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[CESPE] Questões Comentadas de Direito Ambiental, com Gabarito

Questões de Direito Ambiental, com Gabarito - CESPE - Procurador


Questões de Direito Ambiental CESPE


1. (CESPE/PGM/MANAUS/2018)  Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, acerca da responsabilidade por dano ambiental e dos crimes ambientais. 
De acordo com o STJ, a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e regida pela teoria do risco integral. 

Comentário - Canal Direito Ambiental em questão




2. Para o STF, o envio clandestino de animais silvestres ao exterior tem natureza de delito transnacional, razão por que seu processamento compete à justiça federal. 

(CESPE/PGM/MANAUS/2018)  Com base na legislação aplicável ao SNUC e aos espaços territoriais especialmente protegidos, julgue os seguintes itens. 

3. A reserva de desenvolvimento sustentável é um exemplo de unidade de conservação de proteção integral. 
Unidades de Uso Sustentável

4. A inclusão de uma APP no cômputo da área de reserva legal de um imóvel rural não altera o regime de proteção dessa APP.



Gabarito das questões de Direito Ambiental

1CERTO
2.CERTO
3.ERRADO
4.CERTO


Competência para julgar desmatamento em área federal, segundo STJ


O Superior Tribunal de Justiça - STJ analisou recurso que trata da competência para julgar desmatamento de área federal. 



Competência para julgar Desmatamento em Área Federal segundo STJ

Crime ambiental de desmatamento de área federal



De acordo com o julgado, a Lei n. 9.605/1998, que disciplina os crimes cometidos em detrimento do meio ambiente (fauna e flora), nada dispõe acerca da competência para o processamento e julgamento das ações penais relativas aos delitos nela descritos.  

Segundo os ministros na linha da jurisprudência desta Corte, a preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, VI e VII, da Constituição Federal, razão pela qual, na hipótese de crime ambiental, a Justiça Federal somente será competente para processar e julgar a ação penal, quando se revele evidente interesse da União, a teor do disposto no art. 109, inciso IV, da Constituição Federal.

No caso em exame, firmou-se a competência da Justiça Federal pois, tal como relacionado na denúncia, a área onde supostamente ocorreu o delito está localizada no interior da Gleba Pública Federal, no Município de Baião/PA, área de interesse da União. O dado é corroborado pela Informação Técnica Nº 14/2016-ASSPA/PRPA, anexa aos autos.



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Para os julgadores ainda que a defesa sustente que "a área desmatada é, na verdade, uma área particular circundada por uma pública, contudo, sem fazer parte da mesma", não é conferida a esta Corte Superior a possibilidade de transmudar a análise fática traçadas pelas instâncias ordinárias, sobretudo pela via mandamental, a fim de contrariar o entendimento firmado segundo o qual o crime se deu em área da Gleba Pública Federal, de interesse da União.


O texto demonstra ainda que sobre a denúncia, embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a inépcia ou carência de justa causa para o exercício da ação penal, inocorrentes na espécie. 



Para a Corte da simples leitura da exordial acusatória, nota-se o atendimento aos requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, com exposição do fato criminoso, tendo o Ministério Público Federal traçado todas as suas circunstâncias, especificando a conduta imputada à recorrente, referente à destruição, em forma de desmatamento, de 55,11 hectares de floresta nativa no Bioma Amazônico, no período de 4/9/2013 a 22/8/2014, conforme previamente apurado pela autoridade ambiental em procedimento administrativo próprio, sendo inviável o acolhimento da tese de inépcia. 


Fonte:
(RHC 108.521/PA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019)
Com informações do STJ

Limitação administrativa por normas ambientais é desapropriação indireta?

Limitação administrativa por normas ambientais é desapropriação?


Limitação administrativa por normas ambientais é desapropriação?

O Superior Tribunal de Justiça - STJ julgou processo em que se analisa se restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico,  constituem, ou não, desapropriação indireta

No julgamento do AgInt no AREsp 1395509/MG a Corte registrou, a título de obiter dictum,  que ao contrário do que alega a parte agravante, segundo a jurisprudência dominante desta Corte, "não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta" .


Na origem, tratava-se de ação indenizatória contra o Município de Uberlândia, alegando os autores que adquiriram, no ano de 1990, três lotes em um loteamento, aprovado pelo Município e que tomaram conhecimento posteriormente de que não se poderia edificar nos lotes, por estarem em área de preservação permanente, requerendo, então, diante de tal impossibilidade, indenização correspondente ao valor de mercado dos bens em questão.


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O Tribunal de origem julgou improcedente a ação, concluindo, à luz das provas dos autos, que, "ainda que ocorra a impossibilidade de edificação no local por estar em área de preservação permanente, tenho que tal fato não retira da parte autora o direito de propriedade sobre os lotes adquiridos". Ainda segundo o acórdão recorrido, "na época em que os autores adquiriram os lotes, o Município de Uberlândia aprovou o loteamento com base na legislação vigente e, neste caso, em sendo instituídas áreas de preservação permanente por lei federal e não tendo se principiado, até então, as obras de infraestrutura nos lotes onde a área de preservação ambiental está localizada, age a Administração Pública Municipal dentro da legalidade ao interditar/ proibir as edificações no local, não havendo que se falar em dano material indenizável". O entendimento firmado pelo Tribunal a quo não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.

Por fim, segundo a Corte Superior não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 3º, parágrafo único, I, da Lei 6.766/79, 2º, 3º, 4º da Lei 4.771/65, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.


Fonte:
(AgInt no AREsp 1395509/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 22/08/2019)
Grifos nossosCom informações do STJ

Confira as Principais Leis Ambientais Atualizadas.


Confira as Principais Leis Ambientais Atualizadas. Você poderá acessar uma relação de normas mais comuns para quem trabalha na área do meio ambiente, para estudantes e pesquisadores da área ambiental ou para os candidatos de concursos públicos que estão se preparando para resolverem questões sobre legislação ambiental.


Legislação Ambiental - Principais Leis ambientais para concursos públicos

A legislação ambiental brasileira é um emaranhado de leis. Qual a principal função das leis ambientais? As leis ambientais compreende normas, que tem por objetivo a proteção e preservação ambiental. Qualquer seleção dessas normas depende da área de atuação e interesse do profissional,  por isso, relacionamos somente a legislação geral.


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Legislação Ambiental básica e atualizada: 


Links para acessar as principais leis ambientais direto no site do planalto atualizada.
Lei Complementar 140/2011; LC 140
Política Nacional de Meio Ambiente: Lei nº 6.938/1981;

Criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental - Decreto nº 99.274/1990;

Resolução do CONAMA nº 1 — Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA):

Resolução do CONAMA nº 237 — licenciamento ambiental —;

Resolução do CONAMA nº 78 — empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional IBAMA:

Recursos hídricos: Lei nº 9.433/1997:


Resolução do CNRH nº 16/2001; outorga.


Gestão de florestas públicas Lei nº 11.284/2006, Recursos florestais:

Lei nº 12651/2012 (Novo Código Florestal)


SNUC (Lei nº 9.985/2000):

Lei nº 10.257/2001 – Estatuto das Cidades:

Lei nº 9.605/1998 – Crimes ambientais;

Agrotóxicos:
Biossegurança:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/...
Legislação ambiental e Diversidade biológica e patrimônio genético:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/...
Educação Ambiental:
 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/...
Código de Mineração:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/...
Patrimônio Cultural:
 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/...
Legislação ambiental - Saneamento:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/...
Cargas Perigosas: Legislação ambiental:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/...
Constituição Federal de 1988.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/...
Zoneamento Industrial. www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6803.htm

Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio)  RENOVABIO




Legislação Ambiental: 25 Principais Leis e Resoluções Ambientais

Principais Resoluções CONAMA

  • 001/1986,
  • 237/1997 (licenciamento ambiental),

  • 303/2002 (APP),
  • 307/2002 (resíduos construção civil),
  • 357/2005, 410/2009 e 430/2011 (lançamento de efluentes),
  • 382/2006 e 436/2011 (emissões atmosféricas) e
  • 369/2006. Portaria FATMA N°. 17/2002 (limites de toxidade).
  • 369/2006,
  • 429/2011,
  • 357/2005, 410/2009 e 430/2011 (lançamento de efluentes), Resolução 357/2005 e Resolução
  • 430/ 2011
  • 382/2006 e 436/2011 (emissões atmosféricas) e
  • 369/2006.
  • 1/1986 


Concursos Públicos para área ambiental

     A legislação ambiental é muito cobrada em concursos. Confira aqui os concursos para profissionais da área ambiental, como, Engenheiro Ambiental, Biólogo, Sanitarista, Fiscal Ambiental, Fiscal de Postura, Agente Ambiental, Analista Ambiental, Advogado, Gestão Ambiental, e outras. Para conhecer mais sobre as leis ambientais é só clicar e acompanhar o vídeo publicado no Canal do Youtube, Legislação Ambiental!


Legislação Ambiental - Principais Leis Ambientais



O que são leis ambientais?

Para que servem as leis ambientais? Para exemplificar o que é uma lei ambiental, vamos ver um exemplo. 

Digamos que uma empresa de energia queira construir uma usina que utiliza a queima de carvão para seu funcionamento. Onde esta usina deve ser construída? Que tipos de poluentes podem resultar da queima do carvão e que medidas serão necessárias para controlar as emissões nocivas? Se a usina for construída fora da cidade para diminuir a poluição do ar para a população humana, como isso afetará as espécies menores que habitam a área rural a favor do vento da usina? Essas são todas as considerações a serem avaliadas dentro do escopo de uma lei ambiental.

O que é a legislação ambiental? É a coleção de normas e regulamentos relativos ao meio ambiente. De acordo com a Lei 6.938/81, Art 3º meio ambiente é  o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.   

Como funciona a legislação ambiental brasileira? O guarda-chuva da legislação ambiental abrange muitas leis e regulamentos, mas todos devem  trabalhar juntos em direção a um objetivo comum, que é regular a interação entre o homem e o mundo natural para reduzir as ameaças ao meio ambiente e garantir o equilíbrio ecológico.

Existe um Código de Direito Ambiental?

No Brasil não existe uma "lei do direito ambiental" ou "código de direito ambiental", mas um conjunto de leis que formam a legislação do setor do meio ambiente tipificando cada um dos tipos de crime ambiental e crimes contra administração ambiental, por exemplo, estão previstos na lei de crimes ambientais. 

A consolidação, unificação ou codificação da legislação ambiental tem sido debatido em vários setores da sociedade brasileira, no entanto, ainda não é uma realidade e, não parece que será. Uma das principais idéias por trás da elaboração de um Código Ambiental é modernizar e atualizar a legislação ambiental. Reunir as principais leis ambientais em um código e fazer mudanças sistemáticas e judiciais substanciais são apenas parte da reforma para fortalecimento da legislação central como defende os apoiadores da codificação do direito ambiental.

O importante é que a legislação ambiental brasileira deve:
  • buscar a responsabilidade social ambiental, 
  • regular a atuação do Poder Público e da sociedade civil com a participação das ONGS ambientais na área ambiental,
  • buscar o equilíbrio por meio redução do impacto ecologico, através da normatização eficaz
  • zelar pela melhoria da preservação ambiental, vez que os problemas ambientais devem ser enfrentados com uma legislação ambiental eficaz e eficiente para a conservação do meio ambiente.
O Direito Ambiental desempenha um papel muito importante e crucial na regulação do uso de recursos naturais e na proteção do meio ambiente. O sucesso das legislações ambientais depende principalmente da forma como são aplicadas. A legislação também serve como uma ferramenta valiosa para educar as massas sobre sua responsabilidade em manter um ambiente saudável. 


Legislação Ambiental no Brasil

De acordo com a Constituição Federal no Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 
  • VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; 
  • VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; 
  • VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 

Já o Art. 23 da Constituição define que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
  • VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
  • VII - preservar as florestas, a fauna e a flora. Portanto, as leis sobre meio ambiente são a materialização desta vontade do constituinte.
Se o período anterior foi marcado pela questão da poluição industrial e urbana os anos 80 assistiram a um grande “boom” de criação de Unidades de Conservação Federais e Estaduais ( principalmente Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental ) e à complementação da legislação ambiental que vai se aperfeiçoando. Com efeito, é neste período que a legislação ambiental brasileira se estrutura como política e alcança reais bases para o controle da poluição e para implementar o desenvolvimento sustentável. O direito ambiental vem se tornando cada vez mais acessível com o surgimento da pós graduação em direito ambiental em diversas universidades no país. Presencial ou a distância o curso vem se popularizando no Brasil. (MEC)

As leis ambientais do Brasil, consideradas vanguardistas e abrangente, poderam ser amplamente implementadas na medida em que apresentem um viés de transversalidade/harmonização com aquelas temáticas que direta ou indiretamente lhe são afetas, como energia, transporte, ordenamento territorial, agricultura, infraestrutura, saúde, educação, comércio, economia, entre outros temas. (MEC 2009)

Para a eficácia da legislação ambiental, por meio da utilização dos instrumentos da PNMA, é necessária mais do que a normatização das vias de co-mando e controle. São imprescindíveis outras políticas públicas, como a conscientização de políticas educacionais com investimentos nos aspectos voltados para a sustentabilidade, mudança de hábitos de consumo e estilo de vida. (Dalmo 2012)

A obediência às exigências da legislação ambiental por parte das instituições do poder público cresceu progressivamente a partir da década de 1990. Essa mudança pode ser atribuída, em parte, à aprovação da Lei de Crimes Ambientais,em 1998, que passou a considerar crime o funcionamento de atividades potencialmente poluidoras sem a devida licença ambiental. E também à intensificação gradativa da atuação do Ministério Público visando ocumprimento da lei (Bruno 2016)).


A Legislação Ambiental brasileira também não é tão recente, apesar de estar em evidência apenas nos últimos anos, o Brasil conta comuma história antiga de preocupação ambiental, desde o tempo do Império,o próprio Imperador Dom Pedro I, já naquela época, preocupado com a devastação da floresta, elencou uma série de espécies de árvores consideradas de madeira nobre e baixou uma lei para protegê-las,ficando estas árvores conhecidas pelo nome de “Madeira de Lei”.




Fontes

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE.  Secretaria de Biodiversidade e Florestas  Departamento de Conservação da Biodiversidade Subsídios ao IV Relatório Nacional para a Convenção sobre Diversidade Biológica - CDB: Diagnóstico sobre a Legislação Ambiental Brasileira JUNHO (5) 2009

Dalmo Arantes Barros - Luís Antônio Coimbra Borges -Gleisson de Oliveira Nascimento - José Aldo Alves Pereira - José Luiz Pereira de Rezende - Rossi Alan Silva Breve análise dos instrumentos da política de gestão ambiental brasileira| Política & Sociedade - Florianópolis - Vol. 11 - Nº 22 - Novembro de 2012

MEC. Coordenação-Geral de Educação Ambiental

Secretaria de Ensino Fundamental  http://portal.mec.gov.br/secad/arquivos/pdf/educacaoambiental/ealegal.pdf 


Ferreira, Marcus Bruno Malaquias. Salles, Alexandre Ottoni Teatini POLÍTICA AMBIENTAL BRASILEIRA: ANÁLISE HISTÓRICO-INSTITUCIONALISTA DAS PRINCIPAIS ABORDAGENSESTRATÉGICASRevista de Economia, v. 43, n. 2 (ano 40), mai./ago. 2016

NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO COMOEDUCAÇÃOAMBIENTAL NOENSINO BÁSICOClóvis Rech1Gilberto Martins 

 http://www.gestaoescolar.diaadia.pr.gov.br/arquivos/File/producoes_pde/artigo_clovis_rech.pdf


Atualizado em 24/08/219

[CESPE] Questão Comentada sobre a Lei 9.795/99 | Educação Ambiental

Questão comentada elabora pela Banca Examinadora CESPE sobre a Lei 9.795/99 - Lei da Educação Ambiental.


Questões comentadas CESPE - Lei 9.795/99


Considerando o disposto na Lei n.º 9.795/1999, que instituiu a política nacional de educação ambiental, julgue os itens subsequentes.
  • 58 A educação ambiental não formal consiste nas ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.
  • 59 É de responsabilidade exclusiva das instituições educacionais públicas a execução da política nacional de educação ambiental em todos os níveis, podendo ser delegadas algumas competências, quando for necessário.
  • (...)
  • 62 São considerados princípios básicos da educação ambiental o enfoque humanista, o holístico, o democrático e o participativo.
  • 63 A educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica no currículo do ensino fundamental.

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Gabarito
58.C
59.E
62.C
63.E

Acompanhe o comentário no vídeo abaixo





STJ veda cobrança de esgoto sem tratamento básico

STJ veda cobrança de esgoto sem tratamento básico

STJ veda cobrança de esgoto sem tratamento básico

No julgamento do REsp 1801205/RJ a Corte ratificou o entendimento afirmando que sob o tríplice enfoque - do Direito Ambiental, do Direito Sanitário e do Direito do Consumidor -, descabe cobrar por esgoto não coletado ou despejado in natura nas galerias pluviais. 

Para a Corte neste último caso, a questão deixa de ser de tratamento de resíduos e se transforma em poluição pura e simples, o que implica, para o Poder Público e suas concessionárias, responsabilidade civil ambiental, e não direito a pagamento por serviços inexistentes. 

Segundo o julgado, sem dúvida, não foi intuito do Recurso Repetitivo (REsp 1.339.313/RJ) transformar inadmissível ilícito antissanitário, antiambiental e anticonsumerista em lícito contratual remunerado, pois não se equivalem, de um lado, o uso das galerias pluviais para escoamento de esgoto tratado e, do outro, a poluição das galerias pluviais, dos rios e do mar com efluentes sem qualquer forma de tratamento, nem mesmo primário. Essa a (correta) leitura que se deve fazer do Repetitivo, no ponto em que alude à possibilidade de utilização de galerias pluviais. 

Por fim, conclui os Ministros que em outras palavras, seu emprego se legitima somente quando os efluentes nelas lançados estão devidamente tratados, etapa fundamental do chamado saneamento básico, não bastando o mero recolhimento e descarte.


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Já no julgamento do REsp 1.339.313/RJ, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, o STJ fixou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores.


Na ocasião, firmou-se a tese de que "a legislação que rege a matéria dá suporte à cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades" e de que "tal cobrança não é afastada pelo fato de serem utilizadas as galerias de águas pluviais para a prestação do serviço, uma vez que a concessionária não só realiza a manutenção e desobstrução das ligações de esgoto que são conectadas no sistema público de esgotamento, como também trata o lodo nele gerado".

A questão da devolução em dobro foi, na hipótese dos autos, analisada à luz da prova e das peculiaridades do caso concreto.
Incide, pois, neste caso, a Súmula 7/STJ.

Com informações do STJ
(REsp 1801205/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 02/08/2019)

[VUNESP] Questão Comentada de Direito Ambiental | Procurador Municipal

Questões de Direito Ambiental elaboradas pela Banca Examinadora VUNESP para o concurso da Poa/RS


[VUNESP] Questão Comentada de Direito Ambiental | Procurador Municipal

[VUNESP] Questão Comentada de Direito Ambiental | Procurador Municipal


Questão: 24. Assinale a alternativa correta no tocante à Política Nacional de Residuos Sólidos.
(A) Área órfã contaminada é o local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos. (B) Denomina-se logística reversa o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada. (C) Resíduos sólidos são rejeitos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada. (D) Área contaminada é aquela cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis. (E) Reciclagem é o processo de transformação dos rejeitos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos.

Confira a correção e comentário no vídeo abaixo


[VUNESP] Questão Comentada de Direito Ambiental

Questão de Direito Ambiental da Banca VUNESP sugerida para candidatos que se preparam para concursos públicos na área jurídica e ambiental.

 [VUNESP] Questão Comentada de Direito Ambiental

Questões de Direito Ambiental da Banca VUNESP


Questão de Direito Ambiental

Questão:
(MPES –Eng. Ambiental – VUNESP Q.52). Considerando a Lei Federal n.º 12.305/2010, assinale o entendimento correto.
(A) Gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.
(B) Gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
(C) Logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
(D) Reciclagem: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.
(E) Rejeitos: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente e, se couber, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e do Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária.

Confira a Correção e comentário no Vídeo Abaixo



Inscreva-se no canal http://bit.ly/DireitoAmbientalemquestao

Gabarito C

Dicas de Preparação para Concursos na Área Ambiental.


Dicas e sugestões para sua preparação para concursos na área ambiental!


Nesta postagem você irá encontrar algumas dicas de como se preparar para concursos na área ambiental, especificamente sobre a legislação ambiental.  

A preparação para concursos na área do meio ambiente requer um estudo específico das leis ambientais por parte do candidato. 

As Vagas para os Cargos em concursos na Área Ambiental, no serviço público, podem ser encontradas nas esferas Municipal, Estadual e Federal.  

Isso porque, cada ente federativo tem liberdade para criar os seus cargos específicos na área do meio ambiente. Para estes cargos, na maioria das vezes, o edital exige conhecimento da legislação ambiental brasileira.  


Legislação que mais cai:


Alguns temas são recorrentes na maioria dos concursos, tanto para cargos de nível médio, quanto para cargos de nível superior, como:
  • Unidades de Conservação, 
  • Gerenciamento de Resíduos Sólidos, 
  • Educação Ambiental, 
  • Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), Planejamento dos Recursos Hídricos. 
  • Crimes Ambientais
  • Código Florestal
  • Jurisprudência de Direito Ambiental
  • e outros
Atenção! Verifique o conteúdo do edital


Por que é importante conhecer a legislação do setor do meio ambiente?

Certos conhecimentos são necessários para elaboração de pareceres ambientais, análise e interpretação da Legislação Ambiental e das Resoluções do CONAMA.

Você também pode precisar atuar na elaboração de especificações técnicas para contratação de serviços e estudos ambientais, projetos ambientais e procedimentos de licenciamento ambiental.  

O candidato deve conhecer bem a legislação ambiental brasileira. Confira uma compilação em: Leis ambientais mais comuns para área ambiental. 

Dicas de preparação na área ambiental
by Pixabay

Dicas de como estudar de forma eficiente para concurso na área ambiental.


  • 1ª DICA: Leitura especializada e geralVocê também deve obter uma bibliografia especializada e qualificada na área de direito ambiental, pois a leitura de livros especializados poderá, com certeza, aumentar a sua performance nos concursos públicos em que a legislação ambiental é exigida e otimizar os seus estudos. Leitura de jornais e revistas eletrônicas ou sites especializados, sobretudo, em relação a atualidades sobre meio ambiente são práticas que aumentam, significativamente, o rendimento do candidato. Abaixo algumas dicas:
  1. Observe o autor , título , data e editor 
  2. Verifique o índice ou índice de relevância seções ou páginas 
  3. Leia o resumo, se disponível 
  4. Leia o (s) parágrafo (s) introdutório (s) ou capítulo para informação relevante • Leia a conclusão 
  5. Navegue através do texto, olhando para: capítulos, títulos e subtítulos diagramas / gráficos / gráficos / ilustrações e suas legendas notas finais, apêndices, lista de referências 
  6. Ler a primeira e última frase em cada parágrafo, que provavelmente contêm os principais pontos do parágrafo 
  7. Analise fatos e números específicos 
  8. Se você estiver lendo para responder a perguntas, procure o respostas localizando palavras-chave e lendo o texto em torno dessas palavras-chave
Adaptado de 13 MELB  
  • 2ª DICA: Conhecer as leis ambientais mais exigidas nas provas de concursos área ambiental.  São muitas as leis ambientais brasileiras. Baixe todas as leis (PDF) em 10 Leis ambientais mais importantes uma postagem com as leis ambientais mais exigidas nas provas de concurso público, você encontrará links para acessar as referidas leis e ainda poderá baixar um arquivo compactado com todas as leis gratuitamente.
  • 3ª Dica: Resolver questões. Resolva, constantemente, questões de concursos de conhecimento específico das matérias de legislação ambiental. Uma das técnicas para um candidato se preparar bem para um concurso público é a resolução de questões de provas anteriores, confira nossas Questões corrigidas.
  • 4ª Dica:  Fique atento aos editais de concursos em todo o Brasil. Confira aqui os concursos abertosÉ importante que o candidato análise o edital do concurso. Confira quais são as leis que serão cobradas nas provas. Estude uma a uma.    Pesquise em sites especializados.
  • 5ª Dica: Perfil das Bancas Examinadoras do concurso que irá realizar. No Brasil existem centenas de instituições especializadas na organização desses concursos (Cespe, IDECAN, Consulplan, FCC, IBRG, Fadesp, Udesc, etc.). Em geral elas realizam o certame do início ao fim, para isso é importante que o candidato crie o hábito de resolver questões de provas realizadas por essas bancas.      Muitas bancas deixam disponíveis em seus sites provas e gabaritos de questões de provas anteriores, mas também é possível encontrar em sites especializados em concurso público. 
Dicas de Preparação para Concursos na Área Ambiental.


5 dicas para estudo de preparação:

  1. Priorizar o material: quanto à sua importância (mais importante para o menos importante) e concentre seus estudos nos tópicos mais importantes. Não tenho certeza do que é mais importante? Priorize os que não domina e use técnicas de estudo concurso público focando no edital.
  2. Organização significativa: Você pode aprender e lembrar melhor se puder agrupar idéias em algum tipo de categorias ou grupos significativos. 
  3. Recitação: Diga ideias em voz alta com suas próprias palavras. 
  4. Visualização: Com uma imagem mental, você usa uma parte totalmente diferente do cérebro em relação ao que você leu ou escutou. 
  5. Associação: A memória aumenta quando os fatos a serem aprendidos são conscientemente associado com algo familiar para você. Comece perguntando: "O que é isso Eu já conheço e entendo? " Resumir ou delinear o curso ou material de texto com suas próprias palavras. 
  6. Gere seus próprios exemplos: Vá além dos exemplos fornecidos em aula e em o livro didático, e trazer seus conhecimentos gerais e experiências em jogo por relacionando-os com idéias acadêmicas.


Destacamos aqui algumas publicações do Blog sobre Legislação Ambiental. Confira! 


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Canal Legislação Ambiental

  • Acompanhar aulas e vídeos de legislação ambiental. Sobre este aspecto, sugerimos o vídeo abaixo e outros do Canal Youtube  Legislação Ambiental para concursos. Confira, gratuitamente, vários vídeos de correção de questões de Legislação Ambiental como no vídeo abaixo. Clique e assista.



Outros vídeos aqui


Confira abaixo os conteúdos mais cobrados na área ambiental:

O conteúdo que se refere a legislação ambiental brasileira é extenso e complexo. Se você não tiver uma lista de livros para estudar para concurso compile cuidadosamente uma lista de livros, textos ou sites em cada uma das áreas que você irá cobrir. Tente ser o mais focado possível. Colocando o maior número de fontes de leitura em sua lista. Pode parecer impressionante, mas não necessariamente irá garantir que você se envolva com as leituras, mas o motivará a fazê-lo. Quando possível, construa sua lista de leitura sobre debates e temas da área ambiental isso tornará mais fácil localizar cada livro em seu contexto e discernir desenvolvimentos mais amplos no campo. Quais materias estudar para concurso na área do meio ambiente? Vejamos...

Legislação Ambiental para concursos na área ambiental: 

  • Lei Federal N° 12.651/2012 (Código Florestal). Lei Federal nº 12.651/12 e suas alterações.
  • Lei Federal N° 12.305/2010 (Política Nacional dos Resíduos Sólidos). 
  • A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10).  
  • Lei Federal N° 10.257/2001 (Estatuto das Cidades).
  • Lei Federal N° 9985/2000 (SNUC). Lei Federal nº 9.985/00 e suas alterações. 
  • Lei Federal N° 9433/1997 (Política Nacional Recursos Hídricos).  Lei Federal nº 9.433/07.
  • Lei Federal N° 9.605/1998 (Crimes Ambientais). 
  • Lei Federal no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Lei Federal nº. 9.605/98 - Lei de Crimes contra o Meio Ambiente.
  • Lei Federal N° 6938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente). Lei Federal nº 6.938/1981. Lei Federal N° 6938/1981 (Política Nacional do
  • Meio Ambiente). 
  • Lei Federal N° 6766/1979 (Parcelamento do Solo).
  • Lei Federal N° 6766/1979 (Parcelamento do Solo).
  • Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. A Política Nacional de Saneamento Básico. . Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007 (estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico).
  • Constituição Federal de 1988.
  • Decreto Federal N°. 6514/2008 (Infrações e sanções administrativas).
  • Legislação da Mata Atlântica (Lei Federal nº 11.428/2006 e Decreto nº 6.660/2008), 
  • Lei 9.795/99. Lei 9795/99. Lei – Lei nº. 9.795, 27/04/1999
  • CF/88, capítulo VI, artigo 225, parágrafos e incisos. 
  • Leis ambientais e ordenamento jurídico na tutela ambiental. Leis 6938/81; 9605/98; 7347/81. 
  • Legislação Ambiental e Normas Técnicas.
  •  As Resoluções CONAMA nº 357/2005 e nº 430/2011


Principais Resoluções CONAMA

  • Resoluções: CONAMA N°. 001/1986,
  • CONAMA N°. 237/1997 (licenciamento ambiental),
  • CONAMA N°. 303/2002 (APP),
  • CONAMA N°. 307/2002 (resíduos construção civil),
  • CONAMA N°. 357/2005, 410/2009 e 430/2011 (lançamento de efluentes),
  • CONAMA N°. 382/2006 e 436/2011 (emissões atmosféricas) e
  • CONAMA N°. 369/2006. Portaria FATMA N°. 17/2002 (limites de toxidade).
  • CONAMA N°. 369/2006,
  • CONAMA N°. 429/2011,
  • CONAMA N°. 357/2005, 410/2009 e 430/2011 (lançamento de efluentes), Resolução CONAMA Nº 357/2005 e Resolução
  • CONAMA Nº 430/ 2011
  • CONAMA N°. 382/2006 e 436/2011 (emissões atmosféricas) e
  • CONAMA N°. 369/2006.
  • Resoluções CONAMA no 1/1986 
Resoluções do Conama: Resoluções vigentes publicadas entre setembro de 1984 e janeiro de 2012/ Ministério do Meio Ambiente. Brasília: MMA, 2012. 1126p.  Normas técnicas e legislação ambiental: Estudo de Impactos Ambientais (EIA). Relatórios de Impactos sobre o Meio Ambiente (RIMA)

PRINCIPAIS TEMAS SOBRE MEIO AMBIENTE


Ainda sobre as dicas de preparação para concursos na área ambiental temas relacionados com o meio ambiente compõem grande parte do conteúdo programático dos editais. Por isso, tenha sempre em mãos materiais para o curso de direito ambiental fundamentais para sua preparação.


Licenciamento e impacto ambiental

  • Avaliação de impactos ambientais. Licenciamento em relação ao meio ambiente. Autorizações e licenças no âmbito do direito administrativo. Natureza jurídica da licença. Características da licença ambiental. Competência para o licenciamento. Competência única, competência cumulativa e competência supletiva. O licenciamento federal, estadual, distrital e municipal. Fiscalização e aplicação das penalidades administrativas em face de atividades licenciadas ou autorizadas. Revisão das licenças e o direito à indenização. Licenciamento corretivo e direito adquirido. Aspectos penais do licenciamento ambiental. O controle do procedimento licenciatório e da regularidade das licenças. Licenciamento ambiental especial. Impactos ambientais: conceituação. Fatores ambientais. Metodologias de análise de impacto ambiental. Significado da adoção de medidas mitigadoras.

Florestal e Unidades de Conservação

  • Do patrimônio florestal brasileiro. Da gestão de florestas públicas. Princípios e conceitos da Lei de Gestão de Florestas Públicas. Concessões de florestas. Plano anual de outorga florestal: conteúdo, requisitos e processo de outorga. Objeto da concessão. Cadastro Nacional de Florestas Públicas. Licenciamento ambiental. Procedimentos licitatórios: habilitação, edital, critérios de seleção. Contratos de concessão. Fundo de Proteção Nacional Florestal. Auditorias florestais. Extinção da concessão. Recursos florestais. Política e Legislação Florestal vigente. Política Nacional de Unidades de Conservação. Áreas de preservação permanente: conceito. Classificação. Áreas de preservação permanente instituídas por lei. Áreas de preservação permanente instituídas por ato do Poder Público. Intervenção ou supressão de vegetação em área de preservação permanente. Área de preservação permanente no espaço urbano e florestal.

Recursos Hídricos

  • O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Conselho Nacional de Recursos hídricos. Agência Nacional de Águas. Os Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos. Os Comitês de Bacia Hidrográfica. Órgãos dos poderes públicos encarregados da gestão de recursos hídricos. Da geração e distribuição de energia elétrica: princípios constitucionais. Exploração, autorização, concessão e permissão. Dos sistemas de transmissão de energia elétrica. Das Portarias Ministeriais 419 e 421/2011 do Ministério do Meio Ambiente. Política Nacional de Recursos Hídricos. Do Código de Águas: disposições gerais. O domínio das águas. O álveo e as margens. O aproveitamento das águas. A gestão das águas. Classificação e padrões de qualidade das águas. Águas superficiais e águas subterrâneas. O domínio e o uso das águas nas Constituição de 1988


Direito ambiental internacional

  • Agenda 21 Brasileira. Conceitos, diretrizes e princípios. Políticas Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio 92; Rio + 5 e Rio +10). Convenções Internacionais: Basiléia, Roterdã, Estocolmo, Montreal, Ramsar, Combate à Desertificação, Mudanças Climáticas, Protocolo de Quioto. Tratado da Antártida. Avaliação de impactos ambientais, riscos ambientais e valoração dos danos.


Constituição e o meio ambiente

  • As constituições brasileiras e o meio ambiente. Obrigações do poder público para o meio ambiente. Responsabilidade civil e criminal por danos ao meio ambiente. Meio ambiente na Constituição Federal de 1988.Política e Legislação ambiental vigente.

Saneamento Básico

  • Aspectos institucionais do Setor de Saneamento: Características da estrutura institucional do setor: composição e atribuições. O Marco Regulatório do Setor Saneamento Básico: Lei Federal nº 11.445/2007 e os Decretos nº 7.217/2010 e nº 8.629/2015. Saneamento e Planejamento urbano. Política Nacional de Saneamento. O Plano Nacional de Saneamento Básico (PNSB), denominado Plansab, estabelece diretrizes, metas e ações de saneamento básico para o País

NOÇÕES DE GESTÃO AMBIENTAL: 




  • 1 Direito ambiental e legislação de meio ambiente. 1.1 Lei nº 9.605/1998 e suas alterações e Decreto nº 6.514/2008 (Lei dos Crimes Ambientais). 
  • 1.2 Lei nº 12.651/2012 e suas alterações. 
  • 1.3 Lei nº 9.795/1999 e Decreto nº 4.281/2002 (Educação Ambiental). 
  • 1.4 Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). 
  • 1.5 Lei nº 9.433/1997 e suas alterações (Política Nacional de Recursos Hídricos). 
  • 1.6 Lei nº 6.938/1981 e suas alterações (Política Nacional do Meio Ambiente). 
  • 1.7 Lei nº 9.985/2000 e suas alterações (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza). 1.8 Lei Distrital nº 5.418/2014 (Política Distrital de Resíduos Sólidos). 
  • 2 Licenciamento Ambiental: resolução CONAMA nº 237/1997. 
  • 3 Avaliação de impacto ambiental. 
  • 3.1 Conceito. 
  • 3.2 Tipologias. 
  • 3.3 Resolução CONAMA 01/1986 e suas alterações. 
  • 4 Lei Complementar nº 140/2011. 
  • 5 Poder de polícia ambiental. 
  • 6 Desenvolvimento sustentável.
  • 7 Sistema de responsabilidade ambiental. 
  • 7.1 Conceito de dano ambiental e reparação. 
  • 8 Áreas especialmente protegidas. 
  • 9 Impactos ambientais das políticas públicas. 

Outros temas

  • Gestão dos recursos hídricos. Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.
  • Poluição hídrica: conceito, controle, aspectos técnicos e legais.
  • Resíduos sólidos: classificação, quantificação e qualificação. Minimização, Acondicionamento,
  • Recuperação de áreas degradadas: bases teóricas e manejo de ecossistemas. Recuperação de áreas degradas: urbanas e agrícolas.
  • Gerenciamento ambiental: sistemas de gestão, controle de poluição, aspectos legais e institucionais.
  • Avaliação de impactos ambientais, riscos ambientais e valoração dos danos.
  • O Meio Ambiente e a Legislação Brasileira.
  • Crimes Ambientais.
  • Zoneamento Ecológico-Econômico.
  • Transporte de cargas perigosas.
  • Infrações ambientais e penalidades.
  • Análise de relatórios e pareceres ambientais.
  • Elaboração de pareceres ambientais.
  • Análise e interpretação da Legislação Ambiental e das resoluções Conama.


Sugestão de bibliografia na área ambiental.

BIBLIOGRAFIA SUGERIDA 

BRAGA, B. et al. Introdução a Engenharia Ambiental. 2 ed. São Paulo: Pearson Pretince Hall, 2005. LEGISLAÇÃO DE DIREITO AMBIENTAL – COLEÇÃO SARAIVA DE LEGISLAÇÃO. Ed. Saraiva, 2ª edição, 2009.
GUERRA, A.J.T.; CUNHA, S B. Geomorfologia e meio ambiente. Rio de Janeiro; Bertrand. Brasil,1996.
GUERRA, A.J.T.; CUNHA, S B. Avaliação e perícia ambiental. Rio de Janeiro; Bertrand Brasil,1999.
ODUM, E. P. Ecologia. CAPORAL, F. R. e COSTABEBER, J. A., Agroecologia e Desenvolvimento Rural Sustentável, EMATER, Porto Alegre, 2000;
WEGNER, Robert. A conquista do oeste. A fronteira na obra de Sergio Buarque de Hollanda. Belo Horizonte, 2002. Outras publicações que abranjam o programa proposto.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 20. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.
MILARÉ, Édis. Direito do ambiente. A gestão ambiental em foco. 7. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.
MUKAI, Toshio. Direito ambiental sistematizado. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2010.

Fontes:
https://www.bedfordps.org/sites/bedfordps/files/uploads/exam_tips_and_tricks_sheet.pdf
https://www.historians.org/Documents/About AHA and Membership/PreparingForExams.pdf

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João 3 16 Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho Unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna.

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