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Visão Geral do Direito Ambiental Internacional

Resumo de Direito Ambiental Internacional

A evolução do direito ambiental internacional





  • 1960 - O Direito Ambiental surgiu como conceito.
  • Surgiu como um campo separado do direito internacional na década de 1970
  • Conferências de referência: Estocolmo (1972), Joanesburgo (2002), Rio de Janeiro (1992 e 2012), Paris (2015)
  • Uma organização internacional especializada preocupada com a proteção ambiental global nunca foi criada (compare, por exemplo, a OMC, OMS e OIT)

A importância da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano para o Direito Ambiental.

Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, Estocolmo, 1972

  • Os recursos naturais da terra incluem ar, terra, flora e fauna (Princípio 2)
  • Capacidade da terra para produzir recursos renováveis ​​vitais (Princípio 3)
  • Patrimônio da vida selvagem e seu habitat (Princípio 4)
  • Recursos não renováveis ​​da terra (Princípio 5)
  • Deveres e responsabilidades legais dos estados
  • Direito do Estado de explorar seus próprios recursos e responsabilidades de não causar danos ao meio ambiente de outros Estados e fora da jurisdição nacional (Princípio 21)
  • Os Estados cooperarão para desenvolver ainda mais a responsabilidade internacional e a compensação pelas vítimas de poluição e outros danos ambientais (Princípio 22)
  • Cooperação internacional para controlar, prevenir, reduzir e eliminar efetivamente os efeitos ambientais adversos (Princípio 24)

Fontes do Direito Ambiental Internacional


  • Tratados bilaterais ou multilaterais
  • Atos vinculativos de organizações internacionais
  • Regras do direito internacional consuetudinário e
  • Julgamentos de tribunais ou tribunais internacionais
  • Diretrizes ou códigos de conduta
  • Acordos, resoluções e declarações para facilitar a implementação de tratados
  • Fontes de Soft-Law

Definindo Acordos Ambientais Multilaterais em Direito Ambiental

É um instrumento juridicamente vinculativo entre dois ou mais estados nacionais que lida com algum aspecto do meio ambiente. Legalmente vinculativo entre 2 ou mais estados-nação
  • Tratados
  • Convenções
  • Acordos
  • Protocolos
  • Acordos
  • Pactos
  • Ligação não legal
  • Resoluções
  • Decisões
  • Declarações
  • Recomendações

Principais Documentos Jurídicos de Direito Ambiental Internacional

  • Declaração dos Princípios de Estocolmo, em 1972 - catalisou importantes tratados globais, como a Convenção de Viena sobre a Camada de Ozônio, a Diversidade Biológica
  • 1978 Projeto de Princípios sobre Recursos Naturais Compartilhados
  • 1981 Programa de Montevidéu do Grupo de Peritos Jurídicos do PNUMA
  • Carta Mundial da Natureza de 1982
  • Declaração do Rio 1992
  • 1992 Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio de Janeiro)
  • Declaração de Princípios para um Consenso Global sobre Manejo, Conservação e Desenvolvimento Sustentável de Todos os Tipos de Florestas (O Princípio Florestal)
  • Agenda 21
  • Convenção sobre Diversidade Biológica
  • Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima
  • Prazo para proibição do Protocolo de Montreal
  • Protocolo de Quioto 

Os princípios fundamentais do direito ambiental internacional

  • Proibição de estados causarem danos ambientais a / em outros estados ('Princípio sem dano')
  • Princípio do desenvolvimento sustentável
  • Princípio da precaução ('Prevenir é melhor que remediar')
  • Princípio do poluidor-pagador


1. Direitos soberanos sobre recursos naturais e responsabilidade de não causar danos ambientais

  • 1962 Resolução ONU 1803 (XVII)
  • Regra derivada de uma extensão do princípio da boa vizinhança

2 Princípios de precaução
Agir e adotar decisões baseadas em descobertas científicas, métodos ou conhecimentos disponíveis no momento

  • Convenção de Viena sobre a depleção da camada de ozônio
  • Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima

3. Princípio do poluidor-pagador
Os custos de poluição serão suportados pela (s) pessoa (s) responsável (s) por causar o dano

  • Convenção de 1960 sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares
  • Convenção de Responsabilidade Civil da AIEA de 1963
  • Tratados internacionais no âmbito da Organização Marítima Internacional
  • Convenção de 1992 sobre Responsabilidade Civil pela Poluição por Óleo - responsabilidade solidária por danos que não é razoavelmente separável
Resumo de Direito Ambiental Internacional


A importância do direito ambiental a nível global


  • Ambiente no centro das políticas e ações judiciais da UE
  • Regulamentação ambiental parte significativa do direito da UE em geral
  • Quadro jurídico ambiental abrangente e eficaz para os Estados-Membros (até 80% das normas ambientais nos Estados-Membros da UE decorrem da legislação da UE)
  • Apoiado por um forte mecanismo de implementação e aplicação baseado, entre outros, no papel eficaz do Tribunal de Justiça Europeu (TJE)
  • Importância da legislação ambiental da UE também a nível mundial
  • A UE como actor fundamental da comunidade internacional em questões ambientais
  • Prossegue a proteção ambiental em nível global
  • Implementação e aplicação do direito ambiental internacional a nível da UE

Os principais tratados e declarações


  • Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento
  • Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima
  • Protocolo de Quioto
  • O Tratado de Paris
  • Tratados sobre temas específicos, como a CITES e o Protocolo de Montreal
  • Tratados regionais, como a Convenção OSPAR e Espoo


A emergência do direito ambiental internacional para:


  • Defesa de um acesso mais amplo à justiça ambiental e leis e instituições internacionais mais justas
  • Pesquisa sobre direito internacional, política e prática nacional
  • Mudança climática e energia
  • Biodiversidade e ambientes marinhos
  • Comércio, Investimento e Desenvolvimento Sustentável 
  • A promoção do desenvolvimento sustentável e da proteção do meio ambiente em nível global na ação internacional no campo ambiental
  • Promoção de medidas legais para proteger o meio ambiente (medidas ambientais extraterritoriais) (por exemplo, comércio de resíduos, comércio de espécies ameaçadas de extinção, pesca com redes de deriva)


Estudo Básico para candidatos a concursos públicos na área jurídico, magistratura, defensoria, procuradoria, analista e outros

Referências

Sanne Knudsen, Environmental Law Exploring the Influence on Engineering Design Institute for Environmental Sciences, Engineering and Technology  July 2001 Faculty Guidance Provided By: Dr. Gregory Keoleian. Disponível m http://css.umich.edu/sites/default/files/css_doc/lawmoduleslides.ppt

Joy Hyvarinen International Environmental Governance – where from here? Disponível em: https://www.biicl.org/files/4090_ials190209.ppt 

Myrna S. Feliciano INTERNATIONAL ENVIRONMENTAL LAW AN OVERVIEW

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Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo, Professor e Palestrante; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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