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O Princípio do Desenvolvimento Sustentável tem força normativa ou é um mero conceito?

O Princípio do Desenvolvimento Sustentável tem força normativa ou é um mero “conceito”?

Inicialmente, de forma resumida, destacamos a evolução do Conceito de desenvolvimento sustentável.

  • O conceito de 'desenvolvimento sustentável' foi definido pela primeira vez no Relatório da Comissão Brundtland de 1987.
  • 'Desenvolvimento Sustentável' foi definido como o processo que atende às necessidades da geração atual sem comprometer a capacidade das gerações futuras de atender às suas próprias necessidades.
  • Esta definição foi levemente modificada pelo Conselho de Administração do PNUD em maio de 1989 e a cláusula 'e não implica de forma alguma invasão à soberania nacional' foi adicionada à definição anterior.
  • A Cúpula da Terra, realizada em 1992, pode ser considerada a marca registrada desse conceito.
Veja também uma visão Geral do Direito Ambiental Internacional

O Relatório da Comissão Brundtland de 1987 aponta para garantia de atender as futuras gerações:

  • "Desenvolvimento sustentável é o desenvolvimento que atende às necessidades do presente sem comprometer a capacidade das gerações futuras de atender às suas próprias necessidades ..." (“ Relatório Brundtland ” 1987)

Sobre a equidade intra-geracional destaca-se os objetivos da União Européira - UE

  • Entre os objetivos gerais da política da UE, está o “desenvolvimento econômico, social e ambiental sustentável dos países em desenvolvimento , com o objetivo principal de erradicar a pobreza” (TUE, art. 21.2.d)

Na Hungria, decisão do Tribunal de Justiça Internacional refere-se a conciliar desenvolvimento econômico com proteção do meio ambiente


  • "... Essa necessidade de conciliar desenvolvimento econômico com proteção do meio ambiente está adequadamente expressa no conceito de desenvolvimento sustentável ..." (Processo Gabcíkovo-Nagymaros do Tribunal de Justiça Internacional (Hungria / Eslováquia) (1997), par. 140)


A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), art. 61 sobre o gerenciamento de recursos vivos na ZEE aborda a utilização sustentável dos recursos naturais e a gestão sustentável:

  •  “O Estado costeiro [...] deve garantir, por meio de medidas adequadas de conservação e gestão, que a manutenção dos recursos vivos na zona econômica exclusiva não seja ameaçada pela superexploração… medidas devem… ser projetadas para manter ou restaurar populações de espécies colhidas em níveis que possam produzir o máximo rendimento sustentável ... ”


Nas normas da União Européia - UE podemos identificar três fundamentos do Princípio do Desenvolvimento Sustentável.

1. Obrigação processual : as instituições da UE devem “levar em consideração” considerações ambientais ao adotar medidas sob outra política. 

  • “... Hoje, tanto o direito internacional quanto o da CE exigem a integração de medidas ambientais apropriadas na concepção e implementação de atividades de desenvolvimento econômico ...” (Processo Ferroviário do Reno (Bélgica / Holanda), Sentença do Tribunal Arbitral de 24 de maio de 2005, par. 59 )
2. Instrumento interpretativo : o direito derivado da UE deve ser interpretado à luz dos objetivos ambientais, mesmo que pertençam a outra área do direito da UE.
  • Através do princípio de integração, o TJE pôde aplicar o princípio de precaução nos setores agrícola e farmacêutico
3. Ferramenta de resolução de conflitos : os conflitos entre os objetivos ambientais e outros objetivos do Tratado (por exemplo, livre comércio) devem ser resolvidos, de acordo com a jurisprudência do TJE, usando o princípio da proporcionalidade: dado o “alto nível” de proteção ambiental exigido pela legislação da UE, associado com a integração, é improvável que o TJE mantenha medidas ambientais incompatíveis com outros objetivos, como o livre comércio
  • Valor semelhante em nível internacional: um “meta-princípio” para resolver conflitos entre proteção ambiental em acordos ambientais multilaterais e obrigações de livre comércio nos termos da Lei da OMC

O Princípio do Desenvolvimento Sustentável tem força normativa ou é um mero “conceito”?

Assim vimos que há alguns elementos legais são recorrentes quando se fala em Desenvolvimento Sustentável. (1) Necessidade de preservar os recursos naturais para o benefício das gerações futuras; (2) Explorar recursos sustentáveis ​​ou prudentes ou racionais ou sábios ou adequados; (3) Uso equitativo dos recursos naturais, levando em consideração as necessidades das gerações presentes e futuras; (4) Necessidade de garantir que as considerações ambientais sejam integradas aos planos econômicos e outros planos de desenvolvimento.

Por fim, o Supremo Tribinal Federal STF, em sede de Controle concentrado de constitucionalidade na ADI 3.540 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 1º-9-2005, P, DJ de 3-2-2006 entendeu que:


  • A questão do desenvolvimento nacional (CF, art. 3º, II) e a necessidade de preservação da integridade do meio ambiente (CF, art. 225): O princípio do desenvolvimento sustentável como fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia. O princípio do desenvolvimento sustentável, além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocação desse postulado, quando ocorrente situação de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastável, cuja observância não comprometa nem esvazie o conteúdo essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras gerações.

Logo, podemos concluir que o Princípio do Desenvolvimento Sustentável tem força normativa.



Referências

BRASIL Supremo Tribunal Federal STF - ADI 3.540 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 1º-9-2005, P, DJ de 3-2-2006
Some Key Principles of EU Environmental Law Disponível em https://dirittointernazionaledellambiente.files.wordpress.com/2010/03/eu-environmental-principles-2013-2.ppt
Myrna S. Feliciano INTERNATIONAL ENVIRONMENTAL LAW AN OVERVIEW. Disponpivel em: https://ibpcavite.files.wordpress.com/2008/05/prof-feliciano-on-intl-env-law.ppt


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Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo, Professor e Palestrante; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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