Publicidade


15 Questões sobre a Lei 11445/07 - Lei do Saneamento Básico


Série de Questões sobre a Lei 11445/07 - Lei de Saneamento Básico. 

Nesta postagem vamos apresentar questões de provas de concursos públicos sobre a Lei 11445/07 elaboradas por diversas Bancas Examinadoras com gabaritos e respostas. 

A Lei 11.445/07 instituiu a Política Nacional de Saneamento Básico. Confira no final do texto os gabaritos das questões e Baixe aqui a lei 11445/07 em PDF


Questões de Concursos da Lei 11445/07 Saneamento Básico
by Pixabay


Questões sobre a Lei 11445/07 - Lei de Saneamento Básico  

1. ((SAAE – São Carlos – 2014 – VUNESP) O art. 3.º do Capítulo I da Lei n.º 11.445/07, de 05 de janeiro de 2007, reza que faz parte do saneamento básico
(A) o abastecimento de energia elétrica.
(B) a distribuição de gás industrial.
(C) a fiscalização de focos epidêmicos.
(D) os recursos hídricos.
(E) a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos.

2. (Defensor Público – DPE-MA 2009 – FCC) De acordo com a Lei no 11.445/07, NÃO está compreendida no conceito de saneamento básico a atividade de
(A) limpeza urbana.
(B) abastecimento de água potável.
(C) esgotamento sanitário.
(D) manejo de resíduos sólidos 
 (E) manejo dos recursos hídricos

3. (FCC2014 - TCE-RS - Engenharia Civil ) A Política Nacional de Saneamento Básico, em conformidade com a Lei nº 11.445/2007, estabelece:
a) Os entes da Federação, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos, poderão instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico.
b) Constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
c) A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que integre a administração do titular depende da celebração de contrato.
d) Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá sempre mais de uma encarregada das funções de regulação e de fiscalização.
 e) O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador não pode ser considerado resíduo sólido urbano.

4. (ADASA 2009 FUNIVERSA)  Acerca da Lei n.º 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa correta.
a) O abastecimento de água potável não faz parte do que se entende por saneamento básico.
b) Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços.
c) A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por um único prestador para cada município.
d) O plano de saneamento básico sempre deverá englobar integralmente o território federal.
 e) Os planos de saneamento básico não precisam necessariamente ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos.
Correção

5. (FCC2014 - SABESP- Analista de Gestão) De acordo com o estabelecido nas Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei no 11.445/2007), é princípio fundamental da prestação de serviços públicos de saneamento básico:
(A) a universalização do acesso.
(B) o abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma discricionária.
(C) a disponibilidade, nas principais áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e patrimônio público e privado.
(D) a utilização de tecnologias disponíveis, considerando exclusivamente, a capacidade de pagamento dos usuários.
(E) a transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios sigilosos.

6. (Assistente de Gestão – COMPESA – FGV PROJETOS) Sobre os objetivos da regulação, segundo a Lei nº 11.445/07, assinale a afirmativa correta.
(A) Mantém a independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora.
(B) Exige transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
(C) Previne e reprime o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência.
(D) Garante o cumprimento das condições, sem estabelecer metas.
(E) Estabelece padrões e normas para a adequada prestação dos serviços, sem relevância sobre a satisfação dos usuários.

7. (Agente de Operação de Sistema de saneamento – CAESB2012 – FAPERP) Segundo a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, o serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos é considerado:

a) conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de reciclagem, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo hospitalar e do lixo originário das atividades industriais.
b) conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários.
c) conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas.
d) conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e da limpeza de logradouros e das vias públicas.

8. (FEPESE Cia Água de Joinville 20017) Para os efeitos da Lei do Saneamento (Lei 11445/2007), é considerado saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:


  • 1. abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.
  • 2. limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
  • 3. drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
a. ( ) É correta apenas a afirmativa 2.
b. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
c. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
d. ( ) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
e. ( ) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

9. (FEPESE Cia Água de Joinville 20017) O sistema instituído pela Lei 11445/2007, que tem como objetivos coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de
saneamento básico, disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes, permitir e facilitar o monitoramento e a avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico é:

a. ( ) Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA)
b. ( ) Sistema Nacional de Informações em Recursos Hídricos (SNIRH)
c. ( ) Sistema Nacional de Informações em Meio Ambiente (SINIMA)
d. ( ) Sistema Nacional de Saneamento Básico (SNSB)
e. ( ) Sistema Nacional de Saneamento e controle do Meio Ambiente (SNMA)

10 - (ITAIPU 2017) A Lei 11.445, conhecida como a Lei do Saneamento Básico, aprovada em janeiro de 2007, foi um marco fundamental, por estabelecer as diretrizes nacionais, os princípios fundamentais, os serviços do saneamento e as responsabilidades.

A respeito dessa lei, considere as seguintes afirmativas:
1. Estão entre seus princípios fundamentais: universalização do acesso; integralidade dos serviços; adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais; eficiência e sustentabilidade
econômica; controle social; segurança, qualidade e regularidade; e integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
2. Define Saneamento Básico como conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
3. O titular dos serviços, empresa de saneamento pública, privada ou de economia mista, formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto, elaborar os planos de saneamento básico, prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços, adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, fixar os direitos e os deveres dos usuários e estabelecer mecanismos de controle social.
4. Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico e sua utilização na prestação desses serviços, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita à outorga de direito de uso, nos termos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433, de janeiro de 1997) e das Legislações Estaduais.

Assinale a alternativa correta.
a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
b) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

11 - (UFPR ITAIPU 2008) A Lei Federal 11.445/2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Com relação a essa lei, assinale a alternativa INCORRETA.
a) Considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo  das águas pluviais urbanas.
b) Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e os serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
c) Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.
d) O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
e) Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente de outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização. 

12 - (UFPR Alm. Tam. 2015) Sobre as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, considere as seguintes afirmativas:
1. Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a prestação desses serviços, mas não poderão delegar a regulação e a fiscalização.
2. Os parâmetros mínimos para a potabilidade da água serão definidos pela União.
3. Entende-se por saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de quatro atividades: (i) abastecimento de água potável; (ii) esgotamento sanitário; (iii) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas; (iv) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Assinale a alternativa correta.
a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
b) Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
c) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras. 

13. (Saneago/UFG/2018) Os Planos de Saneamento Básico, conforme determinado
pela Lei Federal n. 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico,
(A) devem ser revistos periodicamente, em prazo não
superior a cinco anos.
(B) são dispensáveis, quando na ocasião de delegação
do serviço.
(C) devem ser compatíveis com os planos diretores dos
municípios em que estiverem inseridos.
(D) são condições de validade dos contratos que tenham
por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico.

14. (Saneago/UFG/2018) De acordo com a Lei n. 11.445/2007, são objetivos da Política Federal de Saneamento Básico: 
(A) minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e ao desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde. 
(B) promover o subdesenvolvimento institucional do saneamento básico, estabelecendo meios para a unidade e articulação das ações dos diferentes agentes, bem como do desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de recursos humanos, contempladas as especificidades do Distrito Federal. 
(C) priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de alto poder aquisitivo. 
(D) estimular a implementação de infraestruturas e serviços comuns a Municípios, mediante mecanismos de cooperação entre o Distrito Federal e a União, sem abrangência dos estados-membros.

15. (UFMT/2014) A Lei N.º 11.445/2007 trouxe alterações na estrutura de gestão dos serviços de saneamento e introduziu a
participação da sociedade mediante
A] controle social efetivado pela constituição dos conselhos.
B] comitês de bacias hidrográficas.
C] formação de ONG.
D] formação de equipes multidisciplinares.

16. (UFMT/2014)  A Lei N.º 11.445/2007 trouxe importantes avanços e buscou dar ordenamento ao setor de saneamento. Em relação à prestação dos serviços, a lei define que o município pode realizar a administração dos seus serviços de forma direta (DAE, SAE etc.) ou indireta, mediante concessões privadas. A lei exige que os municípios, para realizarem concessões, devem ter obrigatoriamente elaborado
A] o plano de saneamento.
B] o plano de bacias.
C] o estudo de impacto.
D] o licenciamento. 

Gabarito das questões da Lei 11.445/07


1.e
2.e
3.a
4.b
5.a
6.c
7.d
8.e
9.a
10.b
11.c
12.d
13.d
14.a
15.a
16.a

Publicidade
Veja também:

Compartilhe Compartilhe Compartilhe Compartilhe .
Compartilhe em suas Redes Sociais!


Publicidade

Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo, Professor e Palestrante; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

Postagens relacionadas, sugestões e anúncios:
0 comentários:
Postar um comentário

.
Tecnologia do Blogger.

 

João 3 16 Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho Unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna.

voltar