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Princípios da Lei da Mata Atlântica. Lei 11.428/06

Princípios da Lei da Mata Atlântica. Lei 11.428/06


Na proteção e na utilização do Bioma Mata Atlântica, serão observados os princípios:

  • da função socioambiental da propriedade, 
  • da eqüidade intergeracional, 
  • da prevenção, da precaução, 
  • do usuário-pagador, 
  • da transparência das informações e atos, 
  • da gestão democrática, 
  • da celeridade procedimental, 
  • da gratuidade dos serviços administrativos prestados ao pequeno produtor rural e às populações tradicionais e 
  • do respeito ao direito de propriedade.

Veja também:



Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo e Professor; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.



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João 3 16 Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho Unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna.

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