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[UDESC] Questão Comentada de Direito Ambiental - Lei 9.605/98

[UDESC] Questão Comentada de Direito Ambiental - Lei 9.605/98

2 - Questões da Lei de Crimes Ambientais comentadas em vídeo


01. (Porto Belo SC/UDESC/2012) Assinale a alternativa correta a respeito da lei número 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
A. ( ) É considerado crime destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, com exceção daquelas em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.
B. ( ) A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
C. ( ) Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, sem levar em conta a situação econômica do infrator, no caso de multa.
D. ( ) É considerado crime causar poluição de qualquer natureza em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.
E. ( ) Verificada a infração, serão apreendidos produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos, sendo que os animais somente serão libertados em seu habitat natural.

Acompanhe a correção no vídeo abaixo:




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Gabarito D

Crimes ambientais, Lei 9605/98, correção de questão #1 de concurso, comentada, sobre crimes ambientais contra a fauna e flora da lei 9.605/98. Vídeo aula de legislação ambiental e direito ambiental com questão resolvida, corrigida elaborada pela banca organizadora UDESC. Crimes contra a flora, fauna silvestre do art 29 da lei 9605/98. Competência de crime ambiental pena no direito ambiental brasileiro. Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/1998;

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Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo, Professor e Palestrante; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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