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+20 Questões de Legislação Ambiental, com gabarito

20 Questões de Legislação Ambiental, com gabarito

1. ​(UFT/COPESE/2019) A Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei n° 12.305/2010, apresenta vários instrumentos em seu artigo oitavo, e um dos mais importantes são os acordos setoriais.

Assinale a opção que corresponde ao conceito de Acordo Setorial na presente lei:

(A) é um conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.

(B) é uma série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final.

(C) é um ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.

(D) é um conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos.


2. (UFT/COPESE/2019) A lei de crimes ambientais (Lei n° 9.605/1998) estabelece que para a imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente deverá observar, EXCETO:

(A) a situação econômica do infrator, no caso de multa.

(B) os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.

(C) porte da empresa infratora.

(D) a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio

ambiente.


3. (UFT/COPESE/2019) A Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9433/1997, apresenta como seu primeiro instrumento os Planos de Recursos Hídricos.

Dos tópicos listados a seguir, qual não é conteúdo mínimo de um Plano de Recursos Hídricos?

(A) Balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais.

(B) Metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis.

(C) Diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos.

(D) O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.


4, (UFT/COPESE/2019) A Lei nº 9.795/1999 que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambienta l, apresenta o conceito de educação ambiental não-formal como ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais, sua organização e participação  na defesa da qualidade do meio ambiente.

O Poder Público, em níveis federal, estadual e municipal deverá incentivar, EXCETO:

(A) a sensibilização ambiental dos agricultores.

(B) o ecoturismo.

(C) a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com escolas, universidades e organizações não-governamentais.

(D) o treinamento dos agentes de fiscalização ambiental.


5 (RURÓPOLIS/FADESP/2019) Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, considere as afirmações a seguir:

I - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA);

II – Entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, pode-se citar zoneamento ambiental, avaliação de impactos ambientais, o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (SISNAMA) e o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos naturais;

III – O órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA é o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Estão corretos os itens

(A) II e III.

(B) I e II.

(C) I e III.

(D) I, II e III.


6 (RURÓPOLIS/FADESP/2019) De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores dos recursos naturais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental. Sobre o Licenciamento Ambiental é correto afirmar que 

(A) a Licença Prévia é a primeira etapa do licenciamento, é necessária para dar início à atividade e possui prazo indeterminado.

(B) a Licença de Instalação é necessária para o funcionamento do empreendimento, sendo concedida após a verificação do cumprimento dos requisitos pelo órgão responsável.

(C) a Licença de Operação é concedida após a aprovação do projeto inicial.

(D) o prazo de validade de cada licença é variável, de acordo com o tipo de licença. No entanto, cada licença possui um prazo máximo de validade, não podendo ser concedida por prazo indeterminado.


7 (RURÓPOLIS/FADESP/2019) Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. De acordo com a Política Nacional de Educação Ambiental, Lei 9795/1999, é um dos objetivos fundamentais da Educação Ambiental

(A) limitar a participação da população nos processos decisórios sobre a gestão dos recursos ambientais nos territórios.

(B) restringir ações de entidades de classe, de instituições públicas e privadas que visem ao desenvolvimento de programas destinados à capacitação de trabalhadores para promover melhorias e controle efetivo sobre o meio ambiente de trabalho.

(C) o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia.

(D) reduzir a adoção de mecanismos que visem a redução e prevenção de vulnerabilidades, riscos e danos causados por desastres e ações antrópicas de impacto socioambiental nos territórios.


8. (SantoAngelo/URI/2019)São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpezaurbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes (Art. 33 – Lei 12305/2010) dos produtos descritos abaixo:

I. Agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas técnicas.

II. Pilhas e baterias.

III. Pneus.

IV. Óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens.

V. Lâmpadas fluorescentes, de vapor de mercúrio.

VI. Produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

Está (estão) incorreto (s):

A.( ) Os itens I, II e VI.

B.( ) Os itens II, III e IV.

C.( ) Somente o item V.

D.( ) Somente o item I.


9. (CONSED/IDCAP/2019) O poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Assinale a alternativa correta correspondente aos órgãos que terão legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

a) Ministério Público da União e dos Estados.

b) CONAMA e o IBAMA.

c) Secretário do Meio Ambiente e Ministério Público da União.

d) Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República e IBAMA.

e) Instituto Chico Mendes e o SISNAMA.


10. (CONSED/IDCAP/2019) Com base nas sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, as penas restritivas de direito são, exceto:

a) Prestação pecuniária.

b) Prestação de serviços à comunidade.

c) Recolhimento domiciliar.

d) Interdição definitiva de direitos.

e) Suspensão parcial ou total de atividades.


Gabarito 10 Questões de Legislação Ambiental, com gabarito

10 Questões de Legislação Ambiental, com gabarito



Exercícios de Legislação Ambiental

1. (Fiscal Ambiental) A Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, tem por objetivo a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, as condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. No tocante ao princípio da recuperação de áreas degradadas relacionadas aos empreendimentos que se destinam à exploração de recursos minerais.
Qual plano deverá, quando da apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do Relatório do Impacto Ambiental - RIMA, ser submetido à aprovação do órgão ambiental competente?
A) Plano de Mitigação e de Adaptação à Mudança o Clima.
B) Plano de Emergência para Barragens de Mineração.
C) Plano de Reutilização Sustentável do Material Vegetal Suprimido da Área de Mineração.
D) Plano de Recuperação da Área Degradada.

2.(ifpb/idecan/2019)De acordo com a Resolução CONAMA Nº 01/1986, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, não dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto e que será responsável tecnicamente pelos resultados apresentados. O EIA e seu respectivo Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA) devem ser submetidos à aprovação do IBAMA, o licenciamento de atividades que, por lei, seja de competência federal. O EIA/RIMA deve então conter as informações referentes ao local do empreendimento, considerando o meio ambiental, social e econômico. Deve considerar “expor as interações e descrever as interrelações entre os componentes bióticos, abióticos e antrópicos do sistema, apresentando-os em um quadro sintético”. Estas interações referem-se à alternativa: 
A) Fatores Ambientais 
B) Análise dos Impactos Ambientais 
C) Diagnóstico Ambiental 
D) Caracterização do Empreendimento 
E) Qualidade Ambiental 

3. (Fiscal Ambiental) ​ Criado pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente - APP, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
Uma das inovações desta Lei foi a instituição da Área Rural Consolidada que é a área do imóvel rural com ocupação antrópica preexistente, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.
Sabendo disso, assinale a seguir a alternativa que indica a data máxima passível de enquadramento enquanto Área Rural Consolidada.
A) 4 de setembro de 2011.
B) 22 de julho de 2008.
C) 25 de maio de 2012.
D) 17 de outubro de 2012.

4. (Fiscal Ambiental) ​ A Área de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função
ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, além de facilitar o
fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Com advento do “Novo
Código Florestal”, qual das atividades, em áreas rurais consolidadas, necessita obrigatoriamente de licenciamento
ambiental?
A) Pequena central hidrelétrica.
B) Ecoturismo.
C) Turismo rural.
D) Agrossilvipastoril.


5. (Fiscal Ambiental) ​ A Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe “sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”. Fica bem claro que “quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la”. Neste contexto, as pessoas jurídicas poderão ter responsabilização
A) apenas administrativa e penal.
B) administrativa, civil e penal.
C) apenas administrativa e civil.
D) apenas administrativa.

6. (Fiscal Ambiental) ​ Em se tratando de crimes ambientais, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de
liberdades em duas situações, quando tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a
quatro anos, ou quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os
motivos e as circunstâncias do crime, indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e
prevenção do crime.
Considerando as especificidades da Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no
tocante à imposição e gradação da penalidade, qual situação não é prevista obrigatoriamente para ser observada pela
autoridade competente?
A) A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio
ambiente.
B) Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.
C) A situação econômica do infrator, no caso de multa.
D) O plano de evacuação emergencial da área passível de atingimento do desastre ambiental.

7. (Fiscal Ambiental) ​ No caso de crimes ambientais, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos. Por sua vez, a multa será calculada segundo os critérios do Código Penal.
Quando não constituem ou qualificam o crime, qual das circunstâncias citadas a seguir agrava a pena?
A) Baixo grau de instrução do agente.
B) Comunicação prévia pelo agente do perigo eminente de degradação ambiental.
C) Limitação significativa da degradação ambiental causada.
D) Reincidência nos crimes de natureza ambiental.

8. Assinale a alternativa que contempla apenas instrumentos pertinentes à Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA).
A) Racionalização do uso do solo, do subsolo, da agua e do ar; Definição de áreas prioritárias.
B) Zoneamento ambiental; Instrumentos econômicos
C) Penalidades disciplinares ou compensatórias; Desenvolvimento sustentável.
D) Avaliação de Impactos Ambientais; Planejamento e fiscalização do uso de recursos ambientais.

9. Assinale a alternativa que corresponde à sequência correta do grupo de Unidade de Conservação ao qual pertencem as
categorias: Estação Ecológica, Reserva de Fauna, Floresta Nacional, Parque Nacional e Monumento Natural.
A) Proteção Integral, Uso Sustentável, Uso Sustentável e Proteção Integral, Proteção Integral.
B) Proteção Integral, Proteção Integral, Uso Sustentável, Uso Sustentável, Proteção Integral.
C) Uso Sustentável, Proteção Integral, Proteção Integral, Uso Sustentável, Proteção Integral.
D) Uso Sustentável, Uso Sustentável, Proteção Integral e Proteção Integral, Uso Sustentável.
___________________

10. A Lei 9.795, de 27 de abril de 1999 dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de
Educação Ambiental e dá outras providências.Não são objetivos da educação ambiental definidos por essa lei:
(A) O desenvolvimento de uma compreensão segmentada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas
relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos,
culturais e éticos
(B) O incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio
do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;
(C) O fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia;
(D) O fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.

Veja também:

Gabarito dos Exercícios de Legislação Ambiental


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