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10 Questões sobre a Lei 6.938/81

10 Questões sobre a Lei 6.938/81

1. (VUNESP/2014) Sobre a servidão ambiental, instrumento econômico da Política Nacional do Meio Ambiente, regrada pela Lei Federal n.º 6.938/81, assinale a alternativa correta.

(A) O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cede-la ou transferi-la, total ou parcialmente, como área de preservação permanente, em favor de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.
(B) Em caso de servidão ambiental temporária, seu prazo mínimo será de vinte anos.
x(C) A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.
(D) Durante o prazo de vigência da servidão ambiental, as alterações da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel, deverão ser averbadas na matrícula do imóvel mediante autorização judicial.
(E) É dever do detentor da servidão ambiental defender judicialmente a servidão ambiental em casos de defesa da posse da área serviente, por todos os meios em direito admitidos.


2. A Lei no 6.938/81 traça as diretrizes da Política Nacional do Meio ambiente. Acerca dos conceitos introduzidos por essa lei, é correto afirmar que 
(A) meio ambiente é a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. 
(B) recursos ambientais são o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. 
x(C) degradação da qualidade ambiental é a alteração adversa das características do meio ambiente. 
(D) poluição é a alteração adversa das características do meio ambiente. 
(E) degradação é apenas o que afeta desfavoravelmente a biota.

3 (Procurador/Paulínea/FGV) Nos termos da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – Lei n. 6.938/81, assinale a competência que não é atribuída ao CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente.
(A) Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
x(B) Fixar os limites de Área de Preservação Permanente, em zonas rurais e urbanas, bem como disciplinar o seu regime de proteção.
(C) Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais.
(D) Estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.
(E) Determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimento oficial de crédito.

4. (Matureia/PB 2016) A Lei nº 6.938 introduziu o conceito de licenciamento ambiental entre os instrumentos da política brasileira no setor. Nos dias de hoje, a licença ambiental representa o reconhecimento, pelo Poder Público, de que a construção e a ampliação de empreendimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores devem adotar critérios capazes de garantir a sua sustentabilidade sob o ponto de  vista ambiental
Marque a alternativa que processo de licenciamento ambiental.

A. A licença ambiental é uma autorização, emitida pelo órgão público competente, concedida ao empreendedor para que exerça o seu direito à livre iniciativa, desde que atendidas as precauções requeridas, a fim de resguardar o direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
B. O licenciamento ambiental consiste em três fases progressivas: fase deflagratória, fase instrutória e fase decisória.
C. A Licença Prévia (LP) é responsável por aprovar a localização e a concepção, atestando a viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade.
xD. O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e  será de, no mínimo, quatro anos e, no máximo, seis anos.

E. O prazo de validade da Licença de Instalação não pode ser superior a seis anos.


5.(Procurador/PGESP/VUNESP/2018)  Sobre a evolução da legislação ambiental no Brasil e os seus marcos históricos, assinale a alternativa correta.
(A) Dois marcos da Lei no 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, são a descentralização administrativa, a partir da noção de um sistema de proteção ambiental, e a mudança no paradigma de proteção ambiental no Brasil.
(B) Até a edição da Constituição Federal de 1988 as normas de proteção ao meio ambiente eram fragmentadas e esparsas, sendo preocupação central a proteção de recursos naturais sob o viés econômico.
(C) Embora a Lei no 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) seja um importante instrumento na proteção de direitos difusos e coletivos, não foi originalmente editada para tutelar o meio ambiente, tendo sido alterada somente na década de 1990 para passar a prever, em diversas disposições, a responsabilização por danos causados ao meio ambiente.
x(D) A Constituição Federal de 1988 consolidou a proteção ao meio ambiente, porém o regime jurídico de proteção ambiental foi primeiramente abordado e disciplinado de forma sistemática na Constituição de 1967, mantido pela Emenda Constitucional no 1/1969, o que deu espaço para edição da Lei no 6.938/1981. (E) Embora a Lei no 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, tenha inaugurado a proteção ambiental de forma sistemática e organizada no Brasil, somente com a Constituição Federal de 1988 os Estados e Municípios foram inseridos no sistema de proteção ambiental.


6. É(são) instrumento(s) da Política Nacional do Meio Ambiente, dentre outros:
(A) a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, facultando-se ao Poder Judiciário produzi-las, quando inexistentes.
(B) o Cadastro Técnico Municipal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.
x(C) instrumentos econômicos, como concessão florestal e servidão ambiental.
(D) o Cadastro Técnico Estadual de Atividades e informações sobre a biota exótica.
(E) os instrumentos necessários ao fomento da ciência, voltados para a pessoa humana e a biota.


7 - (UFPR/2015) Considere a seguinte afirmativa: “O/A __________ é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente,
materializado por meio do(a) _________ na fase de ______________”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
a) Análise Ambiental Estratégica – Licenciamento Ambiental – Projeto.
b) Estudo de Impacto Ambiental – Análise de Impacto Ambiental – Licenciamento Ambiental.
c) Licenciamento Ambiental – Licença Prévia – Planejamento.
►d) Análise de Impacto Ambiental – Estudo de Impacto Ambiental – Projeto.
e) Licenciamento Ambiental – Estudo de Impacto Ambiental – Planejamento.

8. (FEPESE/SãoJosé/2014) São objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente:
1. definir áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
2. estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.
3. desenvolver pesquisas e tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.
4. difundir tecnologias de manejo do meio ambiente, divulgar dados e informações ambientais e formar uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.
Assinale a alternativa que indica todos os objetivos corretos.
a. ( ) São corretos apenas os objetivos 1 e 4.
b. ( ) São corretos apenas os objetivos 1, 2 e 3.
c. ( ) São corretos apenas os objetivos 1, 3 e 4.
d. ( ) São corretos apenas os objetivos 2, 3 e 4.
e. ( X ) São corretos os objetivos 1, 2, 3 e 4.


9. (FEPESE/SãoJosé/2014) Analise as afirmativas abaixo sobre o Sistema Nacional do Meio Ambiente.
1. O Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis é órgão de execução do sistema.
2. O órgão central do sistema é o Conselho de Governo.
3. O Conselho Nacional do Meio Ambiente é órgão consultivo e deliberativo do sistema.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
a. ( ) É correta apenas a afirmativa 1.
b. ( ) É correta apenas a afirmativa 3.
c. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
d. ( X ) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
e. ( ) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

10. (FEPESE/SãoJosé/2014) Conforme disposto na Lei no  6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
a. ( ) O Poder Legislativo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente.
b. ( X ) As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com
as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.
c. ( ) Compete ao IBAMA homologar acordos visando à transformação de penalidades
pecuniárias em obrigações de executar medidas de proteção ambiental.
d. ( ) Os Municípios não poderão elaborar as normas relacionados com o meio ambiente.
e. ( ) A servidão ambiental será sempre gratuita e temporária.
10 Questões sobre a Lei 6.938/81

Gabarito das questões da Lei 6.938/81

C
C
B
D
D
C
D
E
D
B



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Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo, Professor e Palestrante; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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