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Norma superveniente do Novo Código Florestal é irretroativa, diz STJ

Norma superveniente do Novo Código Florestal é irretroativa, diz STJ


Segundo o Superior Tribunal de Justiça - STJ "não se emprega norma ambiental superveniente de cunho material aos processos em curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais." 

Esse entendimento foi ratificado no julgamento do AgInt no REsp 1521487/MG em que se analisou a a retroatividade do Novo Código Florestal.



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Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo, Professor e Palestrante; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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