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10 Questões de Direito Ambiental e Agrário da FGV Projetos

10 Questões de Direito Ambiental e Agrário da FGV Projetos

10 Questões de Direito Ambiental e Agrário da FGV Projetos


1 (Procurador/Paulínea/FGV) Com relação à distribuição de competências legislativas atribuídas pela CRFB/88, bem como à responsabilidade ambiental, analise as afirmativas a seguir.

  • I. Não obstante ser competência privativa da União, legislar sobre florestas, caça, pesca e fauna, é possível atribuir responsabilidade aos Municípios por omissão na fiscalização que cause danos a esses bens ambientais. 
  • II. A União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar concorrentemente sobre controle de poluição. Caso inexista legislação federal sobre normas gerais, os Estados e o Distrito Federal exercerão competência legislativa plena. 
  • III. A União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, competindo à União legislar sobre normas gerais acerca do tema. Está correto o que se afirma em: 

(A) I, apenas.
(B) I e II, apenas.
(C) I e III, apenas.
(D) II e III, apenas.
(E) I, II e III.

2 (Procurador/Paulínea/FGV)Acerca das competências ambientais materiais, assinale a afirmativa correta.
(A) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios combater a poluição em qualquer de suas formas, tendo sido a Lei Complementar n. 140/2011 editada para fixar normas de cooperação entre os entes no exercício dessa competência.
(B) É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal preservar as florestas, a fauna e a flora, competindo aos Municípios atuar de forma suplementar, na omissão de atuação pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal.
(C) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios explorar a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e o reprocessamento de minérios nucleares.
(D) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente, salvo se o bem ambiental estiver inserido nos biomas da Floresta Amazônica brasileira, da Mata Atlântica, da Serra do Mar, do Pantanal Mato-Grossense e da Zona Costeira, caso em que atrairão a competência exclusiva da União.
(E) É competência exclusiva da União promover estudo prévio de impacto ambiental de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ao meio ambiente, independentemente da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para promover o respectivo licenciamento ambiental


3 (Procurador/Paulínea/FGV) A respeito da propriedade e do aproveitamento das jazidas de recursos minerais, assinale a afirmativa correta.
(A) As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
(B) As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem ao Município, caso a jazida seja de pequeno porte, nos termos definidos em lei complementar.
(C) As jazidas e demais recursos minerais constituem propriedade distinta da do solo apenas se em lavra, caso em que, para efeito de exploração ou aproveitamento, pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
(D) As jazidas e demais recursos minerais não constituem propriedade distinta da do solo, caso em que, para efeito de exploração ou aproveitamento, deve a União desapropriar o terreno, mediante justa e prévia indenização.
(E) As jazidas e demais recursos minerais não constituem propriedade distinta da do solo, podendo ser exploradas pelo proprietário do terreno mediante autorização específica do Município, após estudo que identifique potencial degradação ambiental da exploração.

4 (Procurador/Paulínea/FGV) Nos termos da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – Lei n. 6.938/81, assinale a competência que não é atribuída ao CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente.
(A) Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
(B) Fixar os limites de Área de Preservação Permanente, em zonas rurais e urbanas, bem como disciplinar o seu regime de proteção.
(C) Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais.
(D) Estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.
(E) Determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimento oficial de crédito.


5 (Advogado/ALE-RO/FGVProjetos) Proprietário rural, considerando a relevância ecológica dos exemplares da flora que compõem suas terras, e visando a conservação da diversidade biológica, decide criar uma unidade de conservação na área. Assinale a opção que indica a unidade de conservação adequada aos propósitos do proprietário rural.
(A) Reserva particular do patrimônio natural.
(B) Área de preservação ambiental.
(C) Área de preservação permanente.
(D) Reserva de fauna.
(E) Área de relevante interesse ecológico.

6 (Advogado/ALE-RO/FGVProjetos) Maria, proprietária de imóvel urbano, concede a Inês a o direito de usar onerosamente o seu terreno, inclusive o subsolo, para o fim de guardar e depositar instrumentos e equipamentos de trabalho, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. Sobre a hipótese, indique o instrumento jurídico adequado para a celebração do referido negócio jurídico.
(A) Direito de preempção.
(B) Acessão de uso.
(C) Direito de superfície.
(D) Outorga onerosa do direito de construir.
(E) Parcelamento urbano.

7 (Advogado/ALE-RO/FGVProjetos) O Estado de Rondônia desapropriou um imóvel da sociedade empresária Serrote Ltda, que ocupava e mantinha construções irregulares em área de manguezais, com supressão de vegetação. Nesse sentido, o Estado é notificado pela autoridade ambiental competente para promover a recomposição da vegetação. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
(A) O Estado deve recompor a área de vegetação suprimida, tendo em vista ser área de preservação permanente.
(B) A sociedade empresária Serrote Ltda deve recompor a área de vegetação suprimida, tendo em vista ser área de preservação permanente.
(C) Não há obrigação na recomposição da vegetação, tendo em vista ser a desapropriação modalidade de aquisição originária da propriedade.
(D) Não há obrigação na recomposição da vegetação, uma vez que os manguezais não configuram área de preservação permanente.
(E) Apenas há obrigação de recomposição da vegetação suprimida após a edição do decreto de desapropriação.

8 (Advogado/ALE-RO/FGVProjetos) A empresa concessionária do serviço de saneamento básico do município de Pureza pretende estabelecer uma política tarifária diferenciada para os consumidores. Nesse sentido, assinale a diretriz que pode ser adotado para a instituição das tarifas diferenciadas.
(A) Nível de escolaridade dos usuários.
(B) Incentivo a microempresas e empresas de pequeno porte.
(C) Práticas ecologicamente corretas na produção rural.
(D) Empresas que não possuem débitos de contribuições sociais.
(E) Inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos.

9 (Advogado/ALE-RO/FGVProjetos) Com relação à tutela jurídica da fauna no ordenamento jurídico brasileiro, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) De forma excepcional e mediante lei específica, é possível a submissão de animais a tratamentos cruéis, quando em benefício da saúde e segurança públicas.
( ) Não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, devendo ser regulamentadas por lei específica.
( ) São vedadas práticas que coloquem em risco a função ecológica dos animais, ainda que em benefício da saúde pública. As afirmativas são, respectivamente.

(A) V – V – V.
(B) F – V – V.
(C) V – V – F.
(D) V – F – V.
(E) F – F – V.

10 (Advogado/ALE-RO/FGVProjetos) Sobre o regime das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, conforme disciplinado pela Constituição da República de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de epidemia que ponha em risco sua população.
II. Os índios são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses.
III. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se à sua posse permanente, cabendo aos mesmos o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos. Está correto o que se afirma em

(A) I, somente.
(B) II, somente.
(C) I e II, somente.
(D) II e III, somente.
(E) I, II e III.


Gabarito das questões de direito ambiental


1.D
2.A
3.A
4.B
5.A
6.C
7.A
8.E
9.B
10.E

Norma superveniente do Novo Código Florestal é irretroativa, diz STJ

Norma superveniente do Novo Código Florestal é irretroativa, diz STJ


Segundo o Superior Tribunal de Justiça - STJ "não se emprega norma ambiental superveniente de cunho material aos processos em curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais." 

Esse entendimento foi ratificado no julgamento do AgInt no REsp 1521487/MG em que se analisou a a retroatividade do Novo Código Florestal.


Conceito de Resíduos Sólidos na Lei 12.305/10

Resíduos Sólidos: 


Resíduos SólidosMaterial, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível; 

Fonte: Art. 3º, Inciso XVI da Lei 12.305/10 

Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos

Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos


É conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos.


Fonte:Art. 3º, Inciso XVII da Lei 12.305/10

9 Pontos da Agenda Ambiental da Administração Pública - A3P


Conheça nove pontos da  Agenda Ambiental da Administração Pública do Ministério do Meio Ambiente (A3P) que se referem as Tecnologias e materiais que reduzem impacto. A Agenda Ambiental da Administração Pública A3P é um tema atual relacionado a questão ambiental e exigida em concursos de tribunais, como o TRF da 3ª Região 2019. 

 Agenda Ambiental da Administração Pública - (A3P) 

A Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P) e a licitação sustentável.


A Agenda Ambiental da Administração Pública determina que os órgãos públicos devem promover a responsabilidade socioambiental das suas compras. Uma consequência disso seriam as licitações que levem à aquisição de produtos e serviços sustentáveis. O judiciário vem desenvolvendo práticas neste sentido, como você pode conferir nos seguintes textos a "Resolução do CNJ nº 201/2015 e o Plano de Logística Sustentável (PLS-PJ)e "Dez perguntas da Resolução Nº 201 CNJ que precisamos entender."
Uma forma de atingir os objetivos do documento é o tratamento a ser dado as obras públicas que devem ser elaboradas visando a economia da manutenção e operacionalização da edificação, redução do consumo de energia e água, bem como a utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental, tais como:

9 Tecnologias e materiais que reduzem impacto:

  • 1 - uso de equipamentos de climatização mecânica, ou de novas tecnologias de resfriamento  o  ar, que utilizem energia elétrica, apenas nos ambientes aonde for indispensável;
  • 2 - automação da iluminação do prédio, projeto de iluminação, interruptores, iluminação ambiental, iluminação tarefa, uso de sensores de presença;
  • 3 - uso exclusivo de lâmpadas fluorescentes compactas ou tubulares de alto rendimento e de luminárias eficientes;
  • 4 - energia solar, ou outra energia limpa para aquecimento de água;
  • 5 -  sistema de medição individualizado de consumo de água e energia;
  • 6 -  sistema de reuso de água e de tratamento de efluentes gerados;
  • 7 - aproveitamento da água da chuva, agregando ao sistema hidráulico elementos que possibilitem a captação, transporte, armazenamento e seu aproveitamento;
  • 8 - utilização de materiais que sejam reciclados, reutilizados e biodegradáveis, e que reduzam a necessidade de manutenção; e
  • 9 -  comprovação da origem da madeira a ser utilizada na execução da obra ou serviço

9 Pontos da Agenda Ambiental da Administração Pública - A3P


Assim, a Agenda Ambiental da Administração Pública - A3P sugere ao administrador público a utilização dessas tecnologias para contribuir com a sustentabilidade do planeta, considerando que a Administração Pública realiza obras públicas de grande vulto com uma grande frequência. 



Origem da Agenda Ambiental da Administração Pública - A3P


  • A Agenda Ambiental na Administração Pública é resultado de um avanço dos acordos internacionais acerca da sustentabilidade e do direito ambiental.  Embora pareça novidade, a  Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) surgiu em 1999. Naquela época tratava-se de um projeto do Ministério do Meio Ambiente que buscava a revisão dos padrões de produção e consumo. Com o passar dos anos o que era projeto evoluiu e se transformou em um programa que busca incorporar os princípios da responsabilidade socioambiental nas atividades da Administração Pública.


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Programa Agenda Ambiental da Administração Pública - A3P


  • O novo programa tem por meta alcançar essa responsabilidade através do estímulo a determinadas ações que vão, desde uma mudança nos investimentos, compras e contratações de serviços pelo governo, passando pela sensibilização e capacitação dos servidores, pela gestão adequada dos recursos naturais utilizados e resíduos gerados, até a promoção da melhoria da qualidade de vida no ambiente de trabalho. Também sobre sustentabilidade confira os textos Conheça os Princípios da Lei da Mudança do Clima, 12.187/10.



Vídeo aula  de Correção de questões de concurso sobre Agenda Ambiental da Administração Pública - A3P

Confira  uma questão de concurso sobre o tema em Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P)  Questão CESPE  ou acesse o Canal Youtube Direito Ambiental em questão! Inscreva-se aqui!.



Leia Também: Sugestões de noções de sustentabilidade para concursos.


Fonte:  
Agenda Ambiental da Administração Pública – Cartilha Completa  – disponível em: http://www.mma.gov.br/images/arquivo/80063/cartilha%20completa%20A3P_.pdf, acesso em 13/11/2016. Brasília – DF | 2009 5ª Edição | Revista e atualizada. 


Atualizado em 08/09/2017

Noções de Sustentabilidade para Concursos Públicos

Noções de Sustentabilidade para Concursos Públicos


Noções de sustentabilidade para concursos públicos é um conteúdo  que vem sendo exigido em diversos certames, principalmente em tribunais como: TRE, TRF, TJ e STJ.

Confira aqui uma série de publicações e dicas sobre o tema com, questões, resumo e apostilas. Para você que está estudando e se preparando para os concursos.

Recentemente o Edital TRF da 3º Região 2019, apresentou no programa do concurso um tópico específico de noções de sustentabilidade, por isso, apresentamos uma lista das principais leis e resoluções cobradas sobre noções de sustentabilidade


Noções de Sustentabilidade para Concursos Públicos


O que você vai conferir nesta postagem sobre noções de sustentabilidade?

  • Dicas de material e legislação sobre noções de sustentabilidade; 
  • Arquivos para baixar sobre Noções de Sustentabilidade;
  • Questões de noções de sustentabilidade
  • Dicas de preparação de noções de sustentabilidade para concursos
  • Vídeo aula sobre Noções de Sustentabilidade

Publicações sobre Noções de Sustentabilidade.


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Dicas de material e documentos sobre noções de sustentabilidade: 

Os concursos públicos organizados por diversos tribunais vem exigindo a matéria noções de sustentabilidade em seus editais. Sendo assim, trouxemos algumas questões sobre noções de sustentabilidade.

Questões sobre Noções de Sustentabilidade nos concursos públicos:

Questões sobre Noções de Sustentabilidade

57. (FCC/2016/Teresina) A Lei nº 12.305, de 02/08/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos que define rejeitos como resíduos
(A) de atividades em pesquisas com fauna que não apresentem possibilidade técnica de ser lançados em aterros; Lixo como resíduo que não pode ser reaproveitado.
(B) sólidos que apresentem possibilidade ambiental de ser usados para uso em outros produtos; Lixo é resíduo que não deve ser reaproveitado de forma alguma.
(C) descartados que apresentem possibilidade técnica de ser lançados em aterros sanitários adequados; Lixo como resíduo que não deve ser reaproveitado.
(D) sólidos que não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada; Lixo como resíduo que pode ser reaproveitado.
(E) sólidos que apresentem impossibilidade ambiental de ser usados para uso em outros produtos; Lixo como resíduo que não inspira cuidados adequados. 


Gabarito D

2. (CESPE/STJ 2015) A respeito da Política Nacional sobre Mudanças do Clima (PNMC); da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n.º 12.305/2010; e da Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P), julgue os seguintes itens. 
  • 42 A A3P é um programa que congrega princípios de sustentabilidade e tem natureza cogente, pois obriga os órgãos e entidades públicas a promover o uso racional dos recursos naturais e a gestão adequada dos resíduos gerados e a adotar outras práticas de mitigação dos impactos antrópicos sobre o meio ambiente. 
  • 43 Constituem instrumentos da PNMC, entre outros, os mecanismos financeiros e econômicos, no âmbito nacional, referentes à mitigação e à adaptação à mudança do clima. 
  • 44 O plano de gerenciamento de resíduos sólidos tem natureza estritamente diagnóstica, ao caracterizar o empreendimento, os resíduos gerados e seus respectivos passivos ambientais.

Gabarito das questões de noções de sustentabilidade

1. B 2.  42 E. 43 C. 44 E

Noções de Sustentabilidade para Concursos Públicos

Informações importantes para sua preparação:

Muitos especialistas concordam que uma das melhores técnicas de preparação para concursos públicos é a resolução de questões de provas anteriores da mesma banca organizadora ou de outras similares. Treine observando regras como:
  • Responda à pergunta sem olhar para nenhuma das opções. Então procure sua resposta.
  • Leia o enunciado da questão encaixando cada uma das respostas possíveis.
  • Se você não tiver certeza de uma resposta, elimine as opções que você sabe que estão incorretas, riscando-as.
  • Termos 'Absolutos' são frequentemente respostas incorretas Por exemplo, nunca, sempre, todos, etc
  • Desenvolva a resposta em sua cabeça antes de analisar as possíveis respostas.
  • Leia todas as opções

O que você está esperando? Treine, treine e treine! Resolva questões

Confira, os vídeos sugeridos para estudo das matérias que incluídas no programa e conteúdo de noções de sustentabilidade e não deixe visitar o Canal no Youtube.

Dicas para sua prova de noções de sustentabilidade para concursos

1. Letra da Lei

Leitura da lei fria! Não adianta. Ler a norma é fundamental para fixar alguns conteúdos. Sempre que puder, leia!


1. Aloque sua atenção com eficiência.

2. Interprete e elabore o que você está lendo.

3. Faça o seu resumo de estudo (por exemplo, localização, interpretações, exemplos)

4. Espace o estudo de um tópico ou área e repita o estudo várias vezes.

5. Organize e estruture as informações que você está tentando aprender.

6. Visualize as informações. Restabeleça o contexto durante um teste.


2. Legislação específica

No nosso caso o que vai fazer a diferença na classificação é focar na legislação de Noções de Sustentabilidade. Não deixe passar! Seja o diferente. 

  • Uma sugestão são os vídeos sobre noções de sustentabilidade para concursos públicos do Canal no Youtube. Confira!

Vídeo aula - Noções de Sustentabilidade para concursos

Assista ao vídeo Resolução 201 CNJ | Questão #1 | CESPE






Aproveite e clique aqui para se inscrever no Canal no Youtube Direito Ambiental em questão para receber as notificações de novos vídeos.

Conteúdo exigido de Noções de Sustentabilidade:

Competências das unidades socioambientais no Poder Judiciário e Plano de Logística Sustentável (Resolução CNJ nº 201/2015). 
Princípios de sustentabilidade nas licitações (Artigo 3º da Lei nº 8.666/1993, regulamentado pelo Decreto nº 7.746/2012 e suas alterações). 
Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009). Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). 
Conceito de Desenvolvimento Sustentável (Relatório Brundtland). 
Agenda Ambiental da Administração Pública do Ministério do Meio Ambiente (A3P). 
Critérios de sustentabilidade nos procedimentos de contratação de serviços na Administração Pública (Instrução Normativa nº 5/2017). Meio Ambiente (Arts. 170 e 225 da Constituição Federal). 

Concursos Relacionados
Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3)

Analista Judiciário nas áreas Judiciária (3) e Apoio Especializado - Informática (1), bem como na função de Técnico Judiciário - área Administrativa (4) e Apoio Especializado - Informática (1), 

12 Pontos sobre Meio Ambiente Art. 225 da Constituição Federal - CF.

Pontos do artigo 225 da Constituição Federal  CF
12 Pontos do artigo 225 da Constituição Federal  CF. Ao tratar do meio ambiente o artigo 225 da Constituição Federal (CF) de 1988, principal norma norteadora do direito ambiental no Brasil, definiu que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.”  O texto do  artigo 225 da Constituição Federal  CF 88 continua, impondo ao Poder Público e à coletividade, o dever de defender e preservar este ambiente para as presentes e futuras gerações.  Por fim, o caput determina que para assegurar a efetividade desse direito algumas responsabilidades incumbem ao Poder Público.


12 Pontos do artigo 225 da Constituição Federal  CF

1 – Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, sobre o tema confira 5 Aspectos do Plano de Manejo de Unidade de Conservação Lei 9985/00;

2 - Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético ;

3 - Definir em todas as unidades da federação , espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos , sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei , vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem a sua proteção. Tema já abordado em postagens sobre Unidades de Conservação - Lei 9.985/00;

4 - Exigir , na forma da lei , para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa  degradação do meio ambiente , estudo prévio de impacto ambiental que se dará publicidade.

5 - Controlar a produção , a comercialização e o emprego de técnicas , métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. Por exemplo, temos as responsabilidades na gestão de resíduos perigosos na Lei 12.305/10;

6 - Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente ;



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7 - Proteger a fauna e a flora , vedadas , na forma da lei , as práticas que coloquem em risco sua função ecológica , provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade, como você poderá observar nas publicações sobre crimes ambientais.

8 – Quanto a recuperação do meio ambiente o parágrafo segundo determina que "aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei."

9 - No campo das responsabilidades o § 3º  do Art. 225 definiu que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” Tema já bordado em "Resumo da responsabilidade nos crimes ambientais."

10 - De acordo com o § 4º do Art. 225 são patrimônio nacional a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

11 - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, conforme parágrafo quinto.


12 - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas, encerra o parágrafo sexto.

Assim, podemos resumir nestes 12 pontos o meio ambiente na Constituição Federal de 1988, especificamente, no artigo 225 da Constituição Federal, Capítulo VI – Do Meio Ambiente, principal norma orientadora do direito ambiental brasileiro. 


Referências


BRASIL. Constituição Federal - CF de 1998. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm > Acessado em 03.Mar.2017

5 Pontos do Plano de Logística Sustentável. Resolução CNJ 201/15

Aspectos do Plano de Logística Sustentável (PLS-PJ). Neste texto vamos analisar o Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário. O referido PLS-PJ foi instituído pela Resolução 201/2015 do CNJ que regulamentou as unidades socioambientais. Tema de noções de sustentabilidade exigido em concursos como TRF da 3º Região de 2019 - FCC.

Aspectos do Plano de Logística Sustentável (PLS-PJ) na Resolução CNJ 201/15


A Resolução 201 define como deve ocorrer a implantação do respectivo Plano de Logística Sustentável (PLS-PJ), sobre o tema confira Resolução do CNJ nº 201/2015 e o Plano de Logística Sustentável (PLS-PJ). Em seu Art. 1º, a Resolução determinou aos órgãos do Poder Judiciário relacionados nos incisos I-A a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988, bem como nos demais conselhos, o dever de criarem unidades ou núcleos socioambientais, estabelecer suas competências e implantar o respectivo Plano de Logística Sustentável (PLS-PJ) você pode observar também em 10 perguntas e respostas da Resolução CNJ nº 201/2015.

DO PLANO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL DO PODER JUDICIÁRIO (PLS-PJ)Resolução nº 201 do CNJ


1 - Estrutura do Plano de Logística Sustentável:

  • objetivos e responsabilidades definidas, 
  • ações, 
  • metas, 
  • prazos de execução, 
  • mecanismos de monitoramento e avaliação de resultados, que permite estabelecer e acompanhar práticas de sustentabilidade, 
  • racionalização e qualidade que objetivem uma melhor eficiência do gasto público e da gestão dos processos de trabalho.

5 Pontos do Plano de Logística Sustentável. Resolução CNJ 201/15

2 - Elaboração do Plano de Logística Sustentável.


De acordo com o Art. 12 da norma 30 dias a partir da constituição das unidades ou núcleos socioambientais os órgãos e conselhos do Poder Judiciário deverão constituir comissão gestora do PLS-PJ composta por no mínimo 5 (cinco) servidores.

3 - Relatório 


Relatório consolidado do inventário de bens e materiais do órgão, com a identificação dos itens nos quais foram inseridos critérios de sustentabilidade quando de sua aquisição.

As práticas de sustentabilidade, racionalização e consumo consciente de materiais e serviços da Resolução 201 poderão ser utilizadas como referência na elaboração dos planos de ação dos PLS-PJ dos conselhos e órgãos do Poder Judiciário, sobre a sustentabilidade na administração pública confira 09 pontos da Agenda Ambiental da Administração Pública - A3P.

4 - Os Planos de Logística  deverão abranger, no mínimo, os seguintes temas:

  • I – uso eficiente de insumos e materiais considerando, inclusive, a implantação do PJe e a informatização dos processos e procedimentos administrativos; 
  • II – energia elétrica; 
  • III – água e esgoto; 
  • IV – gestão de resíduos; 
  • V – qualidade de vida no ambiente de trabalho; 
  • VI – sensibilização e capacitação contínua do corpo funcional, força de trabalho auxiliar e, quando for o caso, de outras partes interessadas; 
  • VII – contratações sustentáveis, compreendendo, pelo menos, obras, equipamentos, combustível, serviços de vigilância, de limpeza, de telefonia, de processamento de dados, de apoio administrativo e de manutenção predial, conforme artigo 15 da norma; 
  • VIII – deslocamento de pessoal, bens e materiais considerando todos os meios de transporte, com foco na redução de gastos e de emissões de substâncias poluentes.




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5 - Planos de ação no Plano de Logística Sustentável.


Ressalta-se ainda que, o Plano de Logística Sustentável deverá ser formalizado em processo administrativo e, sendo criados planos de ação, para cada tema citado no art. 16, com os seguintes tópicos:
    5 Pontos do Plano de Logística Sustentável (PLS-PJ).
  • I – objetivo do plano de ação;
  • II – detalhamento de implementação das ações;
  • III - unidades e áreas envolvidas na implementação de cada ação e respectivos responsáveis;
  • IV – metas a serem alcançadas para cada ação;
  • V – cronograma de implementação das ações;
  • VI - previsão de recursos financeiros, humanos, instrumentais, entre outros, necessários para a implementação das ações.


Por fim, a Resolução 201 do CNJ conclui relacionando as iniciativas da Administração Pública Federal que deverão ser observadas na elaboração do PLS-PJ, conforme art. 20 e definindo regras para elaboração e publicação de resultados e relatórios, art. 21 e ss.


Leia também:
Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P)


Vídeo aula Plano de Logística Sustentável e Unidades Socioambientais


Sugerimos o seguinte vídeo: Resolução CNJ nº 201/2015 - Unidades socioambientais - Noções de sustentabilidade - TRF2 - TRE/PE








Referências:


Conselho Nacional de Justiça - CNJ - Resolução Nº 201 de 03/03/2015 - Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=2795> acessado em 12/2016

Plano de Logística Sustentável nos editais de concursos:

Edital TRF 3º Região 2019

Competências das unidades socioambientais no Poder Judiciário e Plano de Logística Sustentável (Resolução CNJ nº 201/2015). 
Princípios de sustentabilidade nas licitações (Artigo 3º da Lei nº 8.666/1993, regulamentado pelo Decreto nº 7.746/2012 e suas alterações). 
Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009). Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). 
Conceito de Desenvolvimento Sustentável (Relatório Brundtland). Agenda Ambiental da Administração Pública do Ministério do Meio Ambiente (A3P). 

Critérios de sustentabilidade nos procedimentos de contratação de serviços na Administração Pública (Instrução Normativa nº 5/2017). Meio Ambiente (Arts. 170 e 225 da Constituição Federal). 

Outros temas relacionados
  • gestão de cadeia de suprimentos e logistica
  • logística sustentável
  • como elaborar um projeto sustentavel
  • gestão de operações e logística
  • logistica sustentavel
  • logistica a distancia
  • planejamento estratégico logistica



Atualizado em 08/09/2019

10 perguntas e respostas da Resolução CNJ nº 201/2015.

10 perguntas e respostas da Resolução CNJ nº 201/2015. Competências das unidades socioambientais no Poder Judiciário e Plano de Logística Sustentável estão previstos na Resolução CNJ nº 201/2015. Acompanhe esta postagem de noções de sustentabilidade que, a cada dia, vem ganhando espaço no âmbito da sociedade brasileira e em concursos públicos como TRF da 3 Região 2019. Confira!

Resolução CNJ nº 201/2015



A Resolução nº 201 do CNJ editada em 03/03/2015. A norma determina que os órgãos do Poder Judiciário devem criar unidades ou núcleos socioambientais, estabelecer suas competências e implantar o respectivo Plano de Logística Sustentável (PLS-PJ). O tema também é abordado em Resolução do CNJ nº 201/2015 e o Plano de Logística Sustentável (PLS-PJ).

1 - Qual é a importância da Resolução 201/2015 para a temática atual da sustentabilidade?


Art. 1. Trata-se de um considerável avanço ao reconhecer a necessidade desses setores de adotarem modelos de gestão organizacional e de processos estruturados na promoção da sustentabilidade ambiental, econômica e social.

2 – Afinal, quais são os principais temas abordados na Resolução 201 do CNJ?


São temas dos quais abordamos frequentemente no Blog, o Art. 3º.
visão sistêmica, 
    10 perguntas e respostas da Resolução CNJ nº 201/2015.
  • logística sustentável, 
  • critérios de sustentabilidade, 
  • práticas de sustentabilidade, 
  • práticas de racionalização, 
  • coleta seletiva, 
  • coleta seletiva solidária, 
  • resíduos recicláveis descartados, 
  • material de consumo, 
  • gestão documental, 
  • inventário físico financeiro, 
  • compra compartilhada, 
  • ponto de equilíbrio, 
  • corpo funcional, 
  • força de trabalho auxiliar.

3 - Como devem ser as unidades ou núcleos socioambientais?


Em seguida, no Art. 4º,  a Resolução nº 201 do CNJ traçou aspectos das unidades ou núcleos socioambientais:

  • deverão ter caráter permanente para o planejamento, 
  • implementação, 
  • monitoramento de metas anuais e avaliação de indicadores de desempenho,  

Definiu-se no Art. 5º que tais unidades ou núcleos socioambientais deverão estimular a reflexão e a mudança dos padrões de compra, consumo e gestão documental dos órgãos do Poder Judiciário, bem como do corpo funcional e força de trabalho auxiliar de cada instituição.



4 - Quais ações as unidades ou núcleos socioambientais devem fomentar de acordo com a Resolução CNJ nº 201/2015?




Para implementar esses aspectos, segundo o Art. 6º da Resolução 201, as unidades ou núcleos socioambientais deverão fomentar ações que estimulem:


  • I - o aperfeiçoamento contínuo da qualidade do gasto público;
  • II -o uso sustentável de recursos naturais e bens públicos;
  • III - a redução do impacto negativo das atividades do órgão no meio ambiente com a adequada gestão dos resíduos gerados;
  • IV - a promoção das contratações sustentáveis;
  • V - a gestão sustentável de documentos, em conjunto com a unidade responsável;
  • VI - a sensibilização e capacitação do corpo funcional, força de trabalho auxiliar e de outras partes interessadas; e
  • VII - a qualidade de vida no ambiente de trabalho, em conjunto com a unidade responsável.
Leia Também: Conheça os Princípios da Lei da Mudança do Clima, 12.187/10


5 – A Resolução nº 201/2015 aponta para a necessidade de uma adequada gestão dos resíduos. O que essa prática pode promover?




Art. 6. a Resolução do CNJ preconiza que a adequada gestão dos resíduos gerados deverá promover a:

  • coleta seletiva, com estímulo a sua redução, ao reuso e à reciclagem de materiais, e à inclusão socioeconômica dos catadores de resíduos, em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos e as limitações de cada município.

No parágrafo segundo daquele artigo informa que o uso sustentável de recursos naturais e bens públicos deverá ter como objetivos o combate ao desperdício e o consumo consciente de materiais, com destaque para a gestão sustentável de documentos como a implementação de processo judicial eletrônico e a informatização dos processos e procedimentos administrativos.








6 - A Resolução 201 do CNJ trata da licitação sustentável?




O parágrafo terceiro do Art. 6 da Resolução 201 trata da promoção das contratações sustentáveis. Não menos importantes, tendo em vista a primazia da licitação sustentável, sobre o tema confira 09 pontos da Agenda Ambiental da Administração Pública.



7 - Quais são as etapas definidas pela Resolução 201 do CNJ para uma contratação sustentável?




Para isso, devem ser compreendidas as seguintes etapas:


I – estudo e levantamento das alternativas à aquisição de produtos e serviços solicitados, considerando:

a) verificação da real necessidade de aquisição do produto e/ou serviço;

b) existência no mercado de alternativas sustentáveis considerando o ciclo de vida do produto;

c) a legislação vigente e as normas técnicas, elaboradas pela ABNT, para aferição e garantia da aplicação dos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e segurança dos materiais utilizados;

d) conformidade dos produtos, insumos e serviços com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor expedidos pelo Inmetro de forma a assegurar aspectos relativos à saúde, à segurança, ao meio ambiente, ou à proteção do consumidor e da concorrência justa;

e) normas da Anvisa quanto à especificação e classificação, quando for o caso;

f) as Resoluções do CONAMA, no que couber;

g) descarte adequado do produto ao fim de sua vida útil, em observância à Política Nacional de Resíduos Sólidos;

II – especificação ou alteração de especificação já existente do material ou serviço solicitado, observando os critérios e práticas de sustentabilidade, em conjunto com a unidade solicitante;

III – lançamento ou atualização das especificações no sistema de compras e administração de material da instituição;

IV - dentre os critérios de consumo consciente, o pedido de material e/ou planejamento anual de aquisições deverão ser baseados na real necessidade de consumo até que a unidade possa atingir o ponto de equilíbrio.


8 – Como deve ser o consumo nas unidades ou núleos socioambientais segundo a Resolução do CNJ?




No parágrafo 5º encontramos que o histórico de consumo da unidade deverá:

  • Ser considerado para monitoramento de dados e poderá ser um dos critérios utilizados no levantamento da real necessidade de consumo.





Resolução 201 CNJ

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9 – Qual é a importância dos servidores e demais trabalhadores das unidades nesse processo?




No que diz respeito aos servidores e demais trabalhadores da unidade o parágrafo 6º informa a:


  • necessidade de sensibilização e capacitação do corpo funcional, 
  • força de trabalho auxiliar e, 
  • quando for o caso, de outras partes interessadas deverão estimular de forma contínua o consumo consciente e a responsabilidade socioambiental no âmbito da instituição.



No parágrafo sétimo, apontando a qualidade de vida no ambiente de trabalho deve compreender a valorização, satisfação e inclusão do capital humano das instituições, em ações que estimulem o seu desenvolvimento pessoal e profissional, assim como a melhoria das condições das instalações físicas.



10 - Como é a estrutura hierárquica das Unidades ou núcleos socioambientais?


Por fim, concluindo a organização das unidades ou núcleos socioambientais, a Resolução nº 201 do CNJ define que elas deverão, preferencialmente, ser subordinadas à alta administração dos órgãos tendo em vista as suas atribuições estratégicas e as mudanças de paradigma que suas ações compreendem.




Fonte: 
BRASIL. CNJ - Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 201/2015. Disponível em <http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=2795>  acessado em 24/11/2016

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João 3 16 Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho Unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna.

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