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Não cabe Princípio da Insignificância no caso de extração de argila, diz STJ

Não cabe Princípio da Insignificância em caso de extração de argila, diz STJ


A extração de argila, em valor aproximadamente de dois salários mínimos, sem a devida autorização legal não é caso de aplicação do Princípio da Insignificância.

Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do AgRg no REsp 1825860/SC.


Jurisprudência consolidada


A Corte, em regra, admite a aplicação do referido postulado aos crimes ambientais, desde que a lesão seja irrelevante, a ponto de não afetar de maneira expressiva o equilíbrio ecológico.

Confira 9 cases de aplicação do Princípio da Insignificância no Direito Ambiental.

De acordo com o Tribunal o princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas consequências jurídicas e sociais.

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Na jurisprudência consolidada  do Tribunal a aplicação do pleiteado princípio da insignificância só é aplicado quando se mostram presentes os vetores de:

  • conduta minimamente ofensiva; 
  • ausência de periculosidade do agente; 
  • reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e 
  • lesão jurídica inexpressiva, 

Do caso específico


No entanto, no caso em tela, segundo os ministros não se mostravam presentes esses vetores haja vista o vasto lastro probatório constituído nas instâncias ordinárias. 

Logo, para o colegiado a extração de argila, em valor aproximadamente de dois salários mínimos, sem a devida autorização legal não é caso de aplicação do Princípio da Insignificância.
Não cabe Princípio da Insignificância em caso de extração de argila, diz STJ


Fonte: AgRg no REsp 1825860/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 23/10/2019
Com informações do STJ


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Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo, Professor e Palestrante; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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