Publicidade


Cabe Princípio da Insignificância no caso de Pesca em local proibido?


Cabe Princípio da Insignificância em Pesca em local proibido?


Crime contra o meio ambiente de pesca em local proibido com apreensão de 15kg de pescados diversos não se aplica o Princípio da Insignificância pois há tipicidade material evidenciada.

Esse foi o entendimento do Superior do Tribunal de Justiça - STJ.

A Corte entende ser possível a aplicação do princípio da insignificância aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado (AgRg no REsp 1558312/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 02/02/2016).

Contudo, na espécie é significativo o desvalor da conduta a impossibilitar o reconhecimento da atipicidade material da ação ou a sua irrelevância penal, isso porque o fato de o recorrente ter sido surpreendido com considerável quantidade de pescado e em local proibido, demonstra a relevância do dano causado e o risco criado à estabilidade do meio ambiente pela prática notadamente ilícita.

Fonte:
(AgRg no AREsp 1574359/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 13/02/2020)


Clique para ver os Livros de Direito Ambiental na Amazon
* Curso de Direito Ambiental Brasileiro - 20ª /2020 por Celso Antonio Pacheco Fiorillo

Leia também:

Compartilhe Compartilhe Compartilhe Compartilhe
Compartilhe em suas Redes Sociais!



Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo, Professor e Palestrante; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

Postagens relacionadas, sugestões e anúncios:
0 comentários:
Postar um comentário

.
Tecnologia do Blogger.
 

João 3 16 Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho Unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna.

voltar