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Não cabe Princípio da Insignificância no caso de extração de argila, diz STJ

Não cabe Princípio da Insignificância em caso de extração de argila, diz STJ


A extração de argila, em valor aproximadamente de dois salários mínimos, sem a devida autorização legal não é caso de aplicação do Princípio da Insignificância.

Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do AgRg no REsp 1825860/SC.


Jurisprudência consolidada


A Corte, em regra, admite a aplicação do referido postulado aos crimes ambientais, desde que a lesão seja irrelevante, a ponto de não afetar de maneira expressiva o equilíbrio ecológico.

Confira 9 cases de aplicação do Princípio da Insignificância no Direito Ambiental.

De acordo com o Tribunal o princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas consequências jurídicas e sociais.

Na jurisprudência consolidada  do Tribunal a aplicação do pleiteado princípio da insignificância só é aplicado quando se mostram presentes os vetores de:

  • conduta minimamente ofensiva; 
  • ausência de periculosidade do agente; 
  • reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e 
  • lesão jurídica inexpressiva, 
Não cabe Princípio da Insignificância em caso de extração de argila, diz STJ

Do caso específico


No entanto, no caso em tela, segundo os ministros não se mostravam presentes esses vetores haja vista o vasto lastro probatório constituído nas instâncias ordinárias. 

Logo, para o colegiado a extração de argila, em valor aproximadamente de dois salários mínimos, sem a devida autorização legal não é caso de aplicação do Princípio da Insignificância.


Fonte: AgRg no REsp 1825860/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 23/10/2019
Com informações do STJ

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Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo, Professor e Palestrante; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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