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[VUNESP] 3 Questões comentadas sobre Crimes Ambientais da | Lei 9.605/98

3 Questões de Crimes Ambientais da VUNESP | Lei 9.605/98. Vídeo aula de Direito Ambiental e Legislação Ambiental para concursos públicos.  Elaborada pela Banca VUNESP. Sugerida para Concursos na área ambiental, jurídica e Exame de Ordem OAB.

Confira aqui outras questões de provas sobre a Lei 6.905/98 


Questões comentadas sobre Crimes Ambientais da VUNESP | Lei 9.605/98

Questões comentadas sobre Crimes Ambientais da VUNESP | Lei 9.605/98


1.Entre as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica está(ão), dentre outras: 
(A) execução de obras de recuperação de áreas degradadas. (B) contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas. 
(C) recolhimento domiciliar. 
(D) interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade. 
(E) prestação de serviços à comunidade.

2. A Lei no 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Assinale a alternativa que traz uma atenuante à aplicação das penas de crimes ambientais descritos nessa lei.
(A) A comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
(B) Ser o agente reincidente nos crimes de natureza ambiental.
(C) Cometer a infração concorrendo para danos na propriedade alheia.
(D) Cometer a ação sem a participação de agentes ambientais.
(E) O alto grau de escolaridade do agente.

3. No que tange à aplicação da pena, nos termos da Lei no 9.605/1998,

(A) a pena de prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas ou onerosas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
(B) a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vitima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz. O valor pago não será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
(C) o recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.
(D) as penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de 5 (cinco) anos, no caso de crimes dolosos ou culposos.
(E) não é possível a substituição das penas privativas de liberdade pelas penas restritivas de direitos.



Acompanhe o comentário das questões no vídeo abaixo:






Gabarito

1 D
2 A
3 C

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Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo, Professor e Palestrante; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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