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Competência para julgar desmatamento em área federal, segundo STJ


O Superior Tribunal de Justiça - STJ analisou recurso que trata da competência para julgar desmatamento de área federal. 



Competência para julgar Desmatamento em Área Federal segundo STJ

Crime ambiental de desmatamento de área federal



De acordo com o julgado, a Lei n. 9.605/1998, que disciplina os crimes cometidos em detrimento do meio ambiente (fauna e flora), nada dispõe acerca da competência para o processamento e julgamento das ações penais relativas aos delitos nela descritos.  

Segundo os ministros na linha da jurisprudência desta Corte, a preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, VI e VII, da Constituição Federal, razão pela qual, na hipótese de crime ambiental, a Justiça Federal somente será competente para processar e julgar a ação penal, quando se revele evidente interesse da União, a teor do disposto no art. 109, inciso IV, da Constituição Federal.

No caso em exame, firmou-se a competência da Justiça Federal pois, tal como relacionado na denúncia, a área onde supostamente ocorreu o delito está localizada no interior da Gleba Pública Federal, no Município de Baião/PA, área de interesse da União. O dado é corroborado pela Informação Técnica Nº 14/2016-ASSPA/PRPA, anexa aos autos.



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Para os julgadores ainda que a defesa sustente que "a área desmatada é, na verdade, uma área particular circundada por uma pública, contudo, sem fazer parte da mesma", não é conferida a esta Corte Superior a possibilidade de transmudar a análise fática traçadas pelas instâncias ordinárias, sobretudo pela via mandamental, a fim de contrariar o entendimento firmado segundo o qual o crime se deu em área da Gleba Pública Federal, de interesse da União.


O texto demonstra ainda que sobre a denúncia, embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a inépcia ou carência de justa causa para o exercício da ação penal, inocorrentes na espécie. 



Para a Corte da simples leitura da exordial acusatória, nota-se o atendimento aos requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, com exposição do fato criminoso, tendo o Ministério Público Federal traçado todas as suas circunstâncias, especificando a conduta imputada à recorrente, referente à destruição, em forma de desmatamento, de 55,11 hectares de floresta nativa no Bioma Amazônico, no período de 4/9/2013 a 22/8/2014, conforme previamente apurado pela autoridade ambiental em procedimento administrativo próprio, sendo inviável o acolhimento da tese de inépcia. 


Fonte:
(RHC 108.521/PA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019)
Com informações do STJ

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Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo e Professor; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.



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