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STJ Analisou Interesse da União em Acidente Ambiental

STJ Analisou Interesse da União em Acidente Ambiental


Segundo o entendimento do Tribunal "Compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas" (Súmula n. 150/STJ).

Para a Corte é Inviável "a reunião de ações reputadas conexas que tramitam em juízo estadual e em juízo federal, pois a competência absoluta da Justiça Federal para o julgamento de uma das causas não permite modificação por conexão" (AgInt no CC 145.994/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/8/2016, DJe 22/8/2016).

De acordo com a decisão Ao contrário do que afirmam as agravantes, não é possível enxergar conexão entre a ação originária deste incidente e a referida demanda coletiva proposta na Justiça Federal. Na lide aqui discutida, alegam as autoras que sofreram prejuízos materiais e lucros cessantes, com 
(i) a restauração da estrutura do seu pier, onde operava o navio, 
(ii) com despesas que foram obrigadas a custear perante a Defesa Civil, 
(iii) com pagamentos extras de pessoal, 
(iv) com doação de cestas básicas para pescadores locais atingidos pelos danos ambientais, 
(v) com multas administrativas e 
(vi) custos de utilização de outro pier para suas atividades, além de outros prejuízos que podem ocorrer durante o andamento do processo.

Nesse contexto, atribuem responsabilidade à ré, ora agravada, seja de natureza objetiva, pela atividade de risco desempenhada pela dona do navio, seja subjetiva, com amparo na culpa presumida derivada do fato da coisa, além da negligência e imperícia, que teriam sido comprovadas no âmbito da prova pericial produzida no Tribunal Marítimo.

No entendimento dos magistrados a demanda coletiva proposta na Justiça Federal, por entidade associativa, contra as empresas ora interessadas, além de outros demandados, apesar de abordar o mesmo incidente com o navio, objetiva apenas a responsabilização pelos sinistros ambientais decorrentes da explosão, a fim de condenar os réus à recuperação dos danos e ao pagamento de prejuízo moral ambiental. Nesse contexto, inexiste também risco de serem prolatadas decisões conflitantes nas referidas ações.

Para os julgadores inexiste também conexão entre a ação originária deste incidente e a demanda ajuizada contra a ora agravante - e outras entidades - e que foi proposta na Justiça Federal em função do IBAMA também estar no polo passivo.

Afirma o julgado que conforme se extrai dos autos, a empresa pretende ser ressarcida pela pois teria suportado mais gastos com o acidente ambiental em função da conduta da ré, ora agravante, que não teria cumprido suas obrigações regulamentares.

Afirma, em síntese, que a dona do pier onde o navio estava atracado devia, previamente, ter elaborado um plano de emergência eficiente para casos de acidentes ambientais e derramamento de óleo no Porto de Paranaguá, o que não teria ocorrido, circunstância esta que gerou maior proporção no dano ambiental que a empresa dona do navio foi obrigada a indenizar e a pagar pela recuperação (poluição marinha por derramento de óleo).
STJ Analisou Interesse da União em Acidente Ambiental

Alega também que além de outras, seria responsável solidária pelos danos ambientais oriundos do óleo derramado no litoral paranaense e, assim, como a dona do navio teria custeado a totalidade dos gastos decorrentes da recuperação do meio ambiente atingido, poderia exigir das codevedoras as cotas partes proporcionais.

Neste sentido decidiu o Tribunal que está Ausente o risco de decisões conflitantes entre as ações promovidas na Justiça Federal e a demanda originária deste conflito. Agravo interno a que se nega provimento.

Fonte
(AgInt nos EDcl no CC 157.586/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 22/06/2020)


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Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo, Professor e Palestrante; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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