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[VUNESP] 3 Questões comentadas sobre Crimes Ambientais da | Lei 9.605/98

3 Questões de Crimes Ambientais da VUNESP | Lei 9.605/98. Vídeo aula de Direito Ambiental e Legislação Ambiental para concursos públicos.  Elaborada pela Banca VUNESP. Sugerida para Concursos na área ambiental, jurídica e Exame de Ordem OAB.

Confira aqui outras questões de provas sobre a Lei 6.905/98 


Questões comentadas sobre Crimes Ambientais da VUNESP | Lei 9.605/98

Questões comentadas sobre Crimes Ambientais da VUNESP | Lei 9.605/98


1.Entre as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica está(ão), dentre outras: 
(A) execução de obras de recuperação de áreas degradadas. (B) contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas. 
(C) recolhimento domiciliar. 
(D) interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade. 
(E) prestação de serviços à comunidade.

2. A Lei no 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Assinale a alternativa que traz uma atenuante à aplicação das penas de crimes ambientais descritos nessa lei.
(A) A comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
(B) Ser o agente reincidente nos crimes de natureza ambiental.
(C) Cometer a infração concorrendo para danos na propriedade alheia.
(D) Cometer a ação sem a participação de agentes ambientais.
(E) O alto grau de escolaridade do agente.

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3. No que tange à aplicação da pena, nos termos da Lei no 9.605/1998,

(A) a pena de prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas ou onerosas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
(B) a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vitima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz. O valor pago não será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
(C) o recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.
(D) as penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de 5 (cinco) anos, no caso de crimes dolosos ou culposos.
(E) não é possível a substituição das penas privativas de liberdade pelas penas restritivas de direitos.




Acompanhe o comentário das questões no vídeo abaixo:






Gabarito

1 D
2 A
3 C

É obrigatório a perícia se crime ambiental deixa vestígios, diz STJ

É obrigatório a perícia se infração ambiental deixa vestígios, diz STJ


Somente será possível a substituição de exame pericial por outros meios probatórios, na forma indireta, para fins de comprovação da materialidade dos crimes ambientais de natureza material - no caso, o art. art. 38 da Lei n.9.605/1998 - quando a infração não deixar vestígios ou quando o lugar dos fatos tenha se tornado impróprio à análise pelos experts.

Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no AREsp 1571857/PR.

Para a Corte  nos casos em que a infração deixa vestígio, por imperativo legal (art. 158 do Código de Processo Penal), é necessária a realização do exame de corpo de delito direto.

De acordo com a decisão do Tribunal para "a tipificação dos delitos previstos nos arts. 38 e 38-A da Lei ambiental é necessário que a conduta tenha sido praticada contra vegetação de floresta de preservação permanente (art. 38) e vegetação primária ou secundária, situada no Bioma Mata Atlântica" (art. 38-A).

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Os ministros concordam que o tema é complexo, não facilmente identificável por leigos, sendo imprescindível a realização de perícia na medida em que não é qualquer supressão/destruição que caracteriza o ilícito do art. 38 da Lei Ambiental.


Ainda sobre o tema do direito ambiental o STJ já entendeu que nos Crimes Ambientais o delito material e não transeunte é imprescindível.

O caso em tela

No caso em questão, segundo o STJ foi comprovada a existência de vestígios (imagens do local, laudo de verificação de denúncia, auto de infração do IAP), sendo possível a realização do exame direto, não sendo, todavia, apresentadas justificativas idôneas para a não realização do exame pericial. Logo, concedeu-se habeas corpus de ofício para absolver o acusado, diante da ausência de prova de materialidade delitiva.

É obrigatório a perícia se infração ambiental deixa vestígios, diz STJ
Fonte:
(AgRg no AREsp 1571857/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 22/10/2019)
Com informações do STJ

Como fazer a Pesquisa de Licenciamento Ambiental no PNLA?

Pesquisa de Licenciamento Ambiental 


Portal Nacional de Licenciamento Ambiental (PNLA) é uma ferramenta disponibilizada pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) para divulgar informações relacionadas aos procedimentos do licenciamento ambiental, possibilitar a transparência desses processos de gestão pública e fortalecer o controle social.

Através do PNLA é possível fazer uma pesquisa para verificar a situação de um determinado processo de licenciamento ambiental.

Para realizar a pesquisa a site o site específico no seguinte link: 

Você verá o seguinte formulário:

Pesquisa de Licenciamento Ambiental

Você poderá escolher a Tipologia/Atividade e realizar a pesquisa

Filtros para Pesquisa de Licenciamento Ambiental são opcionais:

Filtros por empreendedor

Pesquisa de Licenciamento Ambiental

Para realizar a pesquisa de licenciamento ambiental com os filtros por empreendedor o site do Ministério do Meio Ambiente irá solicitar informações como:

Número do processo de licenciamento:
Empreendedor
CPF/CNPJ (Digite apenas números)
Nome do empreendedor:
Empreendimento
CPF/CNPJ (Digite apenas números)
Nome do empreendimento:

Filtros por data do processo de licenciamento

Pesquisa de Licenciamento Ambiental
Na guia do Filtro por licenciamento será realizadas solicitadas informações sobre data de protocolo, emissão e vencimento

Filtros avançados de pesquisa

Pesquisa de Licenciamento Ambiental

Por fim , a guia de filtros avançados onde poderão serem fornecidas informações como:

  • Esfera da licença
  • Licenças Federais (IBAMA)
  • Licenças Estaduais
  • Tipo da licença
  • Autorização ambiental
  • Dispensa do licenciamento
  • Documentos Associados
  • Licença de alteração/ampliação
  • Licença de instalação
  • Licença de instalação e operação
  • Licença de operação
  • Licença prévia
  • Licença prévia e de instalação
  • Licença simplificada/única
  • Situação da licença
  • Em análise técnica
  • Licença suspensa
  • Licença vencida
  • Licença vigente
  • Processo arquivado
  • Processo cancelado
  • Processo concluído
  • Processo suspenso
  • Solicitação pendente
  • Região:
  • Estados:
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Preenchidos os campos do filtros, caso deseje utilizá-los clique em pesquisar

De acordo com o site do Portal Nacional de Licenciamento Ambiental o PNLA concentra informações sobre os procedimentos de licenciamento ambiental disponibilizadas pelos órgãos licenciadores integrantes do Sisnama. O PNLA disponibiliza informações em nível de macro-estatísticas, mas não substitui os sistemas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), nem tampouco dos órgãos estaduais ou distrital de meio ambiente.

Segundo o site é atribuição de cada instituição federal, estadual, distrital e municipal do Sisnama a inserção, o detalhamento e a atualização das informações sobre os processos de licenciamento ambiental nas respectivas esferas de competência.

Se não encontrar a informação sobre licenciamento que preciso no PNLA, o que deve fazer?

O Portal Nacional de Licenciamento Ambiental informa que se, devido as características funcionais ou operacionais do PNLA o usuário não conseguir encontrar as informações desejadas na ferramenta de busca do Portal PNLA, lembramos que ainda assim o usuário poderá buscar a informação que precisa junto ao órgão licenciador responsável pelo processo sobre o qual as informações são desejadas.

Observação: Este blog não tem vínculo com o Ministério do Meio Ambiente. Esta matéria tem caráter informativo. Consulte o PNLA para maiores informações. Só forneça seus dados quando estiver em segurança no portal PNLA

Não cabe Princípio da Insignificância no caso de extração de argila, diz STJ

Não cabe Princípio da Insignificância em caso de extração de argila, diz STJ


A extração de argila, em valor aproximadamente de dois salários mínimos, sem a devida autorização legal não é caso de aplicação do Princípio da Insignificância.

Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do AgRg no REsp 1825860/SC.


Jurisprudência consolidada


A Corte, em regra, admite a aplicação do referido postulado aos crimes ambientais, desde que a lesão seja irrelevante, a ponto de não afetar de maneira expressiva o equilíbrio ecológico.

Confira 9 cases de aplicação do Princípio da Insignificância no Direito Ambiental.

De acordo com o Tribunal o princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas consequências jurídicas e sociais.

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Na jurisprudência consolidada  do Tribunal a aplicação do pleiteado princípio da insignificância só é aplicado quando se mostram presentes os vetores de:

  • conduta minimamente ofensiva; 
  • ausência de periculosidade do agente; 
  • reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e 
  • lesão jurídica inexpressiva, 

Do caso específico


No entanto, no caso em tela, segundo os ministros não se mostravam presentes esses vetores haja vista o vasto lastro probatório constituído nas instâncias ordinárias. 

Logo, para o colegiado a extração de argila, em valor aproximadamente de dois salários mínimos, sem a devida autorização legal não é caso de aplicação do Princípio da Insignificância.
Não cabe Princípio da Insignificância em caso de extração de argila, diz STJ


Fonte: AgRg no REsp 1825860/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 23/10/2019
Com informações do STJ

Qual é a diferença entre uso direto e uso indireto dos recursos naturais?

Qual é a diferença entre uso direto e uso indireto dos recursos naturais?

Qual é a diferença entre uso direto e uso indireto dos recursos naturais?



De acordo com o a Lei 9.985/00 que instituiu o Sistema Nacional das Unidades de Conservação da Natureza

Uso indireto: aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais;



Uso direto: aquele que envolve coleta e uso, comercial ou não, dos recursos naturais;


Fonte:
Lei 9.985/00

O que são Corredores Ecológicos?

O que são Corredores Ecológicos?



São porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais.

Essa é a definição da Lei 9.985/00, Inciso XIX do art. 2º


15 Questões sobre a Lei 11445/07 - Lei do Saneamento Básico


Série de Questões sobre a Lei 11445/07 - Lei de Saneamento Básico. 

Nesta postagem vamos apresentar questões de provas de concursos públicos sobre a Lei 11445/07 elaboradas por diversas Bancas Examinadoras com gabaritos e respostas. 

A Lei 11.445/07 instituiu a Política Nacional de Saneamento Básico. Confira no final do texto os gabaritos das questões e Baixe aqui a lei 11445/07 em PDF


Questões de Concursos da Lei 11445/07 Saneamento Básico
by Pixabay


Questões sobre a Lei 11445/07 - Lei de Saneamento Básico  

1. ((SAAE – São Carlos – 2014 – VUNESP) O art. 3.º do Capítulo I da Lei n.º 11.445/07, de 05 de janeiro de 2007, reza que faz parte do saneamento básico
(A) o abastecimento de energia elétrica.
(B) a distribuição de gás industrial.
(C) a fiscalização de focos epidêmicos.
(D) os recursos hídricos.
(E) a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos.

2. (Defensor Público – DPE-MA 2009 – FCC) De acordo com a Lei no 11.445/07, NÃO está compreendida no conceito de saneamento básico a atividade de
(A) limpeza urbana.
(B) abastecimento de água potável.
(C) esgotamento sanitário.
(D) manejo de resíduos sólidos 
 (E) manejo dos recursos hídricos

3. (FCC2014 - TCE-RS - Engenharia Civil ) A Política Nacional de Saneamento Básico, em conformidade com a Lei nº 11.445/2007, estabelece:
a) Os entes da Federação, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos, poderão instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico.
b) Constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
c) A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que integre a administração do titular depende da celebração de contrato.
d) Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá sempre mais de uma encarregada das funções de regulação e de fiscalização.
 e) O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador não pode ser considerado resíduo sólido urbano.

4. (ADASA 2009 FUNIVERSA)  Acerca da Lei n.º 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa correta.
a) O abastecimento de água potável não faz parte do que se entende por saneamento básico.
b) Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços.
c) A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por um único prestador para cada município.
d) O plano de saneamento básico sempre deverá englobar integralmente o território federal.
 e) Os planos de saneamento básico não precisam necessariamente ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos.
Correção

5. (FCC2014 - SABESP- Analista de Gestão) De acordo com o estabelecido nas Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei no 11.445/2007), é princípio fundamental da prestação de serviços públicos de saneamento básico:
(A) a universalização do acesso.
(B) o abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma discricionária.
(C) a disponibilidade, nas principais áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e patrimônio público e privado.
(D) a utilização de tecnologias disponíveis, considerando exclusivamente, a capacidade de pagamento dos usuários.
(E) a transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios sigilosos.

6. (Assistente de Gestão – COMPESA – FGV PROJETOS) Sobre os objetivos da regulação, segundo a Lei nº 11.445/07, assinale a afirmativa correta.
(A) Mantém a independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora.
(B) Exige transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
(C) Previne e reprime o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência.
(D) Garante o cumprimento das condições, sem estabelecer metas.
(E) Estabelece padrões e normas para a adequada prestação dos serviços, sem relevância sobre a satisfação dos usuários.

7. (Agente de Operação de Sistema de saneamento – CAESB2012 – FAPERP) Segundo a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, o serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos é considerado:

a) conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de reciclagem, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo hospitalar e do lixo originário das atividades industriais.
b) conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários.
c) conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas.
d) conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e da limpeza de logradouros e das vias públicas.

8. (FEPESE Cia Água de Joinville 20017) Para os efeitos da Lei do Saneamento (Lei 11445/2007), é considerado saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:


  • 1. abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.
  • 2. limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
  • 3. drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
a. ( ) É correta apenas a afirmativa 2.
b. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
c. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
d. ( ) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
e. ( ) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

9. (FEPESE Cia Água de Joinville 20017) O sistema instituído pela Lei 11445/2007, que tem como objetivos coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de
saneamento básico, disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes, permitir e facilitar o monitoramento e a avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico é:

a. ( ) Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA)
b. ( ) Sistema Nacional de Informações em Recursos Hídricos (SNIRH)
c. ( ) Sistema Nacional de Informações em Meio Ambiente (SINIMA)
d. ( ) Sistema Nacional de Saneamento Básico (SNSB)
e. ( ) Sistema Nacional de Saneamento e controle do Meio Ambiente (SNMA)

10 - (ITAIPU 2017) A Lei 11.445, conhecida como a Lei do Saneamento Básico, aprovada em janeiro de 2007, foi um marco fundamental, por estabelecer as diretrizes nacionais, os princípios fundamentais, os serviços do saneamento e as responsabilidades.

A respeito dessa lei, considere as seguintes afirmativas:
1. Estão entre seus princípios fundamentais: universalização do acesso; integralidade dos serviços; adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais; eficiência e sustentabilidade
econômica; controle social; segurança, qualidade e regularidade; e integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
2. Define Saneamento Básico como conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
3. O titular dos serviços, empresa de saneamento pública, privada ou de economia mista, formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto, elaborar os planos de saneamento básico, prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços, adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, fixar os direitos e os deveres dos usuários e estabelecer mecanismos de controle social.
4. Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico e sua utilização na prestação desses serviços, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita à outorga de direito de uso, nos termos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433, de janeiro de 1997) e das Legislações Estaduais.

Assinale a alternativa correta.
a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
b) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

11 - (UFPR ITAIPU 2008) A Lei Federal 11.445/2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Com relação a essa lei, assinale a alternativa INCORRETA.
a) Considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo  das águas pluviais urbanas.
b) Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e os serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
c) Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.
d) O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
e) Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente de outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização. 

12 - (UFPR Alm. Tam. 2015) Sobre as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, considere as seguintes afirmativas:
1. Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a prestação desses serviços, mas não poderão delegar a regulação e a fiscalização.
2. Os parâmetros mínimos para a potabilidade da água serão definidos pela União.
3. Entende-se por saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de quatro atividades: (i) abastecimento de água potável; (ii) esgotamento sanitário; (iii) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas; (iv) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Assinale a alternativa correta.
a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
b) Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
c) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras. 

13. (Saneago/UFG/2018) Os Planos de Saneamento Básico, conforme determinado
pela Lei Federal n. 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico,
(A) devem ser revistos periodicamente, em prazo não
superior a cinco anos.
(B) são dispensáveis, quando na ocasião de delegação
do serviço.
(C) devem ser compatíveis com os planos diretores dos
municípios em que estiverem inseridos.
(D) são condições de validade dos contratos que tenham
por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico.

14. (Saneago/UFG/2018) De acordo com a Lei n. 11.445/2007, são objetivos da Política Federal de Saneamento Básico: 
(A) minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e ao desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde. 
(B) promover o subdesenvolvimento institucional do saneamento básico, estabelecendo meios para a unidade e articulação das ações dos diferentes agentes, bem como do desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de recursos humanos, contempladas as especificidades do Distrito Federal. 
(C) priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de alto poder aquisitivo. 
(D) estimular a implementação de infraestruturas e serviços comuns a Municípios, mediante mecanismos de cooperação entre o Distrito Federal e a União, sem abrangência dos estados-membros.

15. (UFMT/2014) A Lei N.º 11.445/2007 trouxe alterações na estrutura de gestão dos serviços de saneamento e introduziu a
participação da sociedade mediante
A] controle social efetivado pela constituição dos conselhos.
B] comitês de bacias hidrográficas.
C] formação de ONG.
D] formação de equipes multidisciplinares.

16. (UFMT/2014)  A Lei N.º 11.445/2007 trouxe importantes avanços e buscou dar ordenamento ao setor de saneamento. Em relação à prestação dos serviços, a lei define que o município pode realizar a administração dos seus serviços de forma direta (DAE, SAE etc.) ou indireta, mediante concessões privadas. A lei exige que os municípios, para realizarem concessões, devem ter obrigatoriamente elaborado
A] o plano de saneamento.
B] o plano de bacias.
C] o estudo de impacto.
D] o licenciamento. 


Gabarito das questões da Lei 11.445/07


1.e
2.e
3.a
4.b
5.a
6.c
7.d
8.e
9.a
10.b
11.c
12.d
13.d
14.a
15.a
16.a

Apreensão no âmbito do crime ambiental independe de comprovação da utilização específica.

Apreensão no âmbito do crime ambiental independe de comprovação da utilização específica.

Apreensão no âmbito do crime ambiental independe de comprovação da utilização específica.

A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ sobre Direito Ambiental está em constante evolução.

A orientação jurisprudencial da Corte condicionava a apreensão de veículos utilizados na prática de infração ambiental à comprovação de que os bens sejam específica e exclusivamente empregados na atividade ilícita.

No julgamento do REsp 1820640/PE os Ministros entenderam que merece ser superada a jurisprudência consolidada

Argumentam os magistrados que  "exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente."

De fato os arts. 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998 estabelecem como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental. 

Com base nesses dispositivos a Corte entendeu que a  "efetividade da política de preservação do meio ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória."

O STJ também já entendeu que Princípio Poluidor-Pagador autoriza a Desconsideração da Personalidade Jurídica

No caso, o veículo foi apreendido por Fiscal do Ibama por ter realizado o transporte de animais silvestres sem a devida autorização ambiental, sendo de rigor a apreensão do bem, nos termos da legislação ambiental.

Assim a Corte faz a revisão da jurisprudência no sentido de que é desnecessário que a apreensão de veículo de transporte de aves silvestres sem autorização dependa de comprovação da utilização específica e exclusiva na prática do ilícito ambiental tendo em vista o efeito dissuasório da legislação.

Fonte
REsp 1820640/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 09/10/2019

[CETREDE] Questão Comentada | Lei 9.605/98 - Crimes Ambientais

[CETREDE] Questão Comentada | Lei 9.605/98 - Crimes Ambientais


02. (Itapipoca/CETREDE/2016) De acordo com a Lei Federal nº 9.605, de 12/02/98, que trata dos crimes ambientais, assinale a alternativa INCORRETA.
a) A reincidência nos crimes de natureza ambiental é uma circunstância que atenua a pena.
b) A obtenção de vantagem pecuniária é uma circunstância que agrava a pena.
c) O crime ambiental, quando praticado em domingos e feriados, agrava a pena.
d) A suspensão parcial ou total de atividades é uma das penas restritivas aplicada a pessoa jurídica.
e) Se o crime ambiental for praticado em épocas de seca ou de inundações, a penalidade é agravada.

Acompanhe a correção da questão no vídeo abaixo:



Gabarito A

Para o STJ é solidária a responsabilidade dos poluidores...


 A responsabilidade dos poluidores é solidária, diz STJ

Para o STJ é solidária a responsabilidade dos poluidores

O Superior Tribunal de Justiça - STJ ratificou sua jurisprudência no sentido de que nos danos ambientas, a regra geral é o litisconsórcio facultativo, por ser solidária a responsabilidade dos poluidores, de modo que o autor pode demandar qualquer um dos poluidores, isoladamente, ou em conjunto pelo todo, de modo que não há obrigatoriedade de se formar o litisconsórcio passivo necessário com os adquirentes e possuidores dos lotes. 

Na ocasião, o Plenário do STJ decidiu que, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2)

A decisão ocorreu nos autos de Ação Civil Pública de Proteção do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística.

Fonte
AgInt no AREsp 1145305/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 20/09/2019.


O Princípio do Desenvolvimento Sustentável tem força normativa ou é um mero conceito?

O Princípio do Desenvolvimento Sustentável tem força normativa ou é um mero “conceito”?

Inicialmente, de forma resumida, destacamos a evolução do Conceito de desenvolvimento sustentável.

  • O conceito de 'desenvolvimento sustentável' foi definido pela primeira vez no Relatório da Comissão Brundtland de 1987.
  • 'Desenvolvimento Sustentável' foi definido como o processo que atende às necessidades da geração atual sem comprometer a capacidade das gerações futuras de atender às suas próprias necessidades.
  • Esta definição foi levemente modificada pelo Conselho de Administração do PNUD em maio de 1989 e a cláusula 'e não implica de forma alguma invasão à soberania nacional' foi adicionada à definição anterior.
  • A Cúpula da Terra, realizada em 1992, pode ser considerada a marca registrada desse conceito.
Veja também uma visão Geral do Direito Ambiental Internacional

O Relatório da Comissão Brundtland de 1987 aponta para garantia de atender as futuras gerações:

  • "Desenvolvimento sustentável é o desenvolvimento que atende às necessidades do presente sem comprometer a capacidade das gerações futuras de atender às suas próprias necessidades ..." (“ Relatório Brundtland ” 1987)

Sobre a equidade intra-geracional destaca-se os objetivos da União Européira - UE

  • Entre os objetivos gerais da política da UE, está o “desenvolvimento econômico, social e ambiental sustentável dos países em desenvolvimento , com o objetivo principal de erradicar a pobreza” (TUE, art. 21.2.d)

Na Hungria, decisão do Tribunal de Justiça Internacional refere-se a conciliar desenvolvimento econômico com proteção do meio ambiente


  • "... Essa necessidade de conciliar desenvolvimento econômico com proteção do meio ambiente está adequadamente expressa no conceito de desenvolvimento sustentável ..." (Processo Gabcíkovo-Nagymaros do Tribunal de Justiça Internacional (Hungria / Eslováquia) (1997), par. 140)


A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), art. 61 sobre o gerenciamento de recursos vivos na ZEE aborda a utilização sustentável dos recursos naturais e a gestão sustentável:

  •  “O Estado costeiro [...] deve garantir, por meio de medidas adequadas de conservação e gestão, que a manutenção dos recursos vivos na zona econômica exclusiva não seja ameaçada pela superexploração… medidas devem… ser projetadas para manter ou restaurar populações de espécies colhidas em níveis que possam produzir o máximo rendimento sustentável ... ”


Nas normas da União Européia - UE podemos identificar três fundamentos do Princípio do Desenvolvimento Sustentável.

1. Obrigação processual : as instituições da UE devem “levar em consideração” considerações ambientais ao adotar medidas sob outra política. 

  • “... Hoje, tanto o direito internacional quanto o da CE exigem a integração de medidas ambientais apropriadas na concepção e implementação de atividades de desenvolvimento econômico ...” (Processo Ferroviário do Reno (Bélgica / Holanda), Sentença do Tribunal Arbitral de 24 de maio de 2005, par. 59 )
2. Instrumento interpretativo : o direito derivado da UE deve ser interpretado à luz dos objetivos ambientais, mesmo que pertençam a outra área do direito da UE.
  • Através do princípio de integração, o TJE pôde aplicar o princípio de precaução nos setores agrícola e farmacêutico
3. Ferramenta de resolução de conflitos : os conflitos entre os objetivos ambientais e outros objetivos do Tratado (por exemplo, livre comércio) devem ser resolvidos, de acordo com a jurisprudência do TJE, usando o princípio da proporcionalidade: dado o “alto nível” de proteção ambiental exigido pela legislação da UE, associado com a integração, é improvável que o TJE mantenha medidas ambientais incompatíveis com outros objetivos, como o livre comércio
  • Valor semelhante em nível internacional: um “meta-princípio” para resolver conflitos entre proteção ambiental em acordos ambientais multilaterais e obrigações de livre comércio nos termos da Lei da OMC

O Princípio do Desenvolvimento Sustentável tem força normativa ou é um mero “conceito”?

Assim vimos que há alguns elementos legais são recorrentes quando se fala em Desenvolvimento Sustentável. (1) Necessidade de preservar os recursos naturais para o benefício das gerações futuras; (2) Explorar recursos sustentáveis ​​ou prudentes ou racionais ou sábios ou adequados; (3) Uso equitativo dos recursos naturais, levando em consideração as necessidades das gerações presentes e futuras; (4) Necessidade de garantir que as considerações ambientais sejam integradas aos planos econômicos e outros planos de desenvolvimento.

Por fim, o Supremo Tribinal Federal STF, em sede de Controle concentrado de constitucionalidade na ADI 3.540 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 1º-9-2005, P, DJ de 3-2-2006 entendeu que:


  • A questão do desenvolvimento nacional (CF, art. 3º, II) e a necessidade de preservação da integridade do meio ambiente (CF, art. 225): O princípio do desenvolvimento sustentável como fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia. O princípio do desenvolvimento sustentável, além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocação desse postulado, quando ocorrente situação de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastável, cuja observância não comprometa nem esvazie o conteúdo essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras gerações.

Logo, podemos concluir que o Princípio do Desenvolvimento Sustentável tem força normativa.



Referências

BRASIL Supremo Tribunal Federal STF - ADI 3.540 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 1º-9-2005, P, DJ de 3-2-2006
Some Key Principles of EU Environmental Law Disponível em https://dirittointernazionaledellambiente.files.wordpress.com/2010/03/eu-environmental-principles-2013-2.ppt
Myrna S. Feliciano INTERNATIONAL ENVIRONMENTAL LAW AN OVERVIEW. Disponpivel em: https://ibpcavite.files.wordpress.com/2008/05/prof-feliciano-on-intl-env-law.ppt


Visão Geral do Direito Ambiental Internacional

Resumo de Direito Ambiental Internacional

A evolução do direito ambiental internacional





  • 1960 - O Direito Ambiental surgiu como conceito.
  • Surgiu como um campo separado do direito internacional na década de 1970
  • Conferências de referência: Estocolmo (1972), Joanesburgo (2002), Rio de Janeiro (1992 e 2012), Paris (2015)
  • Uma organização internacional especializada preocupada com a proteção ambiental global nunca foi criada (compare, por exemplo, a OMC, OMS e OIT)

A importância da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano para o Direito Ambiental.

Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, Estocolmo, 1972

  • Os recursos naturais da terra incluem ar, terra, flora e fauna (Princípio 2)
  • Capacidade da terra para produzir recursos renováveis ​​vitais (Princípio 3)
  • Patrimônio da vida selvagem e seu habitat (Princípio 4)
  • Recursos não renováveis ​​da terra (Princípio 5)
  • Deveres e responsabilidades legais dos estados
  • Direito do Estado de explorar seus próprios recursos e responsabilidades de não causar danos ao meio ambiente de outros Estados e fora da jurisdição nacional (Princípio 21)
  • Os Estados cooperarão para desenvolver ainda mais a responsabilidade internacional e a compensação pelas vítimas de poluição e outros danos ambientais (Princípio 22)
  • Cooperação internacional para controlar, prevenir, reduzir e eliminar efetivamente os efeitos ambientais adversos (Princípio 24)

Fontes do Direito Ambiental Internacional


  • Tratados bilaterais ou multilaterais
  • Atos vinculativos de organizações internacionais
  • Regras do direito internacional consuetudinário e
  • Julgamentos de tribunais ou tribunais internacionais
  • Diretrizes ou códigos de conduta
  • Acordos, resoluções e declarações para facilitar a implementação de tratados
  • Fontes de Soft-Law

Definindo Acordos Ambientais Multilaterais em Direito Ambiental

É um instrumento juridicamente vinculativo entre dois ou mais estados nacionais que lida com algum aspecto do meio ambiente. Legalmente vinculativo entre 2 ou mais estados-nação
  • Tratados
  • Convenções
  • Acordos
  • Protocolos
  • Acordos
  • Pactos
  • Ligação não legal
  • Resoluções
  • Decisões
  • Declarações
  • Recomendações

Principais Documentos Jurídicos de Direito Ambiental Internacional

  • Declaração dos Princípios de Estocolmo, em 1972 - catalisou importantes tratados globais, como a Convenção de Viena sobre a Camada de Ozônio, a Diversidade Biológica
  • 1978 Projeto de Princípios sobre Recursos Naturais Compartilhados
  • 1981 Programa de Montevidéu do Grupo de Peritos Jurídicos do PNUMA
  • Carta Mundial da Natureza de 1982
  • Declaração do Rio 1992
  • 1992 Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio de Janeiro)
  • Declaração de Princípios para um Consenso Global sobre Manejo, Conservação e Desenvolvimento Sustentável de Todos os Tipos de Florestas (O Princípio Florestal)
  • Agenda 21
  • Convenção sobre Diversidade Biológica
  • Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima
  • Prazo para proibição do Protocolo de Montreal
  • Protocolo de Quioto 

Os princípios fundamentais do direito ambiental internacional

  • Proibição de estados causarem danos ambientais a / em outros estados ('Princípio sem dano')
  • Princípio do desenvolvimento sustentável
  • Princípio da precaução ('Prevenir é melhor que remediar')
  • Princípio do poluidor-pagador


1. Direitos soberanos sobre recursos naturais e responsabilidade de não causar danos ambientais

  • 1962 Resolução ONU 1803 (XVII)
  • Regra derivada de uma extensão do princípio da boa vizinhança

2 Princípios de precaução
Agir e adotar decisões baseadas em descobertas científicas, métodos ou conhecimentos disponíveis no momento

  • Convenção de Viena sobre a depleção da camada de ozônio
  • Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima

3. Princípio do poluidor-pagador
Os custos de poluição serão suportados pela (s) pessoa (s) responsável (s) por causar o dano

  • Convenção de 1960 sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares
  • Convenção de Responsabilidade Civil da AIEA de 1963
  • Tratados internacionais no âmbito da Organização Marítima Internacional
  • Convenção de 1992 sobre Responsabilidade Civil pela Poluição por Óleo - responsabilidade solidária por danos que não é razoavelmente separável
Resumo de Direito Ambiental Internacional


A importância do direito ambiental a nível global


  • Ambiente no centro das políticas e ações judiciais da UE
  • Regulamentação ambiental parte significativa do direito da UE em geral
  • Quadro jurídico ambiental abrangente e eficaz para os Estados-Membros (até 80% das normas ambientais nos Estados-Membros da UE decorrem da legislação da UE)
  • Apoiado por um forte mecanismo de implementação e aplicação baseado, entre outros, no papel eficaz do Tribunal de Justiça Europeu (TJE)
  • Importância da legislação ambiental da UE também a nível mundial
  • A UE como actor fundamental da comunidade internacional em questões ambientais
  • Prossegue a proteção ambiental em nível global
  • Implementação e aplicação do direito ambiental internacional a nível da UE

Os principais tratados e declarações


  • Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento
  • Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima
  • Protocolo de Quioto
  • O Tratado de Paris
  • Tratados sobre temas específicos, como a CITES e o Protocolo de Montreal
  • Tratados regionais, como a Convenção OSPAR e Espoo


A emergência do direito ambiental internacional para:


  • Defesa de um acesso mais amplo à justiça ambiental e leis e instituições internacionais mais justas
  • Pesquisa sobre direito internacional, política e prática nacional
  • Mudança climática e energia
  • Biodiversidade e ambientes marinhos
  • Comércio, Investimento e Desenvolvimento Sustentável 
  • A promoção do desenvolvimento sustentável e da proteção do meio ambiente em nível global na ação internacional no campo ambiental
  • Promoção de medidas legais para proteger o meio ambiente (medidas ambientais extraterritoriais) (por exemplo, comércio de resíduos, comércio de espécies ameaçadas de extinção, pesca com redes de deriva)


Estudo Básico para candidatos a concursos públicos na área jurídico, magistratura, defensoria, procuradoria, analista e outros

Referências

Sanne Knudsen, Environmental Law Exploring the Influence on Engineering Design Institute for Environmental Sciences, Engineering and Technology  July 2001 Faculty Guidance Provided By: Dr. Gregory Keoleian. Disponível m http://css.umich.edu/sites/default/files/css_doc/lawmoduleslides.ppt

Joy Hyvarinen International Environmental Governance – where from here? Disponível em: https://www.biicl.org/files/4090_ials190209.ppt 

Myrna S. Feliciano INTERNATIONAL ENVIRONMENTAL LAW AN OVERVIEW

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João 3 16 Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho Unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna.

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