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É obrigatório a perícia se crime ambiental deixa vestígios, diz STJ

É obrigatório a perícia se infração ambiental deixa vestígios, diz STJ

É obrigatório a perícia se infração ambiental deixa vestígios, diz STJ

Somente será possível a substituição de exame pericial por outros meios probatórios, na forma indireta, para fins de comprovação da materialidade dos crimes ambientais de natureza material - no caso, o art. art. 38 da Lei n.9.605/1998 - quando a infração não deixar vestígios ou quando o lugar dos fatos tenha se tornado impróprio à análise pelos experts.

Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no AREsp 1571857/PR.

Para a Corte  nos casos em que a infração deixa vestígio, por imperativo legal (art. 158 do Código de Processo Penal), é necessária a realização do exame de corpo de delito direto.

De acordo com a decisão do Tribunal para "a tipificação dos delitos previstos nos arts. 38 e 38-A da Lei ambiental é necessário que a conduta tenha sido praticada contra vegetação de floresta de preservação permanente (art. 38) e vegetação primária ou secundária, situada no Bioma Mata Atlântica" (art. 38-A).

Os ministros concordam que o tema é complexo, não facilmente identificável por leigos, sendo imprescindível a realização de perícia na medida em que não é qualquer supressão/destruição que caracteriza o ilícito do art. 38 da Lei Ambiental.


Ainda sobre o tema do direito ambiental o STJ já entendeu que nos Crimes Ambientais o delito material e não transeunte é imprescindível.

O caso em tela

No caso em questão, segundo o STJ foi comprovada a existência de vestígios (imagens do local, laudo de verificação de denúncia, auto de infração do IAP), sendo possível a realização do exame direto, não sendo, todavia, apresentadas justificativas idôneas para a não realização do exame pericial. Logo, concedeu-se habeas corpus de ofício para absolver o acusado, diante da ausência de prova de materialidade delitiva.

Fonte:
(AgRg no AREsp 1571857/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 22/10/2019)
Com informações do STJ

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Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo, Professor e Palestrante; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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