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STJ analisa competência ambiental e se a Resolução CONAMA caracteriza violação de dispositivos federais.


Nesta postagem trouxemos um julgado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que aborda, em resumo, a competência para exigir o licenciamento ambiental e se  Decreto Municipal n. 1.895/2010, Instrução Normativa n. 13/2015 e a Resolução CONAMA n. 237/1997 caracterizam violação dos dispositivos federais. Confira!


STJ analise Competência Ambiental e se Resolução CONAMA caracteriza violação de dispositivos federais.

STJ analise Competência Ambiental e se Resolução CONAMA caracteriza violação de dispositivos federais.

O Caso concreto


Trata-se, na origem, de ação anulatória de auto de infração ambiental decorrente de infração administrativa que estaria caracterizada pelo funcionamento de sete estações rádio-base.

A ação anulatória objetivava cancelar o auto de infração.

A atividade é considerada potencialmente poluidora e, no caso, segundo a sentença sem as licenças ambientais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para alterar o valor dos honorários fixados. 



A defesa alegava contrariedade ao art. 341 do CPC/15, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum.

Segundo o STJ o Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, deduziu pela inexistência de prova de que o auto de infração objeto da contenda foi lavrado pelos agentes municipais em evidente e manifesto ato de desvio de finalidade.

Para os ministros da Corte Superior, para concluir de modo diverso, "na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário o revolvimento dos mesmos elementos fáticos já analisados, procedimento esse vedado no âmbito do recurso especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ".

Na análise da alegação a respeito de afronta aos arts. 8º, 10, 11 e 17 da Lei n. 6.938/81, O Superior Tribunal de Justiça apontou que o aresto vergastado apresenta os seguintes fundamentos (fls.588-589): 

  • "[...] Quanto à tese de ausência de competência municipal para se exigir licença ambiental, deve-se ressaltar que cabe ao Município a disciplina normativa dos assuntos de interesse local; bem como suplementar a legislação federal e estadual que se relacione com tal interesse; promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; e, ainda, proteger o meio ambiente (art. 23, VI, e art. 30, I, II, VIII, da CF/88). [...] Deste modo, verifica-se que o Município de Goiânia possui competência para exigir o licenciamento ambiental dentro de seu território, haja vista tratar-se de assunto local, que se refere ao ordenamento do solo urbano, à possibilidade de dano à paisagem e normas de proteção à saúde. [...]" 

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Violação indireta ou reflexa


No entendimento do STJ, a controvérsia dos autos foi dirimida com base na análise e interpretação:

  • do Decreto Municipal n. 1.895/2010, 
  • da Instrução Normativa n. 13/2015 e 
  • da Resolução CONAMA n. 237/1997, 


Assim, para os nobres julgadores, o que houve foi uma "eventual violação dos dispositivos federais citados, se houve, ocorreu de forma indireta ou reflexa", o quie não justificaria a interposição de recurso especial nesse caso. 

Ainda, para o STJ, na hipótese em questão, o exame de suposta afronta aos arts. 8º, 10, 11 e 17 da Lei n. 6.938/81 exigiria, necessariamente, a apreciação de direito local (Decreto n.1.895/2010) e de atos normativos não harmonizados no conceito de lei federal ou tratado (Resolução CONAMA n. 237/97 e Instrução Normativa n. 13/2015), procedimento incompatível com a estreita via do Recurso Especial.

Na jurisprudência do Tribunal é pacífico o entendimento de que Resolução CONAMA não tem natureza jurídica de lei para os estes fins


Por fim, no que trata da questão relacionada com a desproporcionalidade da multa fixada pelo órgão ambiental municipal, para o Superior Tribunal de Justiça, é forçoso ressaltar que a aferição do quantum fixado a título de multa administrativa, bem assim à sua redução, consoante pretensão da recorrente, exige, necessariamente, a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, procedimento impossível por via de recurso especial, ante o Óbice Sumular n.7/STJ.

Fonte:
AgInt no AREsp 1409449/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019.
Com informações do STJ
Grifos nossos

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Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo e Professor; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.



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