 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/...
Código de Mineração:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/...
Patrimônio Cultural:
 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/...
Legislação ambiental - Saneamento:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/...
Cargas Perigosas: Legislação ambiental:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/...
Constituição Federal de 1988.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/...
Zoneamento Industrial. www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6803.htm

Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio)  RENOVABIO




Legislação Ambiental: 25 Principais Leis e Resoluções Ambientais

Principais Resoluções CONAMA

  • 001/1986,
  • 237/1997 (licenciamento ambiental),

  • 303/2002 (APP),
  • 307/2002 (resíduos construção civil),
  • 357/2005, 410/2009 e 430/2011 (lançamento de efluentes),
  • 382/2006 e 436/2011 (emissões atmosféricas) e
  • 369/2006. Portaria FATMA N°. 17/2002 (limites de toxidade).
  • 369/2006,
  • 429/2011,
  • 357/2005, 410/2009 e 430/2011 (lançamento de efluentes), Resolução 357/2005 e Resolução
  • 430/ 2011
  • 382/2006 e 436/2011 (emissões atmosféricas) e
  • 369/2006.
  • 1/1986 

Concursos Públicos para área ambiental

     A legislação ambiental é muito cobrada em concursos. Confira aqui os concursos para profissionais da área ambiental, como, Engenheiro Ambiental, Biólogo, Sanitarista, Fiscal Ambiental, Fiscal de Postura, Agente Ambiental, Analista Ambiental, Advogado, Gestão Ambiental, e outras. Para conhecer mais sobre as leis ambientais é só clicar e acompanhar o vídeo publicado no Canal do Youtube, Legislação Ambiental!


Legislação Ambiental - Principais Leis Ambientais



O que são leis ambientais?

Para que servem as leis ambientais? Para exemplificar o que é uma lei ambiental, vamos ver um exemplo. 

Digamos que uma empresa de energia queira construir uma usina que utiliza a queima de carvão para seu funcionamento. Onde esta usina deve ser construída? Que tipos de poluentes podem resultar da queima do carvão e que medidas serão necessárias para controlar as emissões nocivas? Se a usina for construída fora da cidade para diminuir a poluição do ar para a população humana, como isso afetará as espécies menores que habitam a área rural a favor do vento da usina? Essas são todas as considerações a serem avaliadas dentro do escopo de uma lei ambiental.

O que é a legislação ambiental? É a coleção de normas e regulamentos relativos ao meio ambiente. De acordo com a Lei 6.938/81, Art 3º meio ambiente é  o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.   

Como funciona a legislação ambiental brasileira? O guarda-chuva da legislação ambiental abrange muitas leis e regulamentos, mas todos devem  trabalhar juntos em direção a um objetivo comum, que é regular a interação entre o homem e o mundo natural para reduzir as ameaças ao meio ambiente e garantir o equilíbrio ecológico.

Existe um Código de Direito Ambiental?

No Brasil não existe uma "lei do direito ambiental" ou "código de direito ambiental", mas um conjunto de leis que formam a legislação do setor do meio ambiente tipificando cada um dos tipos de crime ambiental e crimes contra administração ambiental, por exemplo, estão previstos na lei de crimes ambientais. 

A consolidação, unificação ou codificação da legislação ambiental tem sido debatido em vários setores da sociedade brasileira, no entanto, ainda não é uma realidade e, não parece que será. Uma das principais idéias por trás da elaboração de um Código Ambiental é modernizar e atualizar a legislação ambiental. Reunir as principais leis ambientais em um código e fazer mudanças sistemáticas e judiciais substanciais são apenas parte da reforma para fortalecimento da legislação central como defende os apoiadores da codificação do direito ambiental.

O importante é que a legislação ambiental brasileira deve:
  • buscar a responsabilidade social ambiental, 
  • regular a atuação do Poder Público e da sociedade civil com a participação das ONGS ambientais na área ambiental,
  • buscar o equilíbrio por meio redução do impacto ecologico, através da normatização eficaz
  • zelar pela melhoria da preservação ambiental, vez que os problemas ambientais devem ser enfrentados com uma legislação ambiental eficaz e eficiente para a conservação do meio ambiente.
O Direito Ambiental desempenha um papel muito importante e crucial na regulação do uso de recursos naturais e na proteção do meio ambiente. O sucesso das legislações ambientais depende principalmente da forma como são aplicadas. A legislação também serve como uma ferramenta valiosa para educar as massas sobre sua responsabilidade em manter um ambiente saudável. 


Legislação Ambiental no Brasil

De acordo com a Constituição Federal no Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 
  • VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; 
  • VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; 
  • VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 

Já o Art. 23 da Constituição define que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
  • VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
  • VII - preservar as florestas, a fauna e a flora. Portanto, as leis sobre meio ambiente são a materialização desta vontade do constituinte.
Se o período anterior foi marcado pela questão da poluição industrial e urbana os anos 80 assistiram a um grande “boom” de criação de Unidades de Conservação Federais e Estaduais ( principalmente Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental ) e à complementação da legislação ambiental que vai se aperfeiçoando. Com efeito, é neste período que a legislação ambiental brasileira se estrutura como política e alcança reais bases para o controle da poluição e para implementar o desenvolvimento sustentável. O direito ambiental vem se tornando cada vez mais acessível com o surgimento da pós graduação em direito ambiental em diversas universidades no país. Presencial ou a distância o curso vem se popularizando no Brasil. (MEC)

As leis ambientais do Brasil, consideradas vanguardistas e abrangente, poderam ser amplamente implementadas na medida em que apresentem um viés de transversalidade/harmonização com aquelas temáticas que direta ou indiretamente lhe são afetas, como energia, transporte, ordenamento territorial, agricultura, infraestrutura, saúde, educação, comércio, economia, entre outros temas. (MEC 2009)

Para a eficácia da legislação ambiental, por meio da utilização dos instrumentos da PNMA, é necessária mais do que a normatização das vias de co-mando e controle. São imprescindíveis outras políticas públicas, como a conscientização de políticas educacionais com investimentos nos aspectos voltados para a sustentabilidade, mudança de hábitos de consumo e estilo de vida. (Dalmo 2012)

A obediência às exigências da legislação ambiental por parte das instituições do poder público cresceu progressivamente a partir da década de 1990. Essa mudança pode ser atribuída, em parte, à aprovação da Lei de Crimes Ambientais,em 1998, que passou a considerar crime o funcionamento de atividades potencialmente poluidoras sem a devida licença ambiental. E também à intensificação gradativa da atuação do Ministério Público visando ocumprimento da lei (Bruno 2016)).


A Legislação Ambiental brasileira também não é tão recente, apesar de estar em evidência apenas nos últimos anos, o Brasil conta comuma história antiga de preocupação ambiental, desde o tempo do Império,o próprio Imperador Dom Pedro I, já naquela época, preocupado com a devastação da floresta, elencou uma série de espécies de árvores consideradas de madeira nobre e baixou uma lei para protegê-las,ficando estas árvores conhecidas pelo nome de “Madeira de Lei”.




Fontes

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE.  Secretaria de Biodiversidade e Florestas  Departamento de Conservação da Biodiversidade Subsídios ao IV Relatório Nacional para a Convenção sobre Diversidade Biológica - CDB: Diagnóstico sobre a Legislação Ambiental Brasileira JUNHO (5) 2009

Dalmo Arantes Barros - Luís Antônio Coimbra Borges -Gleisson de Oliveira Nascimento - José Aldo Alves Pereira - José Luiz Pereira de Rezende - Rossi Alan Silva Breve análise dos instrumentos da política de gestão ambiental brasileira| Política & Sociedade - Florianópolis - Vol. 11 - Nº 22 - Novembro de 2012

MEC. Coordenação-Geral de Educação Ambiental

Secretaria de Ensino Fundamental  http://portal.mec.gov.br/secad/arquivos/pdf/educacaoambiental/ealegal.pdf 


Ferreira, Marcus Bruno Malaquias. Salles, Alexandre Ottoni Teatini POLÍTICA AMBIENTAL BRASILEIRA: ANÁLISE HISTÓRICO-INSTITUCIONALISTA DAS PRINCIPAIS ABORDAGENSESTRATÉGICASRevista de Economia, v. 43, n. 2 (ano 40), mai./ago. 2016

NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO COMOEDUCAÇÃOAMBIENTAL NOENSINO BÁSICOClóvis Rech1Gilberto Martins 

 http://www.gestaoescolar.diaadia.pr.gov.br/arquivos/File/producoes_pde/artigo_clovis_rech.pdf


Atualizado em 24/08/219

Questões comentadas CESPE - Lei 9.795/99

Questão comentada elabora pela Banca Examinadora CESPE sobre a Lei 9.795/99 - Lei da Educação Ambiental.


Questões comentadas CESPE - Lei 9.795/99


Considerando o disposto na Lei n.º 9.795/1999, que instituiu a política nacional de educação ambiental, julgue os itens subsequentes.
  • 58 A educação ambiental não formal consiste nas ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.
  • 59 É de responsabilidade exclusiva das instituições educacionais públicas a execução da política nacional de educação ambiental em todos os níveis, podendo ser delegadas algumas competências, quando for necessário.
  • (...)
  • 62 São considerados princípios básicos da educação ambiental o enfoque humanista, o holístico, o democrático e o participativo.
  • 63 A educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica no currículo do ensino fundamental.

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Gabarito
58.C
59.E
62.C
63.E

Acompanhe o comentário no vídeo abaixo





Não cabe cobrar por esgoto não coletado ou despejado in natura nas galerias pluviais, diz STJ

Descabe cobrar por esgoto não coletado ou despejado in natura nas galerias pluviais, diz STJ 


Descabe cobrar por esgoto não coletado ou despejado in natura nas galerias pluviais, diz STJ


No julgamento do REsp 1.339.313/RJ, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, o STJ fixou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores.

Na ocasião, firmou-se a tese de que "a legislação que rege a matéria dá suporte à cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades" e de que "tal cobrança não é afastada pelo fato de serem utilizadas as galerias de águas pluviais para a prestação do serviço, uma vez que a concessionária não só realiza a manutenção e desobstrução das ligações de esgoto que são conectadas no sistema público de esgotamento, como também trata o lodo nele gerado".


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Já no Já na análise do REsp 1801205/RJ a Corte ratificou o entendimento afirmando que sob o tríplice enfoque - do Direito Ambiental, do Direito Sanitário e do Direito do Consumidor -, descabe cobrar por esgoto não coletado ou despejado in natura nas galerias pluviais. Neste último caso, a questão deixa de ser de tratamento de resíduos e se transforma em poluição pura e simples, o que implica, para o Poder Público e suas concessionárias, responsabilidade civil ambiental, e não direito a pagamento por serviços inexistentes. Sem dúvida, não foi intuito do Recurso Repetitivo (REsp 1.339.313/RJ) transformar inadmissível ilícito antissanitário, antiambiental e anticonsumerista em lícito contratual remunerado, pois não se equivalem, de um lado, o uso das galerias pluviais para escoamento de esgoto tratado e, do outro, a poluição das galerias pluviais, dos rios e do mar com efluentes sem qualquer forma de tratamento, nem mesmo primário. Essa a (correta) leitura que se deve fazer do Repetitivo, no ponto em que alude à possibilidade de utilização de galerias pluviais. Em outras palavras, seu emprego se legitima somente quando os efluentes nelas lançados estão devidamente tratados, etapa fundamental do chamado saneamento básico, não bastando o mero recolhimento e descarte.

A questão da devolução em dobro foi, na hipótese dos autos, analisada à luz da prova e das peculiaridades do caso concreto.
Incide, pois, neste caso, a Súmula 7/STJ.

Com informações do STJ
(REsp 1801205/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 02/08/2019)

10 Questões de Procurador | VUNESP | Direito Ambiental

Série de questões de Direito Ambiental elaboradas pela Banca Examinadora VUNESP para o concurso da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo,Cargo de Procurador Nível I. 


Série de questões de Direito Ambiental elaboradas pela Banca Eaminadora VUNESP para o concurso da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo,Cargo de Procurador Nível I.

Questões de Direito Ambiental


51(Procurador/PGESP/VUNESP/2018) . Sobre a recomposição nas Áreas de Preservação Permanente (APPs), é correto afirmar:
(A) no caso de pequena propriedade ou posse rural familiar, poderá ser realizado o plantio intercalado de espécies exóticas com nativas, em até um terço da área total a ser recomposta, admitida a utilização de árvores frutíferas, vedado o plantio de espécies lenhosas.
(B) para os imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em 5 (cinco) metros, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d´água.
(C) como método de recomposição é vedada a realização de plantio intercalado de espécies exóticas com nativas, devendo ser executado o plantio exclusivo de espécies nativas ou condução de regeneração natural de espécies nativas, independentemente do tamanho ou qualificação do imóvel rural.
(D) para os imóveis rurais com área de até 4 (quatro) módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais, é facultada a manutenção das atividades, independentemente de qualquer recomposição, desde que o proprietário invista na recuperação de outras áreas de relevante interesse ambiental, observados critérios e valores fixados pelo órgão ambiental competente, após o registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
(E) o proprietário de áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008, cuja área da propriedade seja inferior a 1 (um) módulo fiscal, foi anistiado pela Lei no 12.651/2012 (Código Florestal), não sendo necessária a recomposição em nenhuma hipótese.

. 52.(Procurador/PGESP/VUNESP/2018)  A Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo lavrou auto de infração ambiental em face de infrator, por suprimir vegetação sem autorização do órgão competente, em um imóvel rural particular não inserido em área qualificada como Unidade de Conservação. Ato contínuo, enquanto o infrator se preparava para sair do local, fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA lavraram auto de infração em razão dos mesmos fatos. A sanção cominada, por ambos os entes, foi exclusivamente a de multa. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.
(A) Os dois autos de infração devem ser mantidos, inclusive com as sanções daí decorrentes, que serão concorrentes e admitirão a futura cobrança das multas respectivas.
(B) Os dois autos de infração ambiental são inválidos, pois a competência para lavratura é municipal, tratando-se de vício sanável.
(C) Os dois autos de infração ambiental são inválidos, pois a competência para lavratura é municipal, tratando-se de vício insanável.
(D) Deve prevalecer o auto de infração ambiental lavrado pelo Estado.
(E) Deve prevalecer o auto de infração ambiental lavrado pelo IBAMA.


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53.(Procurador/PGESP/VUNESP/2018)  O Estado de São Paulo criou um Parque Estadual por meio de um Decreto-lei, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Referido Parque possuía todos os atributos desta categoria de Unidade de Conservação previstos na Lei no 9.985/2000 (lei que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação). O Decreto-lei veio a ser revogado por lei estadual, em 2006, que se limitava a revogar diversos e antigos Decretos-leis paulistas, sendo que tal medida não constou do Plano de Manejo do parque, não houve consulta pública e tampouco oitiva do conselho do parque e do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA). Diante disso, é correto afirmar que o Parque Estadual
(A) pode ser considerado desafetado, pois criado antes da Lei no 9.985/2000, não incidindo o respectivo regime jurídico protetivo.
(B) não pode ser considerado desafetado, apenas porque a lei revogadora não é específica, independentemente do cumprimento de outros requisitos.
(C) não pode ser considerado desafetado, apenas porque a lei revogadora não é específica e porque inexistiu manifestação prévia do CONSEMA, independentemente do cumprimento de outros requisitos.
(D) pode ser considerado desafetado, pois o ato foi concretizado por lei, independentemente do cumprimento de outros requisitos.
(E) não pode ser considerado desafetado, pois a lei revogadora não é específica, além de não ter tal medida constado do Plano de Manejo, não ter havido consulta pública e tampouco oitiva do conselho do parque e do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA

54.(Procurador/PGESP/VUNESP/2018)  Sobre a evolução da legislação ambiental no Brasil e os seus marcos históricos, assinale a alternativa correta.
(A) Dois marcos da Lei no 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, são a descentralização administrativa, a partir da noção de um sistema de proteção ambiental, e a mudança no paradigma de proteção ambiental no Brasil.
(B) Até a edição da Constituição Federal de 1988 as normas de proteção ao meio ambiente eram fragmentadas e esparsas, sendo preocupação central a proteção de recursos naturais sob o viés econômico.
(C) Embora a Lei no 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) seja um importante instrumento na proteção de direitos difusos e coletivos, não foi originalmente editada para tutelar o meio ambiente, tendo sido alterada somente na década de 1990 para passar a prever, em diversas disposições, a responsabilização por danos causados ao meio ambiente.
(D) A Constituição Federal de 1988 consolidou a proteção ao meio ambiente, porém o regime jurídico de proteção ambiental foi primeiramente abordado e disciplinado de forma sistemática na Constituição de 1967, mantido pela Emenda Constitucional no 1/1969, o que deu espaço para edição da Lei no 6.938/1981. (E) Embora a Lei no 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, tenha inaugurado a proteção ambiental de forma sistemática e organizada no Brasil, somente com a Constituição Federal de 1988 os Estados e Municípios foram inseridos no sistema de proteção ambiental.

55.(Procurador/PGESP/VUNESP/2018)  Uma empresa privada, localizada no Estado de São Paulo, contratou outra empresa privada especializada para o transporte e a destinação adequada de resíduos sólidos tóxicos, decorrentes de processos produtivos da atividade industrial da primeira, que apresentavam significativo risco ao meio ambiente e assim foram qualificados em norma técnica. O transporte ocorreria dentro do Estado de São Paulo. Tendo em vista essa situação, considere as seguintes afirmações, assinalando a correta.
(A) Mesmo não integrando diretamente a relação, em caso de dano, cabe ao Poder Público atuar para minimizá-lo ou cessá-lo, solidariamente aos causadores, logo que tome conhecimento do evento.
(B) A inscrição do transportador do resíduo no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos é obrigatória, dispensada a inscrição do gerador.
(C) Compete ao Município de origem da carga exercer o controle ambiental do transporte deste material, estando dispensada tal atividade de licenciamento ambiental.
(D) Considerando a natureza do resíduo sólido, o órgão licenciador pode exigir a contratação de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente ou à saúde pública para as empresas que operem com estes resíduos, observadas as regras sobre cobertura e os limites máximos de contratação fixados em regulamento.
(E) Em eventual acidente que acarrete dano ao meio ambiente, ocorrido durante o transporte, cuja culpa seja do transportador, estando ele regular perante os órgãos ambientais, o gerador sempre será isento de responsabilidade

56.(Procurador/PGESP/VUNESP/2018)  Espécies exóticas, entendidas como aquelas não originárias de uma determinada área geográfica, podem muitas vezes proliferar sem controle, provocando danos ambientais e econômicos, além de ameaçarem a diversidade biológica. O Estado de São Paulo sofre problemas sensíveis nessa seara, por exemplo, por conta da presença do javali (Sus scrofa), cuja abundância já é identificada e com impactos ambientais e socioeconômicos bem descritos pela literatura. Tendo em vista essas premissas, sobre espécies exóticas, é correto afirmar:
(A) a introdução de espécime animal exótica no Brasil, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente pode configurar infração administrativa ambiental, entretanto não se amolda aos tipos penais previstos na Lei no 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).
(B) atividades de manejo de fauna exótica ou que envolvam introdução de espécies exóticas estão dispensadas do licenciamento ambiental, salvo se flagrante o risco de degradação ambiental.
(C) a Lei no 5.197/1967 (lei que dispõe sobre a proteção à fauna) admite a inserção de espécies exóticas em território nacional com parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da lei, salvo para espécies ambientalmente relevantes, inseridas em cadastro do Ministério do Meio Ambiente, cuja inserção imporá apenas a comunicação posterior aos órgãos de controle.
(D) no Estado de São Paulo, embora se permita e estimule o controle populacional de espécies exóticas invasoras, o abate e o manejo dos animais assim qualificados é vedado, por força de disposição expressa na Constituição Estadual.
(E) é proibida a introdução nas unidades de conservação de espécies não autóctones, exceto no tocante às Áreas de Proteção Ambiental, Florestas Nacionais, Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável, sendo admitidos, ainda, a inserção de animais e plantas necessários à administração e às atividades das demais categorias de unidades de conservação, de acordo com o que se dispuser em regulamento e no Plano de Manejo da unidade

57.(Procurador/PGESP/VUNESP/2018)  A Constituição Federal de 1988, ao incorporar a questão ambiental de forma ampla e expressa, trouxe para o seio do Supremo Tribunal Federal uma “pauta verde”. Assim, o destino de grandes temas ambientais também teve de ser enfrentado na Corte, como decorrência lógica da necessidade de concretização de seus comandos. Nesse contexto, sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria ambiental, assinale a alternativa correta.
(A) Segundo o Supremo Tribunal Federal, o artigo 225, § 3o , da Constituição Federal, não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa.
(B) O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a prefixação de um piso para a compensação ambiental devida pela implantação de empreendimento de significativo impacto ambiental, devendo os valores serem fixados proporcionalmente ao impacto ambiental, a partir do mínimo previsto na Lei no 9.985/2000 (Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação).
(C) O Supremo Tribunal Federal julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra a Lei Estadual no 12.684/2007 (Lei que proíbe o uso de produtos que contenham amianto), declarando inconstitucional dispositivo que proíbe o uso no Estado de São Paulo de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição.
(D) Tendo em vista a natureza dos crimes ambientais e mesmo não sendo a proteção do meio ambiente um direito fundamental, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes previstos na Lei no 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).
(E) A vedação da queima da palha da cana-de-açúcar por lei municipal, em Municípios paulistas, tem sido considerada constitucional, afastando-se a incidência da legislação estadual que prevê a eliminação progressiva da palha

58.(Procurador/PGESP/VUNESP/2018)  A Constituição estadual previu, de forma expressa, a criação por lei de um sistema de administração da qualidade ambiental, o que foi atendido pela Lei Estadual no 9.509/1997. Sobre os órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA, é possível afirmar corretamente:
(A) o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA é órgão colegiado, consultivo e central do SEAQUA, não possuindo atribuições normativas, enquanto a Secretaria de Estado do Meio Ambiente é órgão superior e normativo do mesmo sistema.
(B) a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo (Fundação Florestal) não é órgão integrante do SEAQUA, sendo apenas órgão central do Sistema Estadual de Florestas – SIEFLOR.
(C) o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, criado contemporaneamente ao SEAQUA, é órgão consultivo, normativo e recursal do sistema ambiental paulista, tendo composição paritária entre órgãos e entidades governamentais e não governamentais do Estado, sendo seu presidente indicado pelo Governador dentre os representantes das entidades governamentais.
(D) a CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, sociedade por ações, tem como atribuição proceder ao licenciamento ambiental, sendo qualificada como órgão executor do SEAQUA.
(E) embora a Polícia Militar, mediante suas unidades especializadas, esteja incumbida da prevenção e repressão das infrações contra o meio ambiente, não integra o sistema de proteção e desenvolvimento do meio ambiente, vinculando-se apenas à estrutura da segurança pública.

59.(Procurador/PGESP/VUNESP/2018)  A respeito das competências para autorização de supressão e manejo de vegetação, assinale a alternativa correta.
(A) A Lei complementar no 140/2011, buscando solucionar conflitos de competência, previu que as autorizações para supressão de vegetação serão sempre concedidas pelo ente federativo licenciador, entretanto, previu exceção para supressão de vegetação em situações específicas, conforme ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente, após oitiva da Comissão Tripartite Nacional.
(B) Compete aos Municípios, dentre outras atribuições, aprovar a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental.
 (C) A aprovação da supressão de vegetação em unidade de conservação será sempre do ente instituidor da unidade, exceto para Áreas de Proteção Ambiental, Reservas Particulares do Patrimônio Natural e Reserva de Desenvolvimento Sustentável, cuja competência será da União.
(D) A Lei complementar no 140/2011, buscando solucionar conflitos de competência, previu que as autorizações para supressão de vegetação serão sempre concedidas pelo ente federativo licenciador, vedando, em qualquer hipótese, o estabelecimento de regras próprias e diferenciadas para atribuições relativas à autorização de manejo e supressão de vegetação.
(E) A Lei no 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma mata atlântica, confere competência para concessão de autorização para supressão de vegetação no bioma mata atlântica indistintamente aos Estados, cabendo oitiva prévia do órgão municipal quando a vegetação estiver localizada em área urbana.

60. (Procurador/PGESP/VUNESP/2018) Sobre pagamento por serviços ambientais (PSA), é correto afirmar:
(A) é imposição, ao poluidor, da obrigação de indenizar pelos danos causados ao meio ambiente.
(B) como corolário do princípio poluidor-pagador, possibilita ao poder público cobrar do usuário pela utilização dos recursos naturais.
(C) trata-se de transação voluntária por meio da qual uma atividade desenvolvida por um provedor de serviços ambientais, que conserve ou recupere um serviço ambiental previamente definido, é remunerada por um pagador de serviços ambientais, mediante a comprovação do atendimento das disposições previamente contratadas, nos termos da legislação vigente.
(D) considerada sua natureza contratual, foi instituído no Estado de São Paulo como um Programa, diretamente pela Secretaria do Meio Ambiente, por Resolução do Secretário, com base em autorização expressa contida na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei no 6.938/1981).
(E) trata-se de prestação obrigatória, instituída por lei, com natureza de tributo, prevista como um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.


Gabarito das QUESTÕES  (Procurador/PGESP/VUNESP/2018) 


51 - B 52 - C 53 - A 54 - D 55 - C 56 - E 57 - D 58 - E 59 - D 60 - B



71 - A 72 - C 73 - E 74 - B 75 - D 76 - C 77 - A 78 - A 79 - E 80 - B

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João 3 16 Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho Unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna.

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