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Não há direito adquirido à manutenção da degradação do meio ambiente, diz STJ


Não há direito adquirido à manutenção da degradação do meio ambiente, diz STJ


Em caso de edificação de casa de veraneio em Área de Preservação Permanente às Margens do Rio Paraná ausência de direito adquirido à manutenção de situação que degrade o meio ambiente.

Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt nos EDcl no REsp 1738555/PR

De acordo com a decisão a Corte tem entendimento consolidado segundo o qual não há falar em direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente. Ademais, nos termos da Súmula n. 613/STJ, não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

Para os Ministros estava caracterizada a não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

Fonte:
(AgInt nos EDcl no REsp 1738555/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020)


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Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo, Professor e Palestrante; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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