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15 Questões de Direito Ambiental, com Gabarito - CESPE - Procurador


Questões de Direito Ambiental, com Gabarito - CESPE - Procurador


Questões de Direito Ambiental CESPE


1. (CESPE/PGE/PE/2018)É considerada circunstância atenuante da pena o fato de o agente 
A praticar o delito em estado de embriaguez voluntária. 
B praticar o crime sob a influência de multidão em tumulto, ainda que o tenha provocado. 
C possuir baixo grau de instrução do agente, no caso de crimes ambientais. 
D praticar crime ambiental em período de defeso à fauna. 
E possuir bons antecedentes.

2. (CESPE/PGE/PE/2018)De acordo com a Lei n.º 14.236/2010 do estado de Pernambuco, se implantar um programa de educação ambiental vinculado à Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS), tendo como fonte recursos internacionais, o governo desse estado agirá 
A ilegalmente, pois a PERS não permite o recebimento de recursos internacionais. 
B legalmente, desde que os recursos internacionais não sejam a única fonte de incentivo do programa implantado. 
C legalmente, pois o programa efetiva princípio expressamente previsto na PERS: o princípio da precaução. 
D legalmente, já que a implantação de programas dessa natureza é uma das diretrizes da PERS. 
E ilegalmente, porque a PERS não prioriza a educação ambiental, mas, sim, o incentivo da prática da logística reversa nos setores produtivos. 

3. (CESPE/PGE/PE/2018) Determinada atividade poluiu parte de um rio no interior do estado de Pernambuco, o que comprometeu a pesca de subsistência no local. Diante dessa situação, um dos afetados pelos danos causados ajuizou ação indenizatória contra o responsável. Nessa situação hipotética, a ação poderá ser julgada 
A improcedente, se for comprovado que o poluidor observou os limites da emissão de poluentes, haja vista a sua responsabilidade ser subjetiva. 
B improcedente, se o dano perseguido for de cunho moral, uma vez que os danos extrapatrimoniais não são alcançáveis em demandas com fundo de direito ambiental. 
C improcedente, se for comprovado que a atividade que causou o dano era lícita, o que, por si só, caracteriza uma excludente da responsabilidade. 
D procedente, independentemente do nexo causal entre a conduta e o dano, uma vez que a responsabilidade do poluidor é objetiva. 
E procedente, independentemente da licitude da atividade e da observância dos limites de emissão de poluentes, uma vez que a responsabilidade do poluidor é objetiva. 


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4. (CESPE/PGE/PE/2018) Determinado empreendimento licenciado pelo estado de Pernambuco tem desrespeitado normas ambientais, o que vem causando danos ao meio ambiente. Diante desse fato, determinada associação legitimada deseja propor ação civil pública contra os responsáveis pelo dano. À luz da Lei n.º 7.347/1985 e suas alterações, nessa situação hipotética, 
A o foro competente será o do local do dano. 
B a parte autora não poderá desistir da ação após sua propositura. 
C o objeto da ação deverá ser condenação em dinheiro. 
D o MP deverá ser habilitado como litisconsorte. 
E as custas processuais deverão ser adiantadas pela parte autora.



Questões de Direito Ambiental, com Gabarito - CESPE - Procurador

Questões de Direito Ambiental (Certo ou Errado)


(CESPE/PGM/MANAUS/2018) Considerando o que dispõe a CF a respeito da proteção ao meio ambiente, julgue os itens subsequentes. 
1. Compete ao poder público definir espaços territoriais ambientalmente protegidos, sendo a sua supressão permitida somente através de lei. 
2. Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular para anular ato lesivo ao meio ambiente. 

(CESPE/PGM/MANAUS/2018) Considerando as normas aplicáveis ao SISNAMA e as Resoluções CONAMA n.º 237/1997 e n.º 378/2006, julgue os itens seguintes. 
3. O IBAMA e o ICMBio são considerados órgãos superiores do SISNAMA. 
4. Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, a licença de instalação atesta a viabilidade ambiental e estabelece os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de implementação do projeto. 
5. Empreendimentos que envolvam o manejo florestal em área superior à definida como limite pelo CONAMA devem ser aprovados pelo IBAMA, mesmo que o empreendimento esteja situado em um único estado.


(CESPE/PGM/MANAUS/2018) Julgue os próximos itens, relativos a recursos hídricos e florestais. 
6 Valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos podem ser aplicados em bacia hidrográfica distinta daquela em que forem gerados tais valores. 
7. É vedado qualquer tipo de queima de vegetação no interior de unidades de conservação.
8. Os serviços florestais são considerados como um tipo de produto florestal. 

(CESPE/PGM/MANAUS/2018)  Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir, acerca da responsabilidade por dano ambiental e dos crimes ambientais. 
9. De acordo com o STJ, a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e regida pela teoria do risco integral. 

Comentário - Canal Direito Ambiental em questão





10. Para o STF, o envio clandestino de animais silvestres ao exterior tem natureza de delito transnacional, razão por que seu processamento compete à justiça federal. 

(CESPE/PGM/MANAUS/2018)  Com base na legislação aplicável ao SNUC e aos espaços territoriais especialmente protegidos, julgue os seguintes itens. 
11. A reserva de desenvolvimento sustentável é um exemplo de unidade de conservação de proteção integral. 
12 A inclusão de uma APP no cômputo da área de reserva legal de um imóvel rural não altera o regime de proteção dessa APP.


Gabarito das questões de Direito Ambiental


1.C
2.D
3.E
4.A



1.CERTO
2.ERRADO
3,ERRADO
4,ERRADO
5.CERTO
6.CERTO
7.ERRADO
8.ERRADO
9.CERTO
10.CERTO
11.ERRADO
12.CERTO


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Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo, Professor e Palestrante; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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